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Fazenda Pública

Novo Juizado em Roraima começa a funcionar nesta terça

O Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Roraima começou a funcionar nesta terça-feira (29/1). A nova unidade judiciária tem a competência de processar, conciliar e julgar causas cíveis promovidas por particulares contra o estado e os municípios de Boa Vista e Cantá — incluindo suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, até o valor de 60 salários mínimos.

Instalada em prédio anexo do Fórum Advogado Sobral Pinto, o objetivo da unidade é acelerar a tramitação dos processos, dispensando, como regra, a expedição de precatórios para o pagamento das dívidas. O Juizado da Fazenda Pública também será a primeira unidade do TJ-RR a usar o sistema de Processo Judicial eletrônico (PJe).

Processo eletrônico
Criado pelo Conselho Nacional de Justiça, o software foi projetado para ser solução única para todos os ramos e instâncias da Justiça no país. O PJe permite a juízes, servidores e demais partes atuar diretamente no sistema, assim como fazer o acompanhamento do processo judicial. Para garantir sua segurança, o sistema conta com certificação digital.

"O procedimento dos juizados é mais célere, sem prejuízo do direito de ação e de defesa. Não há custas nem condenação em honorários de sucumbência até a sentença. Facilita-se o acesso à Justiça e estimula-se a solução breve dos conflitos", disse o juiz substituto Eduardo Dias, responsável pela instalação do PJe no Juizado Especial. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RR.

Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2013, 20h05

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