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Direito na Europa

Igrejas na Inglaterra poderão se recusar a casar gays

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O governo do Reino Unido apresentou, na semana passada, projeto de lei que vai garantir o direito de duas pessoas do mesmo sexo se casarem. A proposta, que já está sendo discutida pelo Parlamento e valerá só para a Inglaterra e para o País de Gales, autorizará que gays se casem tanto nos cartórios como nas igrejas que concordarem em oficializar a união homossexual. A Igreja Anglicana, por exemplo, já deixou claro que não concorda com o casamento gay e, de acordo com o projeto, poderá se recusar a casar homossexuais sem ser acusada de discriminação. Clique aqui para ler o projeto apresentado em inglês.

Ano judiciário (1)
A Corte Europeia de Direitos Humanos inaugurou oficialmente o ano judiciário 2013 na sexta-feira (25/1). Cerca de 150 juízes e membros da comunidade jurídica europeia participaram da cerimônia de abertura. Antes dela, o tribunal organizou um debate sobre o tema (ainda) do momento: a crise econômica no velho continente.

Ano judiciário (2)
Na Europa, acontece algo curioso. O ano escolar começa oficialmente em setembro, depois das longas férias de verão. Em alguns países, como o Reino Unido, o ano judiciário só inicia em setembro ou outubro, junto com as escolas. Em outros, como Portugal e Itália, o calendário da Justiça está alinhado com o calendário gregoriano. A Justiça italiana estreou mais um ano no sábado (26/1). Já em Portugal, a cerimônia de abertura do ano da Justiça acontece na quarta-feira (30/1).

Benefício em gotas
Em Portugal, foi publicada nesta segunda-feira (28/1) a lei temporária que permite que as empresas paguem metade do 13º e o adicional das férias em 12 parcelas distribuídas ao longo do ano. De acordo com a lei, que vale só para 2013, 50% do benefício de final de ano deve ser pago até 15 de dezembro e a metade das férias deve ser quitada até o funcionário usufruir do descanso. A norma dá ao trabalhador o direito de rejeitar o parcelamento e optar por receber os benefícios de uma vez só. O governo português justificou a medida como uma forma de reduzir o impacto fiscal no bolso dos trabalhadores e diluir os gastos para as empresas. Clique aqui para ler a norma.

Benefício quase sem gotas
No ano passado, também de olho na crise, o governo português conseguiu que fosse aprovada uma lei que acabava com o 13º e 14º dos funcionários públicos. O plano era que os servidores ficassem sem os dois salários adicionais até 2014. A norma, no entanto, foi derrubada pelo Tribunal Constitucional por ser contrária à Constituição do país.

Escolha da Justiça (1)
O governo de Malta foi condenado por dar poder demais para os promotores. Legislação no país permite que o promotor decida em qual corte quer processar um acusado de posse de drogas: no tribunal criminal ou nos juizados especiais. A pena varia de acordo com o órgão julgador. Enquanto os tribunais aplicam penas que variam de quatro anos de cadeia até prisão perpétua, a pena máxima aplicada pelos juizados é de 10 anos.

Escolha da Justiça (2)
Quem contestou o poder de escolha dos promotores foi um condenado por portar drogas ilícitas, John Camilleri. O promotor responsável pela acusação optou pelo tribunal criminal e Camilleri foi condenado a 15 anos de cadeia. A Corte Europeia de Direitos Humanos considerou que a lei falha ao deixar que o mesmo crime receba penas diferentes e ao não estabelecer critérios que limitem a escolha da Promotoria. O governo de Malta foi condenado a pagar mil euros (cerca de R$ 1,5 mil) de indenização para Camilleri. Clique aqui para ler a decisão em inglês.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2013, 8h20

Comentários de leitores

1 comentário

Correto o reino unido

Gusto (Advogado Autônomo - Financeiro)

Está correto o Reino Unido, pois lá, como primeiro mundo, tem por norte sempre respeitar o direito de TODOS, inclusive suas próprias leis, o que, por óbvio e ululante, não acontece no país das bananeiras, onde as leis não servem para serem cumpridas, mas sim interpretadas ao sabor de cada intérprete, classe social, organizações "et caterva". Ninguém pode ser obrigado a casar um par de gays quando esse tipo de condição não está regulamentada e sequer existe no campo existencial do ser humano como definição de casal. Mas aqui, o Judiciário se sobrepõe a tudo e a todos, e, travestindo-se de "deus", dita as normas de como os seres devem se comportar, e, pior, se comportar conforme os nobres magistrados o querem.

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