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Justiça fixa honorários menores que os da tabela da OAB

Comentários de leitores

18 comentários

Separar o joio do trigo

Luiz Gustavo Marques (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

É claro que o juiz está adstrito às leis, e com muito maior razão aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.
A tabela de honorários divulgada pela seccional da OAB serve de parâmetro para arbitramento judicial dos honorários quando inexistente ou omisso o contrato escrito.
Então a princípio o juiz deve sim obedecer os ditames da tabela da Ordem dos Advogados do Brasil.
Logicamente, isso não quer dizer que o Judiciário deve guardar estrita subserviência à Tabela da OAB, podendo aumentar os valores de arbitramento, caso irrisórios, ou igualmente diminui-los, caso arbitrários (pois aí estariam sendo violados princípios constitucionais como o da razoabilidade e da proporcionalidade).
Assim, vamos supor que a Tabela da OAB previsse remuneração mínima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para atuação em reclamação trabalhista. Decerto, em hipótese semelhante, o juiz não só poderia, como deveria questionar os ditames da tabela em vista das garantias constitucionais do cidadão.
Mas, afirmar que a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para patrocinar uma ação trabalhista na íntegra, é exagerada, seria um absurdo.
A atuação do advogado nos autos cingiu-se ao comparecimento à audiência, mas ele elaborou a contestação. Demais disso o contrato foi para o processo, queria ver se o mesmo juiz se arriscaria a arbitrar os honorários bem acima da tabela, caso a atuação do causídico fosse até o Recurso Extraordinário.
A bem da verdade poucos juízes gostam de ver advogado ganhando bem.
Deveria ser o contrário, pois o arbitramento de honorários (contratuais ou de sucubência) em valores altos encareceria o custo do processo e desestimularia a litigiosidade, diminuindo a carga de trabalho do Judiciário.

decisão sem ética

Profa. Raquel (Professor Universitário - Civil)

o magistratura agora quer integrar a OAB??? interessante!

Ao Luiz Eduardo Osse (Outros)

Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)

Caro comentarista,
Aí vemos como são as coisas. Você não tem direito, mas eu tenho...
O Estatuto da Advocacia, Lei 8906 de 1994 (lei do período pós CF/88) estabelece a competência da OAB para a fixação do patamar mínimo para a fixação dos serviços advocatícios como forma de desestimular a concorrência predatória, a prestação de serviços a preços de pirulito.
O comentarista invoca que a favor dos engenheiros (úncia classe que mereceria fixação de salários por lei) há uma legislação. Um único caso de possibilidade de estipulação de valores mínimos a serem cobrados. Pois bem, a Lei do piso para engenheiros (que fixa o piso em número de salários mínimos) é da década de 60 e, posso te dizer, parece ser incompatível com a CF/88, que não admite a vinculação ao salário mínimo para nem um fim...
Há quem diga que a lei (a do piso dos engenheiros) é constitucional... Mas o STF inclusive fez que o Estado de São Paulo (que contava com lei que utilizava a mesma sistemática no cálculo de adicional de insalubridade para servidores) editasse lei nova com outro sistema desvinculado do número de salários mínimos.
Pois é... Ninguém, nem os engenheiros...
Eu sei, vai haver decisões favoráveis aqui ou ali, tal como houve decisão desfavorável ao Estatuto da OAB no caso da matéria... Acontece...

Falta de honstidade intelectual

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Ao contrário do comentário do rode (Outros) lançado logo abaixo, ao que parece querendo transmitir uma informação que ele sabe como falsa visando iludir os incautos, só há uma abela de honorários da OAB, fixadas pelo conselho seccional de cada Estado. A tabela vale, obviamente, para toda e qualquer atuação do advogado regida pelo Estatuto da Advocacia, devendo ser adotada pelo juiz nos casos de arbitramento nos termos do art. 22, § 2.º, da Lei 8.906/94: "Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB." Volto a dizer o que já disse abaixo: é impressionante a falta de honestidade intelectual dos inimigos da advocacia.

Lamentável decisão

Rodrigo J (Advogado Autônomo - Civil)

Quando me graduei em Direito, era totalmente contra os 3 anos de prática jurídica para os concursos da magistratura, MP etc.. Hoje, após 4 anos de advocacia, entendo perfeitamente o propósito disso. Realmente, para ser juiz se faz indispensável ver o outro "com os olhos do outro". Apesar de não ser a única forma de prática jurídica, penso ser interessante a opção do constituinte fazer com que antes de ser juiz o profissional vicencie a advocacia e os seus percalços. A advocacia não é hobbie, nem passatempo. Ninguém trabalha de graça. Muitos se esquecem que advogado também é gente, também tem família, custos, contas que vencem ao final de cada mês. Até mesmo quando os honorários estão regulados em lei, numa tabela válida para todos de igual forma, eles são tidos como "mais que suficientes" e aos advogados são negados. Creio que carreiras públicas são remuneradas de forma até mesmo insuficiente pelo auto grau de importância que possuem e por sua indispensabilidade para a sociedade. Assim, nada mais justo que juiz ganhe até mais do que atualmente percebe. No entanto, é imprescindível que o verdadeiro valor da advocacia seja reconhecido, e que a sua retribuição, por vezes reduzida a valores ínfimos, seja respeitada. Ninguém precisa ser diminuído para que outro se destaque, afinal o sol nasce para todos.

Tabela da assistência

rode (Outros)

Importante lembrar que a tabela organizada pela OAB, de honorários pagos pelo Estado, é exclusiva para o fim de assistência judiciária e não é a mesma dos honorários estipulados pela tabela da OAB, os quais devem ser seguidos apenas pelos advogados.

... nem o juiz e nem ninguém ...

Luiz Eduardo Osse (Outros)

... precisam seguir a Tabela de Honorários de nenhuma profissão regulamentada, assim como, por exemplo, um engenheiro não precisa necessariamente seguir as normas da ABNT! Quanto a este último profissional, ele tem prescritos em lei - e aí sim, TEM de ser seguido por todos - a jornada máxima e o salário mínimo para esse período de dedicação. Que eu saiba, esse é o único caso existente na legislação brasileira ...

De região para região

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Já fui dativo para defender de surpresa um pequeno empregador, a pedido de uma juíza. Suei para convencê-lo a fazer o acordo e se livrar da condenação; tudo muito rápido, nada recebí e não lamento.Todavia, não dendo empregadores, salvo raras excessões, e tenho observado a completa perda de caráter de vários colegas, obrigados a mentir descaradamente e fazer todo tipo de chicana no processo. Para quem tem um mínimo de ética, tudo isso é muito ofensivo; é lamentável o ponto a que chegaram os empregadores e seus defensores acionados na JT. Juizes adoram espezinhar os advogados e não perdem a oporltunidade, quando se trata de arbitrar honorários.

Escolta

Marley Mesquita (Outros)

Seguindo a lógica apresentada, em uma escolta o agente armado só poderá receber caso efetue um disparo?? A simples presença para dar uma segurança não conta??

Difícil convivência

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O que nos ofende, por vezes, não é propriamente as conclusões que alguns exaram, mas a forma como falseiam a verdade para tentar impor uma conclusão falsa. Veja-se que o comentarista André (Professor Universitário) fala em "mero acompanhamento em audiência trabalhista". Já o Prætor (Outros) fala em "um salário-mínimo mensal apenas para acompanhar um cliente em uma audiência, sem qualquer manifestação". Ambos, dolosamente, omitem os fatos para descarregar o ódio que nutrem pela advocacia, tentando paradoxalmente convencer outros iguais a eles que a advocacia é uma atividade que deve ser aviltada, enfraquecida, massacrada. Para agravar, eles ainda exaltam o abuso judicial e pregam o desrespeito à lei. O que se pode esperar disso?

Vida harmônica II

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Volto a dizer que é realmente muito difícil se manter uma vida harmônica quando a advocacia é assim tão vilipendiada. É possível se perceber muito claramente pelas peças processuais disponibilizadas na reportagem que o Advogado Eduardo Lanczczak Barros foi constituído advogado pela Funerária São Victor Ltda., a fim de que promovesse a defesa do Empregador diante da reclamação trabalhista movida por um suposto empregado. O Advogado, assim, juntou a procuração aos autos e promoveu a carga dos autos da ação trabalhista, preparando assim a defesa. Deve ter ouvido as lamúrias da Funerária, comuns neste tipo de procedimento, e assim compareceu na audiência de posse da defesa escrita, que como todos sabem é entregue pelo empregador no momento da audiência, somente se restar infrutífera a tentativa inicial de composição. Fato é que o reclamante não compareceu, e o juiz sequer chegou a recepcionar a defesa preparada por escrito pelo advogado. Mas, lamentavelmente, vê-se os comentaristas abaixo distorcendo os fatos com o intuito premeditado de desprezar o trabalho realizado pelo Advogado Eduardo Lanczczak Barros. Todos sabem que a fase mais difícil na reclamação trabalhista, para quem advoga para o empregador, é preparar a defesa escrita. As empresas, notadamente as de "fundo de quintal" são totalmente desorganizadas. É sempre muito difícil se reunir os documentos, sendo que o empresário (que muitas vezes se coloca na condição de quem carrega o mundo nas costas) vai sistematicamente delegando a outros empregados o fornecimento das informações necessárias à defesa. Trata-se de uma área complexa da advocacia, na qual poucos se arriscam (de minha parte, recuso patrocínios desta natureza, até mesmo porque receber é sempre um suplício).

Ao André (Professor Universitário)

Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)

Prezado, conforme já mencionei em outro post ainda não publicado, o fato é que no processo trabalhista só se apresenta a defesa se houver a presença do Reclamante. Qual a situação se, o Reclamante houvesse comparecido e o Advogado (tal como reconhecimento pelo TJ/RS) não tivesse a defesa em mãos para oferecê-la e a audiência?
Revelia.
Mesmo estando presente, haveria a revelia.
Deveria ter pedido que constasse em ATA a não apresentação de defesa. Contrato verbal provavelmente porque havia uma certa confiança. Mas em se tratando de negócios (exercer a profissão é negócio)...

Duas variáveis e a verdade dos fatos

André (Professor Universitário)

Deixemos os arroubos corporativistas - de um lado e de outro - e anailisemos a verdade dos fatos. O EOAB, conforme transcrito pelo Marcos Pintar, garante aos advogados o arbitramento judicial respeitando o mínimo da tabela da OAB, por lógico ERROU o TJRS ao defender que a tabela é "mero referencial" e que os honorários podem ser fixados em valor menor. A fundamentação é equivocada e falaciosa. Essa é uma variável.
Contudo, no caso em julgamento, verifica-se que o advogado acompanhou o réu trabalhista apenas em uma audiência, sem a prática de qualquer ato, por evidente também que ele não poderia receber os R$ 2.500,00 estipulados para o profissional que comparece em audiências, elabora defesa, inquiri testemunhas etc. A tabela da OAB-RS fixa o valor de R$ 2.500 para quem patrocina a defesa integral do réu na ação trabalhista, o que não foi o caso dos autos. Essa é outra variável.
A questão central é: Há na tabela da OAB-RS valor mínimo para o mero acompanhamento em audiencia trabalhista? Não há (basta consultar - http://www.oabrs.org.br/tabela_honorarios.php).
Aí o TJRS poderia arbitrar nos mesmos R$ 700 o valor pelo mero acompanhamento em uma audiência, já que não há valor mínimo para esse ato específico na tabela, sem a prática de nenhum outro ato processual, quando o resultado seria o mesmo, mas a fundamentação legalmente correta (sem correr o risco de uns corporativistas mais apressados lançarem suas críticas contra toda e qualquer atuação judicial).

correta a decisão

Prætor (Outros)

Mais de um salário-mínimo mensal apenas para acompanhar um cliente em uma audiência, sem qualquer manifestação? E a tabela da OAB prevê que se deva pagar MAIS? Corretíssima a decisão judicial!

Fábula da pastelaria...

Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)

Não houve a juntada da defesa aos autos, PORQUE o Reclamante não compareceu. Mas se tivesse comparecido e o Advogado não tivesse apresentado a defesa? Revelia? E responsabilidade do Advogado? Dica: quando o Reclamante não comparecer, fazer contas em ATA que a defesa deixa de ser apresentada por ausência do Reclamante.
Infelizmente, má fé do contratante. Infelizmente, quando o Advogado age de forma a prevenir "malandragens" (adotando as cautelas indispensáveis) ainda é obrigado a ouvir comentários jocosos.
Como dizia a fábula do cartaz na pastelaria (alguns dizem que do chinês, outros do coreano, japonês, etc); é mais ou menos assim: "Aqui não aceitar cheque. Eu aceitar cheque, você feliz; cheque volta, eu tliste; eu não aceitar cheque eu feliz. Melhor eu feliz.".

Vida harmônica

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Quando a lei é desprezada pelos próprios cidadãos, não há como se estabelecer uma vida harmônica na sociedade. E, em relação à lei, vejamos:
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"Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.
§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.
§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.
§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou."

advogado

Cid Moura (Professor)

a meu ver é "escravo" da lingua portugues e da escrita. Assim, aquele que se presta a fazer contrato de honorários (sempre complexo) ORALMENTE; deve assumir as consequencias.

Argumentos vão mudando para atingir objetivo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

É sempre a mesma novela. Quando se trata de reunir pretextos para mitigar a verba do advogado a tabela de honorários da OAB é mero indicativo de valores. Porém, quando a verba eventualmente em valor superior ao previsto na mesma tabela, dada as particularidades do caso, aí a tabela é lei.

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