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Nova lei

PGR questiona constitucionalidade de Código Florestal

A Procuradoria Geral da República encaminhou ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (21/1), três Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam dispositivos da Lei 12.651/2012, o novo Código Florestal. As ADIs consideram inconstitucional a forma como o novo código trata as áreas de preservação permanentes, a redução da reserva legal e a anistia para a degradação ambiental.

Para a procuradora-geral da República em exercício, Sandra Cureau, responsável pela elaboração das ações, há clara inconstitucionalidade e retrocesso nos dispositivos questionados ao reduzir e extinguir áreas antes consideradas protegidas por legislações anteriores. “A criação de espaços territoriais especialmente protegidos decorre do dever de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, de forma que essa deve ser uma das finalidades da instituição desses espaços”, descreve Sandra Cureau, em uma das ações.

Embasada por estudos técnicos, a PGR afirma que o novo Código Florestal fragiliza as áreas de preservação permanente, criadas para preservar a diversidade e integridade do meio ambiente brasileiro, e estabelecem um padrão de proteção inferior ao existente anteriormente.

A PGR questiona também a anistia daqueles que degradaram áreas preservadas até 22 de julho de 2008. O novo código exclui o dever de pagar multas e impede a aplicação de eventuais sanções penais. “Se a própria Constituição estatui de forma explícita a responsabilização penal e administrativa, além da obrigação de reparar danos, não se pode admitir que o legislador infraconstitucional exclua tal princípio, sob pena de grave ofensa à Lei Maior”, diz Sandra.

Por fim, a PGR questiona a redução da área de reserva legal, também possibilitada pela nova lei. O novo Código Florestal autoriza, por exemplo, a computar as áreas de preservação permanente como reserva legal. No entanto, essas áreas têm funções ecossistêmicas diferentes, mas, juntas, ajudam a conferir sustentabilidade às propriedades rurais.

Nas ações, a PGR também solicita, como medida cautelar, a suspensão dos dispositivos questionados até o julgamento final das ações, a aplicação do rito abreviado no julgamento diante da relevância da matéria, além da realização de diligências instrutórias. Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério Público Federal

Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2013, 5h20

Comentários de leitores

3 comentários

Ecofascismo !

Riobaldo (Advogado Autônomo - Civil)

Concordo em gênero, número e grau com o ponto de vista do colega Edmilson, que vê ´intromissão` indevida de algumas ONGs, cavalos de troia do neocolonialismo às avessas - que atravanca as políticas nacional desenvolvimentias do país - por meio de odiosa instrumentalha processualista,que, não tem outro escopo que nutrir o super ego das ´marquezas togadas` encasteladas na tecnoburocracia estatal, que não sabem distinguir uma rúcula de um agrião...

O novo colonialismo (agora mental)...

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

É uma lástima ese pessoal dito 'ambientalista' que quer transformar o BRASIL num imenso 'jardim' para turista passear...Trata-se de um novo COLONIALISMO, desta vez mental, pois agrega gente 'pensante' encastelada no serviço público (gente que nunca gerou qualquer emprego) e que quer por que quer passar por sobre a independência do LEGISLATIVO que, por meio de LEI, resolveu adotar NOVOS PARÂMETROS para a realidade ambienal brasileira, não havendo nada de inconstitucional nisso. Não vejo coragem nenhuma nessa gente que, garantida por salário fabuloso, confortavelmente instalada em gabinetes de luxo, contando com todos os equipamentos da teconolgia moderna, põe-se a escrever CONTRA a LEI regularmente expedida e que visa a garntir a continuação da produção agrícola bem como a sobrevivência de milhões de pessoas que estão há séculos instaladas em regiões, de uma hora patra outra, consideradas 'de proteção ambiental'...A proteção que o ESTADO deve buscar é a proteção ao HOMEM que trabalha e quer sobreviver à custa desse trabalho. Já estamos deixando mais da metade do território brasileiro abandonado, sem produzir qualquer riqueza; isso não ocorre em nenhum lugar do mundo!!! Por que o BRASIL tem de pagar pela destruição do meio ambiente causado pelos países que, hoje, são considerados ricos? Devemos controlar essas ONGs alienígenas que vêm para cá, essas 'missões' que vêm meter seu bedelho em questões intestinas não se sabe com que intenções. Enquanto defendemos matas e florestas, há gente morrendo por moléstias já inexistentes nos centos civilizados! Mulheres e crianças morrendo em partos inassistidos por médicos, lugares onde o ESTADO não existe sob nenhum aspecto. Há, inegavelmente, uma proposta nefasta por baixo desse 'ambientalismo'...

Agradecimento

Marcelo Francisco (Procurador do Município)

Dar os parabéns à Dra. Sandra Cureau é oportuno, mas o correto é agradecê-la pela defesa de um direito fundamental. Observo, a notícia - Conjur diz sobre retrocesso proibido (óbvio, de direitos humanos fundamentais)
Obrigado Doutora!

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