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Código de Trânsito

Estamos sendo enganados pelo populismo penal

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Estamos sendo enganados no Brasil pelo populismo penal. O recurso ao direito penal para a criminalização (primária) dos delitos relacionados com o trânsito se encontra amplamente justificado. O direito administrativo (Código de Trânsito brasileiro e outras normas), isolado, não se apresenta com a suficiência necessária, diante das gravíssimas implicações e consequências das infrações viárias (46 mil mortes somente em 2012, conforme projeção do Instituto Avante Brasil), assim como da relevância dos bens jurídicos envolvidos (vida, integridade física, entre outros). 

Mas imaginar que a utilização das normais penais, por si só, constitua a solução para o problema é um grande equívoco. Isso é enganação. E é nesse grave equívoco que têm incorrido tanto a política brasileira de segurança viária como grande parcela da população, que sempre se ilude com o agravamento das leis (achando que vai melhorar). O legislador não pode deixar de fazer nada, é verdade, mas tampouco pode deixar (dentro do seu papel fiscalizatório do Poder Executivo) que nada mais aconteça depois da edição da lei. 

Impõe-se compreender, desde logo, que o ius puniendi conta com uma missão preventiva bastante humilde e acessória. Para que a lei penal seja útil (isso é que o legislador jamais deveria perder de vista), “previamente deve existir uma normativa administrativa eficaz, com um concreto funcionamento dos seus aspectos educativos, preventivos e sancionatórios. Essa exigência é fundamental. Por isso, para além das reformas legais, se faz imprescindível o desenvolvimento de meios materiais e humanos. Ou seja: maiores controles de velocidade e de alcoolemia, maior presença e atuação preventiva e dissuasória da polícia, entre outros. Ademais, é preciso que a Administração Pública cuide bem do estado das infraestruturas, da sinalização, das condições do parque automobilístico, da formação dos condutores e da instrução dos pedestres (e ciclistas e motociclistas), da limitação da velocidade dos veículos na fabricação e que melhore a assistência e deslocamento dos feridos” (González Cussac e Vidales Rodríguez: 2008, p. 196).

Lamentavelmente, tudo isso é muito deficitário no nosso país. A fraqueza e a debilidade do Poder Público, diante do enorme desafio que sugere a diminuição das mortes no trânsito, estão mais do que evidenciadas. A falta de coordenação entre os órgãos públicos, a carência de materiais e de pessoas, o deplorável desvio do dinheiro arrecadado com as infrações de trânsito, dentre outros fatores, contribuem para o mau desempenho preventivo da lei penal. 

Apesar de todas essas limitações, basta um mais ou menos relevante aumento do número de mortes para que o legislador tome suas providências — de endurecimento penal e administrativo, sempre. É isso que estamos fazendo no nosso país. 

Essa política da enganação legislativa, no campo da segurança viária, começou sistematicamente com o Código de Trânsito brasileiro em 1997, quando o Datasus já registrava 35.620 mortes no trânsito. A reação punitiva e fiscalizatória foi imediata e relativamente eficaz, tendo em vista o amplo apoio midiático dado ao novo Código.

Quando esta lei parou de produzir o efeito desejado, modificou-se novamente o CTB, em 2006, e aí já contávamos com 36.367 mortes. Não tendo funcionado bem essa nova lei, veio a Lei Seca de 2008, quando alcançamos o patamar de 38.273 mortes. 

De 2009 para 2010, logo depois de passada a ressaca da lei seca de 2008, aconteceu o maior aumento de óbitos no trânsito de toda nossa história: 13,96%. Aumento notável na frota de veículos, sobretudo de motocicletas (hoje com 75 milhões no total), frouxidão na fiscalização, morosidade na punição e erros crassos da lei, tal como a exigência de comprovação de seis decigramas de álcool por litro de sangue: foi dessa maneira que chegamos em 2010 a 42.844 mortes (dados do Datasus). Sem uma sistemática política de prevenção de acidentes, só nos resta ir contabilizando as mortes, projetadas para 46 mil em 2012.

 é advogado e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG, diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes.

Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2013, 14h50

Comentários de leitores

7 comentários

São vários problemas

andreluizg (Advogado Autônomo - Tributária)

Estive dirigindo nos EUA algumas semanas atrás. O país possui uma frota mais de quatro vezes maior que a nossa, e registra a metade das mortes. Mas uma coisa notei, poucos ultrapassam o limite de velocidade. Mas é que lá as estradas são todas boas, sem buracos, não há caminhões a cada quilômetro metros bloqueando o trânsito livre, e quando há, existem pontos de ultrapassagem. A bebida não é o único fator pelo excesso de mortes no Brasil.
Viajar de carro no nosso país é horrível. Você enfrenta uma estrada ruim, mal sinalizada, cheia de buracos, trânsito pesado, sem locais de ultrapassagem... Resultado,quase todos, a imensa maioria, acaba tentando compensar com excesso de velocidade e manobras arriscadas.
Com relação a bebida, certamente há um exagero em criminalizar todas as situações. Cansei de ver juiz e promotor dando lição de moral em pessoas pegas dirigindo embriagadas, e encontrar os mesmos em festas por aí, em completa "imersão alcoólica", com seus carros, claro. Não é diferente comigo, e com quase todas as pessoas que bebem socialmente e dirigem. A diferença é que algumas pessoas não tem limites com a bebida, dirigem em vias expressas ou rodovias, causando acidentes fatais e horríveis. Talvez uma lei mais proporcional fosse mais interessante. Com pesadas multas, e em caso de reincidência, daí sim, um crimezinho pode ser bem aplicado.
Só estou cansado de ver pessoas (inclusive repórteres) com "moral de cueca" satanizando os irresponsáveis que bebem e dirigem quando eles, seus amigos e familiares fazem a mesma coisa...

Blitz

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Na verdade, não se fazem muitas blitz no Brasil porque com a retenção do tráfego se formam longas filas. Se um único veículo quebra no meio do caminho já é motivo para se parar uma cidade ou dezenas de quilômetros de uma rodovia.

Motivos

_Eduardo_ (Outro)

A maior razão dos acidentes no Brasil não são as condições da rodovia.
As condições das rodovias são péssimas e isso não se discute.
Contudo a verdadeira razão ainda reside na imprudência dos motoristas que, sabedores das péssimas condições das rodovias insistem em conduzir em altíssima velocidade, imprimir ultrapassagens completamente descabidas, dirigir alcoolizado, dentre outras graves imprudências.
O fato de as rodovias serem ruis não exime os condutores da responsabilidade, ao contrário, justamente pelas rodovias serem ruins é que os condutores deveriam redobrar a prudência.
Ambas as coisas devem correr conjuntamente, a prudência dos motoristas e a cobrança pela melhora das rodovias.
O condutor ao sair de casa já sabe que sua viagem demorará X horas e no desejo egoístico de querer abreviar seu tempo de viagem coloca em risco todos os demais transeuntes.
Basta conduzir em qualquer rodovia do país para verificar a quantidade de ultrapassagens indevidas. A cada curva que se faz já se fica na tensão de vir alguém em sentido contrário ultrapassando em plena curva.
Estes fatores, infelizmente, nem a lei penal e tampouco a administrativa resolverão. Isso é fruto do completo acultaramento e senso de respeito que o brasileiro tem.

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