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Pauta de julgamentos

CNJ julga desembargadores acusados de desvio milionário

O Conselho Nacional de Justiça julga nesta terça-feira (29/1), em sessão extraordinária, processo disciplinar que apura o suposto envolvimento de dois desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande de Norte. Rafael Godeiro Sobrinho e Osvaldo Soares Cruz são acusados de irregularidades no pagamento de precatórios em um esquema que teria desviado mais de R$ 22 milhões do tribunal.

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD 0002719-62.2012.2.00.0000), de relatoria do conselheiro Jorge Hélio, foi aberto em maio de 2012, pelo Plenário do CNJ. Na época, os conselheiros também determinaram o afastamento dos desembargadores do cargo. Os dois já estavam afastados por decisão do Superior Tribunal de Justiça, que também apura o caso na esfera judicial. Pela denúncia, as irregularidades no setor de precatórios teriam sido cometidas durante o período em que os dois desembargadores presidiram o TJ-RN.

Durante a sessão, também será votado o relatório anual das atividades do Conselho, relativo a 2012. O documento será entregue ao Congresso Nacional, no dia 1º de fevereiro, durante a abertura da sessão legislativa. Entre os outros 55 processos incluídos na pauta da próxima sessão, há pelo menos seis relacionados a nepotismo em tribunais. Em um dos casos, que apura a irregularidade no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o Plenário pode discutir se é configurado nepotismo os casos em que os funcionários com grau de parentesco ocupam cargos sem relação hierárquica.

Magia negra
Os conselheiros devem julgar ainda Procedimento de Controle Administrativo (PCA 0005258-98.2012.2.00.0000), que pede o afastamento de servidora cedida ao Tribunal de Justiça do Paraná, acusada de ser mandante da morte de um menino de sete anos em um ritual de magia negra. Embora a funcionária já tenha sido condenada criminalmente, o caso ainda não transitou em julgado, pois ainda falta o julgamento de recursos em tribunais superiores. A servidora é funcionária da prefeitura de Guaratuba (PR), mas foi cedida ao TJ-PR.

Preso
Na sessão desta terça-feira também pode retornar ao Plenário a proposta de resolução que vai regulamentar a apresentação imediata de todo preso ao juiz competente. Em julho, a Corregedoria Nacional propôs o prazo de 24 horas para que preso fosse apresentado pessoalmente ao juiz. A questão, no entanto, está sob a vista do conselheiro Wellington Saraiva (PP 0001731-41.2012.2.00.0000). Essa regulamentação procura adequar o Brasil ao que estabelece a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. O objetivo da norma é prevenir e apurar a ocorrência de ilegalidades no ato de prisão, permitindo ao juiz atestar a integridade física do preso.

Ouvidoria
O CNJ pode apreciar ainda a possibilidade de investigar denúncias anônimas feitas à Ouvidoria do órgão. A proposta busca alterar a Resolução 103 do Conselho que atualmente proíbe esse tipo de prática — exigindo o arquivamento automático das denúncias anônimas, mesmo que elas tratem de questões graves. Se a mudança for aprovada, o CNJ poderá apurar os casos relatados de forma anônima ou encaminhar a denúncia para os órgãos competentes.

Passivos
A regulamentação do pagamento de passivos a juízes e servidores também pode ser analisada. Está na pauta proposta do conselheiro Lucio Munhoz para normatizar o percentual de juros incidentes sobre os pagamentos.

Licitação
Também volta à pauta o julgamento sobre a continuação das obras de ampliação do Fórum Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. A empresa Cassol Pré-fabricados Ltda. questiona no PCA 0005673-81.2012.2.00.0000 a legalidade da licitação das obras. A alegação é de que o procedimento restringiu demais a concorrência. O conselheiro relator deste PCA, Silvio Rocha, concedeu liminar suspendendo as obras em 19 de setembro passado.

Concursos
O plenário poderá ratificar ou não liminar concedida no último dia 10 de janeiro pelo conselheiro Emmanoel Campelo que impede a homologação da fase oral do 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo até que o Conselho defina a questão.

Segurança
O Ato Normativo 0003503-43.2011.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Ney Freitas, propõe uma regulamentação do acesso aos edifícios dos tribunais. O conjunto de regras segue a linha da Instrução Normativa 92, editada pelo Supremo Tribunal Federal em 2009.

Viagens ao exterior
O conselheiro Tourinho Neto vai propor ao colegiado complemento à Resolução 131 do CNJ para permitir a quem detém a guarda de criança ou adolescente por prazo indeterminado requerer o passaporte, o que ainda não é possível atualmente.

Titularidade
Os conselheiros vão decidir sobre a titularidade dos tribunais sobre recursos depositados pelos entes para cobrir o pagamento de precatórios. O Pedido de Providências (PP 0005215-98.2011.2.00.0000) surgiu a partir de um questionamento da Secretaria do Tesouro Nacional sobre o uso dos valores depositados judicialmente.

Auxílio-alimentação
O colegiado também vai avaliar a legitimidade de uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que avalizou o pagamento de auxílio-alimentação a todos os juízes da corte. O Procedimento de Controle Administrativo (PCA 0003547-58.2012.2.00.0000) é de autoria do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (Sinjusc). Tanto o PP como o PCA são relatados pelo conselheiro Bruno Dantas. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2013, 14h36

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