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Despesas de manutenção

OAB quer que sala do advogado seja gratuita

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil apresentou ao Conselho Nacional de Justiça um pedido de providências, com pedido de liminar, para garantir a cessão gratuita e integral dos espaços físicos no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus para a instalação das salas dos advogados, conforme determina o artigo 7º, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94. O relator da matéria no CNJ é o conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, que determinou que seja ouvido o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) antes da apreciação do pedido de deferimento liminar.

No Pedido de Providências, a OAB requer que seja declarado inválido o artigo 10, parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, da Resolução 87/2011, expedida pelo CSJT e que prevê, entre outras determinações, que os cessionários de espaço físico na Justiça trabalhista participem proporcionalmente do rateio das despesas com manutenção, conservação, fornecimento de água e energia elétrica, vigilância e taxas ou quotas condominiais, bem como de outras despesas operacionais. A OAB requer, ainda, a cassação dos efeitos da decisão proferida também pelo CSJT na Consulta 7043-46.2012.5.90.0000, também pela participação da OAB nas despesas acima mencionadas.

Na avaliação da OAB, tal exigência institui verdadeira hipótese de cessão onerosa de espaço público para instalação das salas dos advogados, mediante a imposição de indevido ressarcimento das despesas operacionais decorrentes desse uso. Ainda no entendimento da entidade, a exigência de participação no rateio das despesas viola a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que impõe o dever aos Poderes Judiciário e Executivo de instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso e controle assegurados à OAB. Ainda para a OAB, a exigência viola a própria Constituição, acrescenta a entidade, uma vez que ficam enfraquecidas as garantias individuais do processo pela imposição de óbices à instalação de estrutura adequada para uso da advocacia.  

Para o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, que assina o pedido de providências, as salas dos advogados são de assaz importância, por consistirem em espaços destinados à elaboração de petições urgentes, reuniões rápidas com clientes, análise e cópia de autos processuais e fazerem face a necessidades prementes em favor da economia e celeridade processual, além da própria garantia constitucional da ampla defesa. "Contudo, o CSJT impôs pesado óbice sobre a Ordem ao exigir, para instalação das referidas salas, a participação nas 'despesas' operacionais, essas tomadas por mera 'estimativa'", afirma a entidade no pedido.  

Outro argumento da OAB é o de que o exercício da advocacia, e a consequente cessão de locais apropriados para atuação do advogado no interior de prédios públicos, se enquadra no conceito de interesse público, social e de aproveitamento nacional. "Portanto, a cessão de espaço físico para instalação da sala do advogado deve se dar a título gratuito, em face do nítido interesse público no exercício da advocacia amparada em instalações adequadas para demandas eventuais e urgentes", afirma a OAB. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Pedido de Providências 0000187-81.2013.2.00.0000

Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2013, 14h11

Comentários de leitores

12 comentários

Pintar

rode (Outros)

Vai trabalhar na minha sala e te boto correr.

Custo benefício

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Há alguns meses eu estava na sala da OAB do Fórum da Justiça Federal de São José do Rio Preto quando adentrou uma servidora de uma das varas. Alegou que havia uma audiência criminal em curso, e o juiz conclamava a presença de um advogado que estivesse disponível no local tendo em vista que o acusado não constituiu defensor e compareceu sozinho para ser interrogado. Naquele momento, sequer estava trajado adequadamente, quando a sala da OAB forneceu emprestado uma gravata. Ali se foram duas horas de audiência, quando o juiz ao final arbitrou os honorários, a serem pagos com recursos do próprio tribunal. Consultei a tabela, e vi que o valor era pouco superior a sessenta reais, pelo que sequer compareci para exigir a expedição da requisição de pagamento, dado o valor claramente simbólico da verba (ou seja, o valor era apenas figurativo). De qualquer forma, a audiência acabou sendo concluída, e o processo foi remetido concluso para julgamento. Trata-se de situação corrente em todo o Judiciário brasileiro, que ocorre praticamente todos os dias aqui em São José do Rio Preto. Agora pergunto: o advogado pode ser considerado como um "estranho" em face ao Poder Judiciário, devendo pagar para ocupar esse pequeno espaço utilizado nos fóruns?

Rancor

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

As salas da OAB nos fóruns nada mais são do que uma espécie de "posto avançado" da instituição visando amparar os advogados que naquele momento estão a labutar no fórum. É ali que os advogados aguardam as audiências, bebem água, consultam na internet algum processo, ou mesmo se reúnem com outros colegas, lembrando que o local de trabalho do advogado se estende a todas as repartições públicas, de todas as hierarquias de quaisquer dos Poderes. Se essas salas não existissem, caberia ao próprio Poder Judiciário criar um local específico para que os advogados pudessem aguardar, descansar, beber água ou consultar algum processo. Enfim, esses "postos avançados" mantidos pela Ordem acabam por desonerar o próprio Judiciário. O que chama a atenção é o rancor que tantos nutrem contra a advocacia, quando passam a sustentar abertamente que o advogado é um "estranho" para o Poder Judiciário. Esse reclames nada mais são do que delírios de pessoas cujo rancor chegou a um nível tão elevado que suas mentes acabam ficando obscurecidas, impedindo um raciocínio claro e sadio.

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