Igrejas na Inglaterra poderão se recusar a casar gays

Ano judiciário (1)
A Corte Europeia de Direitos Humanos inaugurou oficialmente o ano judiciário 2013 na sexta-feira (25/1). Cerca de 150 juízes e membros da comunidade jurídica europeia participaram da cerimônia de abertura. Antes dela, o tribunal organizou um debate sobre o tema (ainda) do momento: a crise econômica no velho continente.

Ano judiciário (2)
Na Europa, acontece algo curioso. O ano escolar começa oficialmente em setembro, depois das longas férias de verão. Em alguns países, como o Reino Unido, o ano judiciário só inicia em setembro ou outubro, junto com as escolas. Em outros, como Portugal e Itália, o calendário da Justiça está alinhado com o calendário gregoriano. A Justiça italiana estreou mais um ano no sábado (26/1). Já em Portugal, a cerimônia de abertura do ano da Justiça acontece na quarta-feira (30/1).

Benefício em gotas
Em Portugal, foi publicada nesta segunda-feira (28/1) a lei temporária que permite que as empresas paguem metade do 13º e o adicional das férias em 12 parcelas distribuídas ao longo do ano. De acordo com a lei, que vale só para 2013, 50% do benefício de final de ano deve ser pago até 15 de dezembro e a metade das férias deve ser quitada até o funcionário usufruir do descanso. A norma dá ao trabalhador o direito de rejeitar o parcelamento e optar por receber os benefícios de uma vez só. O governo português justificou a medida como uma forma de reduzir o impacto fiscal no bolso dos trabalhadores e diluir os gastos para as empresas. Clique aqui para ler a norma.

Benefício quase sem gotas
No ano passado, também de olho na crise, o governo português conseguiu que fosse aprovada uma lei que acabava com o 13º e 14º dos funcionários públicos. O plano era que os servidores ficassem sem os dois salários adicionais até 2014. A norma, no entanto, foi derrubada pelo Tribunal Constitucional por ser contrária à Constituição do país.

Escolha da Justiça (1)
O governo de Malta foi condenado por dar poder demais para os promotores. Legislação no país permite que o promotor decida em qual corte quer processar um acusado de posse de drogas: no tribunal criminal ou nos juizados especiais. A pena varia de acordo com o órgão julgador. Enquanto os tribunais aplicam penas que variam de quatro anos de cadeia até prisão perpétua, a pena máxima aplicada pelos juizados é de 10 anos.

Escolha da Justiça (2)
Quem contestou o poder de escolha dos promotores foi um condenado por portar drogas ilícitas, John Camilleri. O promotor responsável pela acusação optou pelo tribunal criminal e Camilleri foi condenado a 15 anos de cadeia. A Corte Europeia de Direitos Humanos considerou que a lei falha ao deixar que o mesmo crime receba penas diferentes e ao não estabelecer critérios que limitem a escolha da Promotoria. O governo de Malta foi condenado a pagar mil euros (cerca de R$ 1,5 mil) de indenização para Camilleri. Clique aqui para ler a decisão em inglês.