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No Ceará, inquérito terá trâmite direto entre Polícia e MP

Os inquéritos instaurados na Comarca de Amontada (170 km de Fortaleza) tramitarão diretamente entre os órgãos policiais e o Ministério Público do Ceará. A determinação foi disciplinada pela Portaria 1/2013, publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa segunda-feira (28/01).

Segundo a juíza Katherine Martins da Costa, o objetivo da medida é economizar tempo e evitar gastos desnecessários. Na avaliação da juíza, a decisão agilizará os procedimentos para instauração e conclusão dos inquéritos policiais, indispensáveis ao início do processo criminal.

De acordo com a portaria, os inquéritos que forem instaurados, a partir do dia 28 de janeiro, devem ser remetidos ao serviço de Distribuição do Fórum, para registro, distribuição e autuação em livros próprios. Em seguida, a secretaria irá enviá-los ao Ministério Público, mediante carga, independentemente de despacho judicial. Os inquéritos já devidamente autuados pela Secretaria de Vara da Comarca também passarão a tramitar pelo mesmo sistema. O mesmo procedimento deve ser adotado em relação aos Termos Circunstanciados de Ocorrência e às Infrações ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

A medida leva em consideração a Resolução 66 do Conselho Nacional de Justiça. Atende, também, à recomendação da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará. Segundo o TJ-CE, a iniciativa se justifica devido ao considerável número de inquéritos policiais que são devolvidos à autoridade policial para conclusão de diligências pedidas pelo Ministério Público.

Questionamentos
A Resolução do CNJ que disciplina o trâmite direto dos inquéritos entre Polícia e MP é contestada no Supremo Tribunal Federal. Em 2009, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal entrou com a ADI para derrubar a norma. A entidade foi acompanhada pelo Conselho Federal da OAB, que entrou com Pedido de Providências no Conselho Nacional de Justiça com o mesmo objetivo.

Delegados e advogados dizem que o juiz, mesmo na função de despachar os pedidos de prorrogação de prazo, tem a chance de verificar se está ocorrendo algum abuso por parte das autoridades. Delegados também questionam a relação que resulta desse tipo de comportamento, que submete as iniciativas de investigação da Polícia ao Ministério Público, tirando o elemento imparcial — o juiz — da equação. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-CE.

Revista Consultor Jurídico, 30 de janeiro de 2013, 7h47

Comentários de leitores

6 comentários

Dúvida!

DPF Falcão - apos (Delegado de Polícia Federal)

Se o IPL tramitar apenas entre MP e Polícia, como o Juiz poderá agir conforme o lecionado pelo citado professor?
"... Entretanto, sendo meramente protelatória a diligência requerida, deve o juiz acionar a Procuradoria-Geral de Justiça para intervir e garantir o regular andamento da investigação ou do processo" (Código de Processo Penal Comentado, 8ª ed., p. 115).

Vão estudar processo penal!

Advogato79 (Advogado Assalariado - Ambiental)

Dr. Pintar, pelo amor de Deus... as leis estão submetidas à Constituição e não o inverso. A CF/88 deu ao MP a exclusividade da ação penal e, portanto, somente a este cabe avaliar o conjunto do inquérito policial. O resto é choradeira de Delegado e Advogado (nestes últimos, apenas os chatos).
O nosso CPP é da década de 40 e, portanto, a CF/88 não recepcionou o dispositivo citado pelo senhor. Hoje cabe ao MP deferir ou não prorrogação de prazo de inquérito. Aliás, toda e qualquer atuação do Poder Judiciário diretamente no inquérito não foi recepcionada pela CF/88. Até mesmo o art. 28 do CPP deve ser lido de acordo com a CF/88, ou seja, o MP promove o arquivamento e o Juiz manda para o PGJ se não concordar. Juiz não defere ou indefere arquivamento de inquérito policial. Aliás, não há qualquer decisão jurisdicional no inquérito pelo simples e obvio fato de que não há, ainda, ação e, portanto, jurisdição. No máximo, em inquéritos policiais, temos uma decisão judicial, de um juiz, que, ao discordar do arquivamento promovido pelo MP, determina a remessa ao PGJ.
Toda esta teoria é básica de processo penal moderno e qualquer estudante do sétimo semestre de direito sabe disso.
Se está havendo alguma ilegalidade no inquérito, nos advogados devemos, por petição própria, em ação adequada (p. ex., habeas corpus), levar o caso ao Magistrado, instaurando a jurisdição, quando haverá decisão jurisdicional.
Ao Promotor de Justiça aplicam-se as mesmas causas de suspeição e impedimento dos magistrados. Como o MP não pode ser considerado imparcial então? Àquele que é parcial não se aplicam impedimento e suspeição.
Tenho muitos embates com promotores, a maioria por arrogância dos mesmos. Mas isso não me coloca um venda nos olhos para a melhor aplicação da lei.

Estado de direito em ameaça II

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O que impedirá que os juízes, amanhã ou depois, após abolirem o princípio da separação dos Poderes implantem a pena de morte ou permitam a expropriação de bens do particular? O Estado Democrático de Direito possuem regras a serem seguidas. O Legislativo legisla, o Judiciário julga, o Executivo administra. Se um invade as atribuições do outro, o caos se instaura, e o Estado de Direito deixa de existir (aliás, é o que já vemos no Brasil.)

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