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Contra a jurisprudência

Juiz viola Constituição ao censurar imprensa, diz ANJ

Apesar de a Constituição garantir o direito à livre expressão e ter abolido a censura, casos de restrições à imprensa têm ocorrido com o aval de setores do Judiciário. Levantamento da Associação Nacional de Jornais (ANJ) mostra que, em 2012, 11 decisões judiciais determinaram censura à imprensa. Outros 14 casos foram registrados em 2011; 16, em 2010; dez, em 2009; e seis, em 2008. As informações são do jornal O Globo.

Atento à questão, o ex-ministro e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto criou, em novembro do ano passado, o Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa no Conselho Nacional de Justiça, órgão que também presidia na ocasião. Apesar de não ter poderes para impedir a censura judicial, o grupo vai monitorar casos e discutir o assunto. Ainda não há data prevista para o início das atividades do fórum. Mas sabe-se que a ANJ terá assento.

O diretor-executivo da ANJ, Ricardo Pedreira, considera absurdo um juiz determinar censura prévia à imprensa. "A censura judicial acontece em flagrante desrespeito à Constituição. Infelizmente, é um fato que vem ocorrendo com uma frequência preocupante, em geral, por parte de juízes de primeira instância, indo contra a própria decisão do STF (que revogou a Lei de Imprensa em 2009). Naquele caso, ficou muito claro que não cabe absolutamente, da parte de quem quer que seja, censura prévia. A gente espera que os juízes de instâncias inferiores passem a entender a importância da decisão do Supremo. É um absurdo que isso aconteça porque a Constituição é muito clara", protesta Pedreira.

Para ele, iniciativas como a de criação do fórum contribuem para mudar a mentalidade dos juízes. Pedreira ressalta que o evento não terá o poder de mudar as decisões judiciais, mas que a discussão do tema pode esclarecer a magistratura.

"Qualquer iniciativa que vise a divulgar os princípios da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão, nos termos da nossa Constituição, é muito bem-vinda. Não basta uma decisão do Supremo para as coisas acontecerem de forma efetiva. Um debate desse tema no Judiciário é bastante positivo. A gente não imagina que o CNJ vá determinar as sentenças dos juízes porque não há esse poder: os juízes têm sua autonomia. O que a gente espera é um debate de alto nível, em que se possa deixar clara essa questão dentro do Judiciário", afirma.

Problema tende a diminuir
Ayres Britto acredita que esse tipo de decisão judicial se tornará raro com o tempo. "Isso tende a diminuir consideravelmente, na medida em que a decisão do Supremo e a própria compreensão do texto constitucional se tornem mais conhecidas. Isso é um problema cultural. A liberdade de imprensa ainda incomoda e há setores do Poder Judiciário, felizmente minoritários, refratários à plenitude com que a Constituição aquinhoou a liberdade de imprensa para o mais desembaraçado trânsito das informações, das ideias e das expressões artística, científica, intelectual e comunicacional" explica.

O ex-presidente do STF também frisa que o fórum não poderá reprimir juízes. "O fórum não é de monitoramento das decisões judiciais porque nenhum juiz pode ser patrulhado. É um fórum de acompanhamento de decisões para ver até que ponto elas são compatíveis com o espírito da decisão do STF. A intenção é fazer congressos, seminários e estimular a discussão do tema nas escolas de magistrados", diz.

Ayres Britto aprovou a criação do fórum em 13 de novembro, na última semana antes de se aposentar como ministro do STF. Ele presidia a Corte e o CNJ. O fórum vai organizar um banco de dados que permitirá identificar casos em que jornalistas são punidos pela Justiça. Será presidido por um conselheiro do CNJ e integrado por dois conselheiros e um juiz auxiliar do CNJ, um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), um representante da ANJ, um da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), um da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e dois magistrados, sendo um estadual e um federal.

Juiz editor
Em 11 de julho de 2012, o jornal eletrônico Século Diário sofreu, pela terceira vez, censura judicial. A juíza Ana Cláudia Rodrigues de Faria Soares, da 6ª Vara Cível de Vitória, proibiu o portal de manter a publicação de três notícias e dois editoriais sobre a atuação do promotor de Justiça Marcelo Barbosa de Castro Zenkner, publicadas entre maio de 2010 e março de 2012.

Na decisão, a juíza recomendou que o jornal seguisse recomendações editoriais ditadas por ela. O caso foi uma das 11 censuras contabilizadas em 2012 pela Associação Nacional de Jornais.

O relatório da entidade classifica a atitude da juíza como "descabida ingerência na autonomia editorial de que constitucionalmente gozam os órgãos de imprensa, nos termos da Constituição e das sucessivas decisões do Supremo Tribunal Federal".

A ANJ também registrou que, em outubro, por ordem judicial, o Jornal do Povo, de Cachoeira do Sul (RS), foi obrigado a retirar da internet reportagem sobre uma investigação do Ministério Público sobre compra de votos. Segundo o texto, uma coligação que disputava as eleições municipais era suspeita de fornecer ilegalmente 150 vales-combustível.

Em agosto, a juíza da 36ª Zona Eleitoral do Mato Grosso do Sul, Elisabeth Baisch, a pedido dos candidatos Reinaldo Azambuja e Alcides Bernal, proibiu a circulação do jornal Correio do Estado caso houvesse reportagem sobre pesquisa de intenção de voto para prefeito de Campo Grande.

Além dos casos de censura, a ANJ contabilizou em 2012 oito assassinatos de profissionais de imprensa, 24 agressões, seis ameaças,

Cinquenta Tons de Cinza recolhido
O juiz Raphael Baddini de Queiroz Campos, da 2a Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso, de Macaé, no Rio de Janeiro, determinou, no dia 11 deste mês, que os livros da trilogia Cinquenta Tons de Cinza, e outros com material impróprio para menores de 18 anos que não estivessem lacrados, fossem recolhidos das livrarias. No dia 14, 64 exemplares de 19 títulos foram levados das livrarias Nobel e Casa do Livro. Os proprietários tinham cinco dias para cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente e reaver o material. Segundo o Tribunal de Justiça do Rio, a Casa do Livro retirou 45 exemplares e protocolou a defesa. A Nobel não apresentou defesa nem retirou seus 18 livros. Pode ser multada em até 20 salários mínimos se desobedecer. 

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2013, 16h57

Comentários de leitores

15 comentários

É só mexer no bolso

Wilson Unger (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Sou a favor, em príncipio, da liberdade de imprensa, mas infelizmente o que tenho visto é uma imprensa manipuladora dos fatos, mais preocupada em ocupar espaço do que com a verdade dos fatos. Por outro lado também tenho visto muitas decisões judiciais absurdas impondo restrições onde não deveriam haver.
Tem-se em primeiro lugar que definir-se regras mais precisas da atuação quer da imprensa quer do judiciário, com respostas fortes quando da ocorrência de desvios. Acredito, todavia, que onde as pessoas mais sentem é no bolso e, podem ter certeza que se as indenizações por noticias que se prove serem falsas ou manipuladas forem altas os suficiente para serem realmente sentidas, os orgãos de imprensa farão o dever de casa direitinho.
Um coisa é ter de pagar um idenização de R$ 1.000,00, R$ 10.000,00, R$ 100.000,00 que seja outra é pagar R$ 10.000.000,00 ou 100.000.000,00. Os jornais pensariam dez vezes antes de dar uma notícia da qual não estivessem realmente seguros de sua veracidade.

Juiz saudosista

Gustavo Bassini Schwartz (Advogado Autônomo - Família)

Temos também o caso do Juiz capixaba CLEANTO GUIMARÃES SIQUEIRA, que, atendendo pedido da Associação de Magistrados do ES, AMAGES, mandou tirar o site do advogado Gustavo Bassini Schwartz do ar, por fazer denúncias contra o poder judiciário do ES. E ele o o fez isso em forma de LIMINAR, sem esperar o desenrolar do processo, onde, claramente, ficará provado que as denúncias são todas verdadeiras ( www.direitodefamilia ) A questão saudosista, vem do trecho da decisão do juiz ao citar a segunda parte do império. Repercussão:
1) CONGRESSO EM FOCO
http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/acoes-na-justica-restringem-liberdade-de-expressao/
2) ABRAJI – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE JORNALISMO INVESTIGATIVO
http://abraji.org.br/?id=90&id_noticia=2333
3) ABJ - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS JORNALISTAS
http://www.abjornalistas.org/page.php?news=374
4) AGENCIA CONGRESSO
https://twitter.com/AgCongressoEm cache
Ações na Justiça tentam restringir liberdade de expressão. http://agenciacongresso.com.br/vis_noticia.php?cod_noticia=6690
5) SÉCULO DIÁRIO
http://www.seculodiario.com.br/exibir.php?id=4166
http://www.seculodiario.com.br/exibir.php?id=4174&secao=14
http://www.seculodiario.com.br/exibir.php?id=4177&secao=14
http://www.seculodiario.com.br/exibir.php?id=4161
6) NOVO JORNAL (Belo Horizonte)
http://www.novojornal.com/politica/noticia/acoes-na-justica-restringem-liberdade-de-expressao-09-01-2013.html

Vamos censurar?

Dr. Marcelo Alves (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Em tempo: http://www.youtube.com/watch?v=Ae4Oq00Irqs&NR=1&feature=endscreen

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