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Acidente de trabalho

FGTS não é obrigatório a aposentado por invalidez

A Caixa Econômica Federal não é obrigada a depositar o FGTS de funcionárias aposentados por invalidez em decorrência de acidente de trabalho. A decisão, unânime, é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

Os relatores dos casos, ministros Augusto César Leite de Carvalho e Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, observaram, ao manter as decisões das Turmas, que a jurisprudência do TST é no sentido de que o artigo 15 da Lei 8.036/90 se refere a obrigatoriedade de depósito somente nos casos de afastamento para prestação de serviço militar obrigatório e de licença por acidente do trabalho. Eles entenderam, ao negar provimento aos recursos, que "a suspensão do contrato de trabalho, em decorrência de aposentadoria por invalidez, não se insere nas hipóteses de obrigatoriedade de depósitos do FGTS pelo empregador".

As ações julgadas foram de duas funcionárias da Caixa Econômica Federal que, em decorrência de suas funções, adquiriram doença profissional causada por esforço repetitivo. Após passarem um período afastadas de suas funções, foram aposentadas por invalidez. Em suas iniciais, argumentam que desde a suspensão de seu contrato de trabalho a CEF suspendeu os depósitos do FGTS, conforme determina o parágrafo 5º do artigo 15 da Lei 8.036/90 e o inciso III do artigo 28 do Decreto 99.684/90.

Na SDI-1, as funcionárias renovaram os argumentos de que os depósitos do FGTS devem ser recolhidos enquanto perdurar a situação provisória de suspensão do contrato de trabalho, em razão da aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho.

Após a decisão da SDI-1, uma das funcionárias recorreu por meio de Embargos Declaratórios opostos em 28 de dezembro. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processos RR-105400-39.2009.5.03.0079 e RR-120200-78.2009.5.03.0077

Revista Consultor Jurídico, 23 de janeiro de 2013, 14h40

Comentários de leitores

2 comentários

Contradições das Leis II

Márcio R. de Paula (Estudante de Direito - Previdenciária)

Neste caso, se a funcionária vier a receber alta médica e voltar ao trabalho a aposentadoria por invaálidez transforma-se em licença médica por acidente de trabalho. Portanto tem direito aos depósitos do FGTS no periodo em que esteve aposentada por invalidez. A meu ver a Caixa deveria criar uma conta poupança especial para garantir o direito da funcionária, caso esta venha a receber alta médica.

Contradições das Leis

Márcio R. de Paula (Estudante de Direito - Previdenciária)

A decisão do Tribunal baseou-se em uma única lei, que se pauta em legislação previdenciária antiga, que reconhecia a aposentadoria por inválidez como aposentadoria definitiva, em alguns casos. A legislação previdênciária atual já não reconhece a aposentadoria por inválidez como definitiva tendo em vista a constante evolução tecnológica na área da saúde, portanto sendo revisadas a períodos determinados pela própria previdência. Apesar de respeitar a decisão do tribunal entendo que face a nova legislação previdênciária existente, que não reconhece a aposentadoria por inválidez como aposentadoria definitiva, em alguns casos, a decisão deveria ser no sentido da manutenção dos depósito do FTGS visto que a funcionária pode vir a receber alta se porventura surgirem novos tratamentos para sua doença incapacitante.

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