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Ministério do Desenvolvimento

Anauni contesta controle de ponto de advogados da União

A Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) pediu esclarecimentos ao ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, sobre a instalação do controle de ponto da Consultoria Jurídica no ministério. O órgão é subordinado à Advocacia-Geral da União.

Segundo comunicado do Ministério do Desenvolvimento aos servidores, a partir de 4 de fevereiro será implantado ponto eletrônico nos diversos órgãos da pasta. Porém, para a Anauni, não ficou claro se o sistema também irá valer na Consultoria Jurídica do ministério.

Em ofício enviado ao ministro Pimentel, a Anauni afirma que o comunicado é amplo e genérico, permitindo a interpretação de que os advogados da União também estariam submetidos ao controle eletrônico de ponto. De acordo com a associação, a medida, se implementada, violará normas da AGU sobre controle de pontos de seus advogados.

A associação aponta que a AGU já reconheceu que o controle de assiduidade por meio de assinatura de folha de ponto não combina com a natureza das funções exercidas pelos membros da instituição. A Anauni pede ainda que os advogados membros da AGU sejam expressamente excluídos do ato que fundamentou a implementação do ponto eletrônico no Ministério do Desenvolvimento.

A diretoria jurídica da Anauni informou ainda que encaminhará solicitação de providências à Consultoria-Geral da União e à Corregedoria-Geral da Advocacia da União, com o objetivo de coibir qualquer medida que atente contra as prerrogativas dos advogados da União. Com informações da Assessoria de Imprensa da Anauni.

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2013, 9h57

Comentários de leitores

3 comentários

Res: Caro Marcelino, ouso discordar.

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

O debate qualificado só tem alguma chance de prosperar de fato se houver a disposição e a liberdade para manifestar a discordância. Portanto, parabéns por discordar e obrigado ao Conjur por nos dar esse espaço de liberdade.
O cumprimento de metas e objetivos é - ou deveria ser - a essencia da atividade de qualquer servidor público. Alguns podem atingir essas metas em apenas 1 hora de trabalho e outros em 6 ou 8 horas de trabalho, em razão de diferenças de produtividade. Mas essa verdade não diferencia advogados da união dos demais servidores públicos, mas pessoas de pessoas. O conhecimento, a habilidade em empregar esse conhecimento in concreto e a motivaçao para fazer isso - fatores que conformam a competência - variam de pessoa a pessoa e explicam as diferenças de produtividade.
Continuo entendendo que se o controle de jornada (quantidde de horas em que uma pessoa com dada produtividade se dedica ao trabalho) é irrelevante para os interesses do povo, ele deveria ser irrelevante para todos os servidores públicos e não apenas para os advogados da União, mesmo reconhecendo a inegável relevância desta carreira de estado.
Na minha visão, com todo o respeito às opiniões em contrário, controlar a quantidade de horas em que um dado servidor emprega seus talentos e esforços não se torna desnecessário ante a necessidade de controlar a produtividade, mesmo que qualificada.

Caro Marcelino, ouso discordar.

Dapirueba (Outro)

Como a administração pública em geral não tem uma boa gestão de pessoas nem dos procedimentos internos, acaba sendo mais fácil controlar horário do que controlar a produtividade qualificada.
Não que os advogados da União não precisem trabalhar, não é isso. O que eles têm não é que simplesmente "cumprir jornada". Não é para isso que a União os contrata e não é isso que o povo deles espera. Os advogados da União têm que cumprir objetivos e metas devidamente estudadas que lhes foram traçadas e esses objetivos e metas é que têm que ser controlados. De que adianta um um advogado da União, servidores em geral, que cumprem expedientes mas não metas?
O que quero dizer, em suma, é que o controle não deve ser voltado apenas sobre a quantidade de horas trabalhadas, mas sobre a quantidade de trabalho entregue nessas horas....

Defesa apenas de privilégios sem sentido

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Entendo a preocupação, mas a considero descabida. Se o advogado público exerce apenas funções de assessoria e consultoria, ou seja, voltada a examinar a legalidade de atos e/ou emitir pareceres jurídicos (como parece ser o caso das consultorias dos ministérios), não há porque se negar a comprovar que cumpre, com rigor, seu horário de expediente, ou que efetivamente entrega a totalidade de horas de trabalho para o qual é remunerado. Infelizmente há no ideário de muitas carreiras públicas a premissa de que a submissão a controle de suas atividades é sinônimo de desprestígio, desrespeito ou desvalorização. Contudo, a atividade pública, por ser exercida em nome do povo e em seu interesse, demanda prestação de contas. Nenhuma carreira de estado existe por si mesma, ou para si mesma, mas pelo povo e para o povo. Só a prova cabal de que, no caso específico, o controle de horário de expediente irá prejudicar o atendimento dos interesses do povo justificaria qualquer reação no caso. Fora disso, temos apenas a defesa de privilégios sem sentido.

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