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Lei Seca

Resolução do Contran endurece fiscalização da Lei Seca

Passou a vigorar nesta terça-feira (29/1) a Resolução 432/13 do Conselho Nacional de Trânsito que endurece a Lei Seca, sancionada em dezembro. A nova regulamentação baixou os limites de tolerância de álcool no teste do bafômetro. A partir de agora, o limite é de 0,05 miligrama de álcool por litro ar. Antes, o limite era de 0,1 miligrama. No caso de teste sanguíneo, nenhum nível de concentração de álcool será tolerado.

O motorista autuado responderá por infração gravíssima, pagará multa de R$ 1.915,40, terá a carteira de habilitação recolhida, o direito de dirigir suspenso por 12 meses, além da retenção do veículo. Se o teste apontar concentração de álcool igual ou superior a 0,34 miligrama, o ato de dirigir passa a ser considerado crime. Comprovada a embriaguez, o condutor pode ser condenado de seis meses a três anos de detenção.

De acordo com a resolução, a embriaguez pode ser comprovada pelo teste do bafômetro, exames laboratoriais, vídeos ou testemunhos. Os policiais deverão preencher um questionário indicando possíveis sinais de embriaguez — como, por exemplo, vômito, soluços, odor de álcool no hálito, agressividade, exaltação ou ironia.

Caso o condutor apresente esses sinais, está sujeito às penas administrativas mesmo que se recuse a fazer o teste do bafômetro ou o exame de sangue. Além da comprovação de embriaguez por meio de exames, os sinais de alteração psicomotora também podem servir para que a infração seja considerada crime.

Com a medida, o governo espera reduzir em 50% o número de acidentes de trânsito até 2020. De acordo com dados do Ministério da Cidades, a redução tem por base o número de mortes registrado em 2010: 42 mil. Com informações da Agência Brasil.

Clique aqui para ler a Resolução 432/13 do Contran.

Matéria alterada no dia 30 de janeiro de 2013, às 17h10, para correção de informações.

Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2013, 21h16

Comentários de leitores

13 comentários

resolução 432

pedro1 (Bancário)

o § 1º, inciso I e II do art. 306 da Lei 9503/1997(CTB) menciona as formas de se provar a realização das condutas de quem dirige sobre o efeito de álcool ou outra substância psicoativa, a saber:Teste do Bafômetro (inciso I) e sinais que indiquem, NA FORMA DISCIPLINADA PELO CONTRAN, alteração da capacidade psicomotora. Este último inciso foi, em 23/01/2013, regulamentado pela Resolução 432 que trouxe, inicialmente, em seus arts. 3º e 7º as formas de se constatar alterações na capacidade psicomotora, como: EXAME DE SANGUE; EXAME REALIADO POR LABORATÓRIOS ESPECIALIZADOS EM CASO DE USO DE OUTRAS SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS QUE DETERMINEM DEPENDÊNCIA E AO FIM O EXAME DO BAFÔMETRO, também, mencionado no inciso I, do art. 306 da Lei 9503/1997(CTB).
Entretanto, vislumbra-se que em relação aos incisos I, II e III, art. 2º da referida Resolução(432), continua, ainda, o condutor a NÃO ser obrigado a participar da realização de tais exames, tendo em vista o princípio " NEMO TENETUR SE DETEGERE" ou seja a pessoa não é obrigada a se descobrir, isto é, produzir provas contra si, tanto na fase pre-inquisitória(que é o caso), quanto na inquisitória e na processual, consoante o determinado no Pacto de San José da Costa Rica, em seu art. 8.2, alínea "g", o qual o Brasil é signatário( Decreto 678/1992). Tornando, também, sem força, diante de todo o já exposto, o artigo 11 da mencionada Resolução(432) que assim determina: " É obrigatório a realização do exame de alcoolemia para as vítimas fatais de acidentes de trânsito". A grande novidade é a possibilidade de prova por outros meios(art. 306,§2ºdo CTB), MAS SEMPRE POSSIBILITANDO A CONTRAPROVA pelo condutor.

dividindo experiencias da vida.......lei seca !

hammer eduardo (Consultor)

Gostaria de dividir minha experiencia com Voce que bebe e mesmo assim dirige. No ultimo Sabado a noite bebi não sei quantas taças de vinho. bebi tanto que fiz uma coisa que nunca tinha feito antes : deixei meu carro no estacionamento e peguei um Onibus. Resultado : Cheguei em casa são e salvo sem NENHUM incidente.
Fiquei muito orgulhoso de mim mesmo , sobretudo porque nunca antes na minha vida tinha dirigido um Onibus.....
----------------------------------------------------------------------Esta inteligentissima piada me foi enviada a poucos dias pela Internet e achei a mesma suficientemente interessante para dividir com os demais Participantes do Conjur. Notem que a nova "mudança" na recentissima lei seca foi efetuada justamente para se criar um poderoso fator COERCITIVO em cima do Cidadão que agora será literalmente caçado nas ruas baseado em uma "suposição" sobre o que poderá fazer mais a frente , é quase a sgração da lei por antecipação , algo quase mediunico!
Nos Estados Unidos que historicamente adoramos macaquear , o Cidadão tome TODAS a que tiver direito , entra em seu carro e vai embora. Se não cometer NENHUM deslize , não avançar sinais, andar em zigue zague , ameaçar pessoas com sua condução , JAMAIS será parado por uma Policia que la existe e nem se compara com esta "milicia oficiosa" composta de despreparados e corruptos que vemos por aqui , e não adianta vir com conversa mole sobre generalização pois estou generalizando SIM ! Nossa "puliça" é uma bosta e bem sabemos como funcionam atras de dinheiro. Colocar este gigantesco poder nas mãos imundas deles , vai render é muito trabalho para os nobres Advogados. Gaste dinheiro com bons Advogados e não com vagabundos nas ruas.

Matéria confusa

Drummond Ataide Moraes (Bancário)

Desculpe, mas a redação dessa matéria está errada ou no mínimo confusa. Foi dito pelo articulista que "Caso o condutor apresente esses sinais, está sujeito às penas administrativas mesmo que se recuse a fazer o teste do bafômetro ou o exame de sangue. Para a infração ser considerada crime, é preciso a comprovação por meio de exames." É FALSO. Pela resolução do CONTRAN, se o condutor se recusar a fazer o teste do bafômetro, incorrerá nas medidas administrativas, sem prejuízo da incidência do crime do art. 306, caso apresente sinais de alteração da capacidade psicomotora. Logo, não é preciso comprovação por exames para que o motorista alterado, que recuse o teste, cometa crime.

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