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Omissão legislativa

STF quer ouvir Congresso antes de decidir sobre FPE

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da presidência, expediu ofício ao Congresso Nacional exigindo manifestação sobre o Fundo de Participação dos Estados. Ele quer ouvir os parlamentares antes de começar a discutir a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 23, que acusa o Legislativo de se omitir de seu papel ao não votar nova regra para o FPE em tempo hábil.

O FPE está descrito no artigo 159 da Constituição Federal e obriga a União a repassar parte de sua arrecadação aos estados. Só que a Lei Complementar 62/1989, que regulamenta o repasse, foi declarada inconstitucional pelo Supremo em fevereiro de 2010. O tribunal entendeu que a lei já não obedecia mais aos critérios de “manutenção do equilíbrio socioeconômico entre os estados”, descrito na Constituição, e decretou sua inconstitucionalidade.

No entanto, o STF deu ao Congresso 36 meses para que votasse e aprovasse nova lei regulamentando o assunto. O prazo se esgotou no dia 31 de dezembro de 2012, e o Congresso não se manifestou.

A responsabilidade por calcular o FPE é o Tribunal de Contas da União, órgão do Legislativo, que informa o resultado das contas para a Secretaria de Tesouro, do Ministério da Fazenda, que é quem efetivamente paga o FPE. Como o Congresso não aprovou nova lei, o TCU se viu obrigado a calcular com os parâmetros antigos. Como a Constituição obriga o repasse, a União já fez o primeiro pagamento do ano. Tudo com base em lei julgada inconstitucional.

Esse quadro motivou os governos da Bahia, do Maranhão, de Minas Gerais e de Goiás a entrar com a ação por omissão. O movimento foi orquestrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão do Ministério da Fazenda que reúne as secretarias de Fazenda estaduais.

Na ação, os governadores pedem a concessão de medida cautelar determinando solução provisória para o impasse. Pedem a manutenção de alguns dispositivos da LC 62. Justificam a urgência da medida com os efeitos que a falta do repasse do FPE pode causar aos estados. No caso do Amapá, por exemplo, 70% de suas receitas dependem do fundo.

Cabe ao ministro Lewandowski, presidente em exercício no período de plantão, decidir sobre a matéria. Antes de definir como será, preferiu ouvir os deputados e senadores. No despacho desta terça, pede que o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), se manifeste sobre o assunto. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2013, 18h18

Comentários de leitores

1 comentário

A Eterna Morosidade do Congresso

Julio Razec (Advogado Autônomo - Civil)

Temos um congreso que só sabe votar medidas provisórias, sem criatividade para um projeto de relevância para o País.
Qualquer dificuldade que se oponha ao Congresso é relegado ao segundo plano.
Esta matéria é de suma importância para os estados, é inadmissível que ela tenha ficado engavetada por tres anos.

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