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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

A Justiça liberou 227 empresas do Paraná, Minas Gerais e Espírito Santo, por meio de três liminares, de informar o preço das mercadorias que importam nas notas fiscais emitidas em operações interestaduais. As decisões somam-se a outras 11 liminares já concedidas nos Estados de Santa Catarina e Espírito Santo para empresas como Dudalina e o grupo MCassab. A briga judicial é consequência da regulamentação da Resolução nº 13, do Senado, que tenta acabar com a guerra dos portos ao fixar alíquota única do ICMS de 4% nas mercadorias importadas ou conteúdo importado acima de 40%. Nas decisões, os magistrados reconhecem o risco desse detalhamento aos negócios das empresas. As informações são do jornal Valor Econômico.


Redução de tributos
O secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, informou nesta terça-feira (29/1) que o governo federal vai continuar com o processo de redução de tributos em 2013. No ano passado, abriu mão de R$ 46 bilhões para reduzir tributos e, neste ano, a previsão é de que as desonerações somem R$ 85 bilhões ao todo. Deste valor, R$ 40 bilhões representarão novas medidas. “Achamos que as desonerações não tem demonstrado efeito tão significativo do ponto de vista da receita. O que mais afeta a nossa receita é a economia [desaceleração vista no PIB neste ano], e não são as desonerações. Vamos continuar com uma política forte de desonerações. Achamos que essa política ajuda o Brasil, melhora as condições de o país ter crescimento”, declarou Augustin. As informações são do G1.


Denúncia consistente
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou que a denúncia enviada pela PGR ao Supremo Tribunal Federal contra Renan Calheiros (PMDB-AL), candidato a presidente do Senado, é "extremamente consistente" e foi uma iniciativa "ponderada, examinada e refletida". Gurgel disse que não poderia dar detalhes sobre a acusação — os crimes imputados a Renan — por se tratar de um inquérito protegido por segredo de Justiça. Limitou-se a dizer que "os fatos têm relação com aquele momento em que o senador pretendeu comprovar a origem de sua renda". Na ocasião, ele apresentou notas de vendas de bois para dizer que teria condições financeiras para pagar a pensão da jornalista Monica Veloso, com quem tem uma filha, e cujas despesas teriam sido pagas por um lobista da empreiteira Mendes Júnior. As informações são da Folha de S.Paulo.


Documentos falsos
Roberto Gurgel acusa o deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), principal candidato a líder da bancada do PMDB na Câmara, de ter usado documentos falsos para se livrar de um processo no Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Rio. O deputado disse ter recebido os documentos falsificados do então 2º subprocurador-geral de Justiça do Rio Elio Gitelman Fischberg. No ano passado, pelos mesmos fatos, Fischberg foi condenado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. As informações são da Folha de S.Paulo.


Acusações contra Lula
Gurgel também confirmou que vai remeter as acusações do empresário Marcos Valério Fernandes de Souza contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a setores do Ministério Público que atuam na Justiça de primeira instância. Segundo Gurgel, o envio do caso deve ocorrer nos próximos dias. A futura investigação deve ficar a cargo, provavelmente, de procuradores do Distrito Federal, de São Paulo ou de Minas Gerais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Reforma do Código Penal
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) encaminhará ao Senado uma nota técnica propondo alterações no projeto de reforma do Código Penal. Uma das maiores preocupações é o tratamento dado aos crimes financeiros, considerado demasiadamente brando por juízes especializados na área. Paralelamente, a Ajufe irá propor a criação, no sistema penal brasileiro, de um mecanismo pelo qual o acusado pode fazer um acordo para confessar o crime em troca da redução da pena. Esse acordo, muito usado nos Estados Unidos, é chamado de "plea bargain" (uma espécie de barganha processual). A Ajufe também questiona o artigo do projeto de reforma que criminaliza o ato de violar prerrogativas dos advogados. Juízes reclamam de exagero da advocacia e dizem que a proposta da OAB viola a independência do juiz. As informações são do jornal Valor Econômico.


Acesso a informação
Só três dos mais de 90 tribunais do país cumpriram integralmente determinações do Conselho Nacional de Justiça de prestar informações sobre a existência de servidores fichas sujas no Judiciário. Isso motivou o presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, a enviar ofício às cortes de país cobrando o cumprimento das regras estabelecidas no ano passado e determinando, para alguns tribunais, novos prazos para que apresentem informações. Segundo o conselheiro Bruno Dantas, 11 tribunais chegaram a mandar informações sobre servidores em cargos de confiança, mas alguns deles não apresentaram em relação aos terceirizados. As informações são da Folha de S.Paulo.


Lei seca
A tolerância zero no trânsito em relação ao consumo de bebidas alcoólicas agora é para valer. O motorista que for apanhado com qualquer concentração de álcool no organismo, mesmo causada por um simples bombom de licor, será autuado por infração gravíssima. Se o teor alcoólico estiver acima de 0,34 miligramas por litro de ar (ou seis decigramas por litro de sangue), o equivalente a seis latinhas de cerveja ou três doses de uísque, em média, além das penas administrativas, o motorista responderá a processo criminal, podendo pegar de seis meses a três anos de prisão, mais pagamento de multa e cassação da carteira de habilitação. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO
Trabalho escravo
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo trata da nova lei do Estado de São Paulo que combate empresas envolvidas com a utilização de trabalho análogo ao de escravos. Para a Folha, a nova legislação paulista também objetiva punir, acertadamente, empresas que adquirem bens produzidos de modo irregular por terceiros. “O combate à terceirização do trabalho degradante é um passo consequente, pois a legislação seria inócua se não reprimisse também esse expediente, muito utilizado para burlar a fiscalização. É preciso, agora, regulamentar a lei e assegurar que os estabelecimentos autuados possam exercer plenamente seu direito de defesa”, conclui o editorial.


Em defesa do advogado
Em artigo publicado na Folha de S.Paulo, o presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), Sérgio Rosenthal, comemora os 70 anos de existência da Associação, que dedica-se a defender, com firmeza e independência, as prerrogativas de seus associados e da advocacia em geral, bem como a prestar serviços que facilitam sobremaneira o exercício da profissão. Rosenthal cita eventos e ações promovidas pela Aasp ao longo deste ano, como o auxílio aos advogados para se adptar ao processo eletrônico, e afirma que continuará a combater, com veemência, iniciativas que acredita serem prejudiciais não apenas à classe dos advogados, mas a todos os cidadãos. “Pode parecer tentador, por exemplo, limitar o uso do Habeas Corpus, quando se tem em mente algum caso específico e de grande repercussão, em que um mero investigado é retratado como alguém que já foi julgado e condenado, mas é preciso lembrar que a regra vale para todos — e qualquer um pode se ver, eventualmente, submetido a um constrangimento ilegal”, diz.

Revista Consultor Jurídico, 30 de janeiro de 2013, 11h15

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