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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

Nos últimos 5 anos a Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo requereu e a Justiça decretou a extinção de 12.434 cargos comissionados criados ilegalmente em 78 municípios paulistas. Por meio de ações diretas de inconstitucionalidade, o Ministério Público Estadual apontou ilegalidades na edição de leis municipais que abriram caminho para apadrinhamentos e contratação de servidores pelo critério político, sem concurso público. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


MP dos Portos
A comissão mista que debaterá a Medida Provisória 595 (a MP dos Portos) será instalada na volta do recesso parlamentar num ambiente de insatisfação entre empresários, trabalhadores e políticos da própria base governista. A euforia inicial no lançamento do pacote dos portos pelo Planalto, cujo mote era destravar investimentos, deu lugar a críticas quanto à fragilidade jurídica da MP, que revogou a Lei dos Portos, considerada um dos únicos consensos no setor. Após analisar a MP, publicada no dia 7 de dezembro, o setor, dividido entre os terminais de uso privado e de uso público, concorda em pelo menos um ponto. Aprovado tal como está, o pacote pode ter um efeito contrário, inibindo investimentos. O número de emendas apresentadas por parlamentares dá o tom da insatisfação: 645. As informações são do Valor Econômico.


Leis inconstitucionais
O Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou, em um período de apenas dez dias, os efeitos de 12 leis municipais de Sorocaba por serem consideradas inconstitucionais, e que após vetadas pelo então prefeito Vitor Lippi (PSDB), haviam sido sancionadas pela própria Câmara Municipal. As leis que passaram a perder validade, em caráter liminar, tratam dos mais variados assuntos. As decisões foram tomadas, entre os dias 7 e 16, pelo Órgão Especial do TJ. As ações foram movidas pela Prefeitura de Sorocaba. As informações são do jornal Cruzeiro do Sul.


Distribuição do FPE 1
Ministros do Supremo Tribunal Federal reagiram, nesta quarta-feira (23/1), ao pedido do presidente do Senado, José Sarney, para que a Corte dê mais tempo para o Congresso votar os novos parâmetros para distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). "Falar que três anos (para a aprovação da lei) foi pouco é um escárnio", disse um integrante do STF. "A Constituinte foi feita em dois anos", acrescentou. As informações são da Agência Estado.


Distribuição do FPE 2
O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), voltou a comentar nesta quarta-feira (23/1) a indefinição sobre os novos critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Ele negou haver a interferência do Judiciário nas atividades do Legislativo. “Foi algo normal. Ele [Lewandowski] tem prazo, e a lei manda que peça informações. O Congresso respondeu. Não são argumentações. São prestações de informações sobre o que tramitou e o que foi feito. Mais nada. Esta interpretação de contestação nossa ao Supremo não existe”, disse. As informações são da Agência Senado


Orçamento reduzido
Os vetos feitos pela governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini (DEM) ao projeto do Orçamento Geral do Estado reduziram o valor previsto para o Judiciário estadual. Com o veto, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tem apenas R$ 3,329 milhões de disponibilização orçamentária. O valor não é suficiente nem mesmo para custear as despesas da corte com energia, telefone, água e pessoal. Já o Tribunal de Contas do Estado ficou limitado, para este ano, a R$ 1,6 milhão, quantia que não é suficiente para os custos da folha de pagamento. O projeto aprovado pela Assembleia Legislativa para o Judiciário estadual contemplava R$ 671,65 milhões para manutenção e custeio e R$ 11 milhões para ampliação e atualização do parque tecnológico. As informações são do jornal Tribuna do Norte.


Operação Durkheim
A Justiça Federal liberou os últimos cinco suspeitos que haviam sido presos pela Operação Durkheim da Polícia Federal em 26 de novembro. A PF investigou nessa operação escutas ilegais, crimes contra a administração e a remessa ilegal de dólares. Um dos alvos da escuta foi o ex-prefeito Gilberto Kassab (PSD). Foram soltos Itamar Ferreira Damião, vice-prefeito eleito de Nazaré Paulista (SP), um agente da PF e três doleiros. A decisão foi tomada por não haver denúncia do Ministério Público sobre todos os crimes nem perspectiva de quando a PF vai acabar a apuração. As informações são da Folha de S.Paulo.


Internação involuntária
A Justiça concedeu, nesta quarta-feira (23/1), a primeira ordem de internação à força de um dependente químico durante o plantão judicial no Centro de Referência em Álcool, Tabaco e Outras Drogas (Cratod), em São Paulo. O viciado que deve ser internado é um homem, de 28 anos, usuário de crack, que teve o pedido de internação apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil. Segundo o advogado Cid Vieira, voluntário da OAB que estava no plantão, o dependente foi ao Cratod dizendo que precisava ser internado. O advogado não soube informar, porém, por qual razão a internação desse viciado não foi considerada voluntária. As informações são da Folha de S.Paulo.


Redução na conta de luz
A redução no custo da conta de luz entra em vigor nesta quinta-feira (24/01). Para os consumidores residenciais, o desconto será de 18%, acima dos 16,2%, inicialmente estimados. Para as indústrias, o corte será de até 32%, superando os 28% prometidos anteriormente. A Medida Provisória 605 e o Decreto 7.891 publicados nesta quinta no Diário Oficial da União (DOU) oficializam os descontos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO
Contas reprovadas
Em editorial, o jornal O Globo destaca a ação direta de inconstitucionalidade impetrada pela Procuradoria-Geral da República que visa a impedir que políticos cujas contas de campanha tenham sido rejeitadas pela Justiça Eleitoral possam ter a candidatura registrada. Para O Globo, a vice-procuradora-geral Eleitoral, Sandra Cureau aciona, em boa hora, o Supremo, para questionar a constitucionalidade da anistia prévia a candidatos cujas contas da última campanha não tenham sido aprovadas. “O objetivo é barrar o efetivo conta-suja, aquele que mascara doações recebidas, despesas feitas. Atrás dele haverá sempre um caixa-dois, outro crime previsto em lei”, diz o editorial.

Revista Consultor Jurídico, 24 de janeiro de 2013, 11h01

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