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Repasse dos valores

Correição na Paraíba terá como foco setor de precatórios

A Corregedoria Nacional de Justiça inicia nesta quarta-feira (30/1) uma correição no Tribunal de Justiça da Paraíba com foco no setor responsável pela gestão de precatórios. A correição será feita nas unidades administrativas da Justiça estadual de primeira e segunda instâncias.

Durante o trabalho, a equipe técnica da Corregedoria vai verificar o repasse dos valores devidos pelo governo estadual para pagamento dos precatórios e o cumprimento, pelo tribunal, da ordem cronológica de pagamento conforme prevê a Emenda Constitucional 62 e a Resolução 115 do Conselho Nacional de Justiça.

O trabalho foi determinado pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, em portaria publicada no último dia 3 — Portaria 155. Entre os fatos que motivaram a correição, segundo a portaria, está a ordem de repasse imediato de verba orçamentária destinada a honrar precatórios requisitórios inscritos por determinação judicial, feita pela Presidência do TJ-PB ao governo do estado, além de divergências sobre o montante a ser repassado.

Ficarão responsáveis pelo trabalho o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Erivaldo Ribeiro dos Santos, e o juiz do Tribunal de Justiça de Mato Grosso José Luís Leite Lindote, membro do Comitê Nacional do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec). Durante a correição, os trabalhos devem prosseguir normalmente. A portaria não especifica o período de duração da correição. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2013, 7h38

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