Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

De volta ao interior

Juíza se diz incompetente para Chacina de Unaí

A juíza substituta da 9ª Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte, Raquel Vasconcelos Alves de Lima, se declarou incompetente para julgar os acusados de matar, em 2004, três fiscais do Trabalho e um motorista, também servidor do Ministério do Trabalho. Segundo a assessoria da juíza, o processo deve ser encaminhado para julgamento na Vara Federal de Unaí, criada em 2010.

Ainda não foi divulgada a justificativa da juíza para declinar da competência do processo, decisão que ocorre a apenas três dias de o crime completar nove anos. A decisão também é anunciada poucos dias após o corregedor nacional de Justiça interino, Jefferson Kravchychyn, ter declarado que a juíza se comprometera a marcar o início do julgamento para fevereiro. A intervenção da Corregedoria Nacional de Justiça foi solicitada pelo Ministério Público Federal no início de janeiro.

Os quatro servidores públicos foram mortos a tiros em 28 de janeiro de 2004, quando faziam uma fiscalização de rotina na zona rural de Unaí, a cerca de 500 quilômetros da capital mineira, Belo Horizonte, e a apenas 160 quilômetros da região central de Brasília. O caso ficou conhecido como a Chacina de Unaí.

A decisão da juíza foi criticada por entidades de classe e pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, Domingos Dutra (PT), que já havia agendado uma reunião com a juíza para a próxima segunda-feira (28/1), quando o crime faz nove anos.

Em nota, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) anunciou que, junto com a Associação dos Auditores Fiscais do Trabalho de Minas Gerais (Aafit), vai recorrer ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça e ao Conselho Nacional de Justiça para evitar que o processo seja encaminhado para a Vara Federal de Unaí, onde, de acordo com a entidade, "a possibilidade de interferências políticas e econômicas é grande".

A procuradora da República Miriam Moreira Lima, autora da denúncia contra os nove réus que se transformou no processo aberto na 9ª Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte, também prometeu recorrer da decisão. As vítimas da chacina foram os auditores do Trabalho Erastótenes de Almeida Gonçalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva, e o motorista Ailton Pereira de Oliveira.

A Polícia Federal concluiu as investigações do caso em seis meses e pediu o indiciamento de nove pessoas por homicídio triplamente qualificado. Um dos réus, o empresário Francisco Elder,  morreu nesta segunda-feira (7/1), com 77 anos de idade. Ele aguardava o julgamento em liberdade. Dos outros oito indiciados, Erinaldo, Rogério e Willian estão presos em Contagem, região metropolitana de Belo Horizonte, à espera da sentença judicial. Ribeiro dos Santos foi solto a pedido do Ministério Público Federal, já que seu crime prescreveu.

Os outros quatro réus, coincidentemente os que têm maior poder aquisitivo, aguardam o julgamento em liberdade, beneficiados por Habeas corpus da Justiça. Pouco depois do crime, Antério Mânica foi eleito prefeito de Unaí, tendo sido reeleito em 2008.

Ao longo dos anos, os réus apresentaram sucessivos recursos e apelações que contribuíram para a demora no julgamento. A demora levou a subprocuradora-geral da República e coordenadora da Câmara Criminal do Ministério Público Federal, Raquel Dodge, a recorrer ao Conselho Nacional de Justiça para que o caso seja julgado logo.

Para que impedir que crimes como esse caiam no esquecimento e fiquem impunes, foi instituído o dia 28 da janeiro, data do crime, como Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, por meio da Lei 12.064/09. Este ano, entidades de defesa dos direitos humanos e órgãos públicos vão fazer atividades em mais de 15 cidades do país todo. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2013, 20h07

Comentários de leitores

9 comentários

Imbecilidade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Há alguns comentários, ou formas de pensar, que certamente não merecem uma resposta. Mas eu não poderia deixa passa em branco uma verdadeira "pérola" do comentarista Prætor (Outros). Veja-se "O resto é choramingo de advogado recalcado. Se não estão felizes, mudem de ramo." Será que pode existir uma imbecilidade maior do que essa? Ora, o Código de Ética da Advocacia assim determina:
.
"Art. 2.º - O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.
...."
.
"Art. 3.º - O advogado deve ter consciência de que o Direito é um meio de mitigar as desigualdades para o encontro de soluções justas e que a lei é um instrumento para garantir a igualdade de todos."
.
Então, se o advogado não está contente em face aos crimes contra a Humanidade diariamente cometidos no Brasil, deve então abandonar a profissão?

choramingo

Prætor (Outros)

Este não será o primeiro (e nem o último) em que uma questão processual será resolvida depois de longos anos. Muitas vezes, ela o é no Supremo Tribunal Federal. A lei é assim. O direito é assim. Nove anos é fora do padrão, concordo, mas o feito é complexo. O resto é choramingo de advogado recalcado. Se não estão felizes, mudem de ramo.

Chacota

Le Roy Soleil (Outros)

É por causa de absurdos como este que o Brasil é motivo de piada na comunidade internacional. Nove longos anos para decidir sobre competência ? Precisou de nove longos anos para velar sobre a regularidade formal do processo (condições de ação e pressupostos processuais) ? E se a Vara Federal de Unaí foi instalada em 2010, por que só agora declinou da competência, e não o fez há dois anos atrás, quando instalada aquela unidade judiciária ?

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 02/02/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.