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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

O Conselho Nacional de Justiça suspendeu o processo de remoção do juiz Fernando Márcio Marques de Salles, da Comarca de Paranatinga para Campo Verde (MT). O juiz, que responde a um processo administrativo disciplinar no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por suposta prática de abuso sexual contra crianças, havia sido removido, por merecimento, pela própria Corte Estadual, mesmo estando afastado de suas funções há 30 meses. As informações são do site Mídia News.


Educação na escola
Uma decisão da Vara Cível da Infância e da Juventude de Belo Horizonte obrigou um casal a matricular, em até 30 dias, os dois filhos em escolas. Os adolescentes não frequentavam nenhum colégio por opção da própria família, que os educava em uma modalidade alternativa. Na decisão, o juiz Marcos Flávio Padula lembrou que, apesar de deterem o poder familiar, os pais não estão autorizados a simplesmente retirar os filhos da rede regular de ensino, uma vez que isso os priva também do convívio social. As informações são do jornal Estado de Minas.


Álcool líquido
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região informou nesta sexta-feira (25/1) que não está proibida a venda do álcool líquido no Brasil a partir do dia 29 de janeiro, como afirma a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), enquanto não for julgado pelo tribunal recursos pendentes relacionados ao tema. As informações são do portal G1.


Bens bloqueados
Um dos candidatos a diretor-tesoureiro da OAB, Ercílio Bezerra de Castro Filho está com seus bens bloqueados pela Justiça de Tocantins em uma ação por improbidade administrativa. Castro Filho faz parte da chapa do atual vice-presidente Alberto de Paula Machado, que disputa a presidência com o secretário-geral Marcus Vinicius Furtado Coêlho. As informações são da Folha de S.Paulo.


Tragédia no Egito
Um tribunal egípcio decretou sentença de morte a 21 torcedores acusados por confronto no estádio Port Said, que matou 74 pessoas e feriu mais de 200 durante enfrentamento entre torcedores de dois clubes de futebol rivais. A ação criminosa ocorreu em fevereiro de 2012. Ao todo, 73 pessoas foram indiciadas pelo massacre. A Justiça ordenou ainda que os acusados restantes permaneçam presos até a sentença definitiva. As informações são do portal Ig.


Índios da Amazônia têm loteado e "alugado" terras para madeireiros desmatarem e retirarem madeira de forma ilegal, segundo o jornal Folha de S.Paulo. A reportagem identificou casos em ao menos 15 áreas indígenas (no Amazonas, Pará, Maranhão, Mato Grosso e Rondônia), com base em investigações da Polícia Federal, Ministério Público e relatos de servidores da Funai.


OPINIÃO
Jeitinho brasileiro
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo diz que apesar da decisão liminar do STF garante repasses do Fundo de Participação dos Estados, o Congresso ainda precisa fazer um debate sério sobre o tema. Para o jornal, a negligência do Congresso surpreende. "Graças ao ministro, criou-se uma base jurídica "ad hoc" para evitar o que seria um desastre", diz o jornal sobre a decisão do ministro Ricardo Lewandowski.

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2013, 11h44

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