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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O criminalista Sérgio Rosenthal, presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), afirma que a Resolução 24 do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que endurece o cerco à lavagem de dinheiro, não vale para os advogados. "A resolução é clara ao dispor sobre os procedimentos a serem adotados pelas pessoas físicas não submetidas a órgão próprio regulador", argumenta Rosenthal. "Os advogados são pessoas físicas que se submetem à regulação de um órgão próprio regulador, que é a Ordem dos Advogados do Brasil. É evidente que a norma do Coaf está excluindo os advogados." A nova regra entra em vigor dia 1º de março. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Raio-X dos servidores
O Conselho Nacional de Justiça deve decidir até o mês de fevereiro sobre a um censo do Judiciário, que será um raio-x da situação socioecônomica dos juízes e servidores da Justiça em todo o país. A ideia é que o estudo seja utilizado para decidir sobre a adoção de cotas para o ingresso na magistratura. Pela proposta a ser votada no plenário, juízes e servidores do país responderão a 32 perguntas sobre raça, rendimentos, escolaridade, detalhes da família e de seus servidores contratados. As informações são do portal G1.


Lei do Inquilinato
A nova Lei do Inquilinato (12.112/10) completa, nesta sexta-feira (25/1), três anos. Se por um lado, as alterações protegem o locatário, visto que ficou mais fácil a ação de despejo por falta de pagamento, por outro, especialistas acreditam que as mudanças beneficiaram aqueles inquilinos “bons pagadores”. Para a presidenta da Comissão do Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF), Ildecer Amorim, a lei “equilibrou a relação contratual de locação” e beneficiou “ambas as partes”. As informações são da Agência Brasil.


Participação suspeita
Sócio de escritório que defende empresas do setor portuário, o advogado Guilherme Pereira Baggio participou, como colaborador informal, das reuniões da Presidência para elaboração do pacote de medidas que redesenhou o modelo de portos no Brasil. Questionado sobre sua presença no Palácio do Planalto, Baggio afirma ter participado "de diversas reuniões" do governo "ao longo dos últimos meses do ano passado". Ele atuou até na redação final do novo marco regulatório que afeta os negócios de clientes de seu escritório. Baggio afirma que discutiu "o modelo proposto" e fez "apontamentos e comentários na perspectiva jurídico-regulatória" e que o escritório do qual é sócio "não foi contratado e não teve envolvimento no assunto". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Eleições na OAB 
As duas chapas que concorrem à diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) têm, entre seus integrantes, réus em ações de improbidade administrativa. Candidato a presidente, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, é acusado pelo Ministério Público de ter sido contratado, sem licitação, pela Prefeitura de Antônio Almeida (PI) para representar a cidade em ações judiciais, mas não ter prestado serviço algum. O MP promoveu duas ações contra Coêlho, nas esferas civil e criminal. A Justiça do Piauí rejeitou a denúncia penal, mas a ação civil ainda aguarda julgamento. Na chapa oposta, o candidato a diretor-tesoureiro de Alberto Machado, o advogado Ercílio Bezerra de Castro Filho, também é réu por improbidade administrativa, em ação penal que tramita na Justiça de Tocantins. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Dirceu condenado
A Justiça de São Paulo negou o recurso movido pelo ex-ministro José Dirceu após ter sido condenado a pagar os custos de um processo que moveu contra o governo Orestes Quércia (1987-1990). O ex-ministro deve 160 salários mínimos a um perito contratado no caso, em que ele questionava uma compra de caminhões pelas autoridades. Se Dirceu não pagar, a casa dele em Vinhedo (SP), que está penhorada desde 2009, pode ser leiloada. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


Fraude no INSS
Após ação do Ministério Público Federal, a 1ª Vara da Justiça Federal de Volta Redonda (RJ) condenou por improbidade administrativa a servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Luíza Maria de Paula Pereira, que inseriu dados falsos no sistema do órgão para a concessão de benefícios indevidos. Além da perda do cargo público, a servidora foi condenada a pagar multa de R$ 50 mil e a ressarcir o INSS pelos prejuízos causados, no valor de R$ 191 mil, corrigidos desde a data de cada fraude. As informações são da Agência Brasil.


Brasão contestado
A Comissão da Verdade da Assembleia Legislativa de São Paulo vai propor a revisão do brasão de armas da Polícia Militar paulista. Desde 1981, o símbolo presta homenagem ao golpe de Estado de 1964, que implantou a ditadura militar no país. O brasão contém 18 estrelas que, segundo o site da PM, representam "marcos históricos da corporação". De acordo com a página, a 18ª estrela é uma referência à "Revolução de Março". O termo "revolução" é usado por militares que negam que houve uma ditadura no país de 1964 a 1985. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Judicialização de medicamentos
O governo de Uberaba quer saber detalhes sobre a judicialização dos medicamentos na Secretaria de Saúde do município. Sindicância foi instaurada pelo procurador-geral do município, Paulo Leonardo Vilela Cardoso, e objetiva apurar os motivos e responsabilidades em relação ao grande número de recusas de fornecimento de remédios solicitados pela população. O círculo vicioso — intensificado em 2012, segundo o procurador, gerou um “enorme prejuízo ao erário em razão das multas fixadas pela Justiça”. As informações são do Jornal de Uberaba.


Música no ônibus
Em decisão do Tribunal de Justiça do Ceará, os empresários do transporte coletivo do Estado deverão pagar direitos autoriais pela retransmissão de programas de rádio e músicas nos veículos. A decisão foi proferida na última quarta-feira (23/1) pela 4ª Câmara Cível do TJ-CE, respaldada pela 26ª Vara Cível de Fortaleza, que afirmou que “não poderão ser utilizadas composições musicais em meios de transporte de passageiros terrestres sem a prévia e expressa autorização do autor ou titular”, em relato destacado pela desembargadora Maria Iracema Martis do Vale. As informações são do jornal Diário do Nordeste.


Show de inauguração
O Ministério Público Federal no Ceará entrou na Justiça contra o governador do Estado, Cid Gomes (PSB), pedindo a devolução dos R$ 650 mil pagos à cantora Ivete Sangalo para um show de inauguração de um hospital no interior. A ação pede que a restituição seja feita com "recursos financeiros do próprio governador", e revertida ao maior hospital de emergência do Estado, o Instituto José Frota. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Imprudência em obras
O Ministério Público do Rio de Janeiro denunciou, na quinta-feira (24/1), seis pessoas pelo desabamento de três edifícios do Centro da cidade em 2012. Ao todo, 17 pessoas morreram e 5 ainda estão desaparecidas. Pelo desabamento, o MP denunciou Sérgio Alves de Oliveira, presidente da TO Tecnologia Organizacional, e a funcionária administrativa da empresa, Cristiane do Carmo Azevedo. De acordo com a denúncia, os dois agiram com imprudência por realizarem as obras sem qualquer análise técnica e sem qualquer autorização da prefeitura. Também foram denunciados quatro pedreiros que trabalhavam no andar. O MP considerou eles imprudentes por fazer as intervenções no prédio sem conhecimento suficiente nem a supervisão de um engenheiro ou arquiteto. As informações são do portal G1.

Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2013, 10h43

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