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Discussão na Justiça

Nos EUA, casais gays não conseguem declarar IR juntos

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Casais do mesmo sexo não podem apresentar declaração do Imposto de Renda em conjunto nos Estados Unidos. A lei federal "Defesa do Casamento" (Defense of Marriage Act) define casamento como "uma união legal entre um homem e uma mulher". E essa é a regra que o Internal Revenue Service — o departamento da Receita Federal dos EUA — segue para declarações do Imposto de Renda. As informações são do jornal The Washington Post.

"Casais do mesmo sexo não são reconhecidos para fins de Imposto de Renda", disse ao jornal Mark Luscombe, analista de Imposto de Renda da CCH, uma firma de consultoria de Riverwoods, Illinois. O entendimento se baseia na legislação federal. Mas o direito é reconhecido em nove estados e no distrito federal (District of Columbia). Esses estados aprovaram leis que autorizam casamentos entre pessoas do mesmo sexo.

Para o Imposto de Renda estadual, os casais do mesmo sexo podem fazer declarações em conjunto nesses estados. No entanto, para o Imposto de Renda federal, não podem fazer o mesmo. Isso cria um problema. As declarações de Imposto de Renda estadual e federal são preenchidas no mesmo formulário. "Provavelmente, terão de fazer uma segunda declaração do Imposto de Renda, só para o estado", disse Luscombe.

Embora casais do mesmo sexo possam fazer a declaração estadual em conjunto, terão de preenchê-la como indivíduos. Ou um deles deverá fazer a declaração como "cabeça" do casal, se houver dependente. Porém, um cônjuge não pode ser qualificado como dependente do outro.

Os casais gays com filhos também terão de decidir quem vai relacionar as crianças como dependentes. Mas se a criança foi adotada pelo casal, ambos podem solicitar crédito pelas despesas individuais da adoção incorridas. Desde que elas não excedam o total de US$ 12.650. No caso de parceiro ou parceira adotar um filho do outro parceiro ou da outra parceira, não há pagamento de crédito.

"A preparação da declaração de Imposto de Renda para casais do mesmo sexo é muito complexa e incômoda", reconheceu a diretora-executiva do The Tax Institute, Kathy Pickering.

Dos 41 estados que não têm leis que permitem o casamento entre pessoas do mesmo sexo, 30 aprovaram dispositivos constitucionais que proíbem esses casamentos. A Suprema Corte dos Estados Unidos aceitou, no mês passado, discutir a questão do casamento gay. Ela vai examinar a proibição constitucional na Califórnia. E também disposições da Lei da Defesa do Casamento, no que se referem a benefícios federais e Imposto de Renda.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 23 de janeiro de 2013, 12h20

Comentários de leitores

1 comentário

Incongruências

Thiago G. Viana (Advogado Assalariado - Criminal)

Sendo os EUA um país onde a teoria do princípio da igualdade alcançou seu grau máximo, só não estranho essa lei porque o Parlamento anda assaltado pelo conservadorismo que a história haverá de enterrar.

Comentários encerrados em 31/01/2013.
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