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Distribuição de recursos

Supremo critica pedido de mais prazo para votar FPE

Ministros do Supremo Tribunal Federal reagiram ao pedido do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), para que a corte dê mais tempo para o Congresso votar os novos parâmetros para distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Segundo reportagem da Agência Estado, um dos integrantes classificou como escárnio as alegações. "Falar que três anos (para a aprovação da lei) foi pouco é um escárnio. A Constituinte foi feita em dois anos", acrescentou um dos integrantes.

Para ministros, a polêmica será resolvida quando o tribunal julgar ações nas quais governadores de estados pedem a manutenção dos critérios de distribuição do fundo fixados por uma lei de 1989 até que seja aprovada a nova norma. Mas dispositivos da lei de 1989 foram declarados inconstitucionais pelo STF no início de 2010. Na ocasião, o tribunal decidiu que para evitar um vácuo legislativo as regras consideradas inconstitucionais deveriam vigorar até 31 de dezembro de 2010. "Temos de tomar uma medida para estimulá-los a decidir", afirmou um ministro numa referência ao Congresso, que não votou a lei.

Sarney diz que não houve interferência
Ao comentar novamente a indefinição para rateio do FPE, Sarney negou haver a interferência do Judiciário nas atividades do Legislativo. “O Supremo decidiu, e essa decisão tem mais de dois anos. O ministro Ricardo Lewandowski agora está apenas examinando uma ação feita por governadores”, afirmou.

A ação foi ajuizada pelos governadores da Bahia, Maranhão, Minas Gerais e Pernambuco, pedindo ao STF a prorrogação do prazo de validade dos critérios de partilha do FPE até que o Congresso consiga aprovar novas regras de distribuição dos recursos.

Sarney classificou como normal o pedido do presidente em exercício do STF, Ricardo Lewandowski. “Foi algo normal. Ele [Lewandowski] tem prazo, e a lei manda que peça informações. O Congresso respondeu. Não são argumentações. São prestações de informações sobre o que tramitou e o que foi feito. Mais nada. Esta interpretação de contestação nossa ao Supremo não existe”, resumiu.

Na opinião do presidente do Senado, questões como a partilha do FPE sempre demoram bastante para ser resolvidas, e os parlamentares não tiveram condições de chegar a uma conclusão. “No fim do ano, quase chegamos a um acordo, mas não conseguimos votar”, disse.

Revista Consultor Jurídico, 24 de janeiro de 2013, 14h10

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