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Resposta à sociedade

Incêndio em Santa Maria é incluído no Justiça Plena

Os desdobramentos judiciais do incêndio que matou 234 pessoas na Boate Kiss, em Santa Maria (RS), serão acompanhados de perto pelo Conselho Nacional de Justiça. Os conselheiros aprovaram, por 13 votos, nesta terça-feira (29/1) a inclusão dos processos sobre a tragédia no Programa Justiça Plena. A proposta foi apresentada pelo conselheiro Gilberto Valente, e recebeu dois votos contrários.

Durante a sessão, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, afirmou que o Poder Judiciário brasileiro está à disposição das autoridades de Santa Maria e do governo do Rio Grande do Sul para a apuração das causas e responsabilidades do incêndio.

Criado em novembro de 2010, o Justiça Plena monitora o andamento de processos de grande relevância social para evitar demoras sem justificativas e incentivar uma rápida resposta à sociedade. Atualmente, o programa tem 128 processos cadastrados e 25 foram finalizados.

As apurações da tragédia na Boate Kiss ainda estão na fase de investigação policial. Com a conclusão do inquérito, o Ministério Público oferecerá denúncia contra os culpados, que poderá ser transformada em ação penal caso o pedido seja aceito pela Justiça. Com informações da Agência Brasil e da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2013, 19h36

Comentários de leitores

6 comentários

Vantagens e favorecimento pessoal

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O Poder Judiciário brasileiro, ao contrário do que muitos apregoam (justamente os que se beneficiam das irregularidades) tem a Justiça apenas no nome. O dia a dia dos fóruns é permanentemente maculado pelo favorecimento pessoal, na qual o que importa é obter a maior vantagem possível com o exercício dos cargos. Uma boa articulação com magistrados e membros do Ministério Público significa na prática uma possibilidade quase infinita de praticar toda espécie de crimes hediondos, ao passo que uma desalinhamento significa prisões, condenações, e toda espécie de retaliação, ainda que a vítima jamais tenha violado uma única lei vigente. E é nesse ponto que a atuação do CNJ não é bem vinda, vez que literalmente "quebra" o jogo de troca de favores dos clãs locais. A propósito, apenas para exemplificar veja-se esta notícia: http://www.conjur.com.br/2013-jan-30/servidora-acusada-homicidio-devolvida-prefeitura-tj-pr. A Ré, condenada em primeira e segunda instâncias por homicídio de criança em "ritual de magia nega", supostamente cometido em 1992, foi "emprestada" para trabalhar justamente no Tribunal de Justiça responsável pelo julgamento de seu caso, mas acabou sendo "devolvida" por determinação do CNJ. O que fazia a ré condenada em duas instância por um crime bárbaro, justamente no Tribunal encarregada de julgá-la, mesmo não tendo prestado concurso público? E, veja-se, já se passaram 21 anos desde o suposto homicídio.

Fiscalizar e ajudar

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

As mentes mais canhestras enxergam o CNJ exclusivamente como órgão punitivo. Temem-no, tendo em vista que em diversas oportunidades o CNJ irrompeu a barreira de proteção ao crime criado pelo corporativismo dos clãs judiciários locais. Mas é fato que as atribuições do CNJ vão muito além da aplicação de penalidades. Não são raros os casos nas quais o juiz faz o máximo que pode para por o serviço em dia, mas o tribunal não o ajuda com a devida estrutura. Como houve essa tragédia em Santa Maria, certamente que para lá nos próximos anos só serão enviados os juízes sem muito alinhamento com a cúpula do Tribunal, tendo em vista que haverá sobrecarga de trabalho. O CNJ, assim, pode vir em socorro aos juízes que lá atuam, obrigando o Tribunal a implementar a devida estrutura necessária a julgar as milhares de ações originárias da tragédia, com mais juízes, servidores e equipamentos.

Descabita é a tese da inimputabilidade do juiz

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Ninguém discute que o juiz deve decidir empregando a técnica jurídica universalmente aceita, não podendo sofrer pressões externas. Isso não significa, ao contrário do que defende alguns, que vá chegar 2 da tarde no fórum, colocar os pés em cima da mesa até às 2 e meia, prolatar decisão "sem qualquer pressão" e ir embora às 3 da tarde. A Carta da República garante a todos o direito a uma rápida tramitação do processo, mas no Brasil nós temos um longo histórico de ações que se arrastam por décadas, inclusive aqueles que envolvem tragédias. Exatamente por isso foi criado o Conselho Nacional de Justiça, e entre suas diversas atribuições está a da zelar pela razoável duração dos processos e pela atuação isenta dos magistrados. Assim, ao acompanhar de perto os diversos incidentes judiciais inerentes à tragédia de Santa Maria, o CNJ nada mais faz do que cumprir seu papel institucional, traçado pela Constituição Federal.

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