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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

Advogados já têm prontas teses para discutir na Justiça a cobrança de tributos, além de causas perdidas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), com base no julgamento do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal. O julgamento terá reflexo imediato nas autuações por crimes fiscais analisadas pelo Carf. O entendimento do Supremo de que empates beneficiam os réus será usado para tentar derrubar decisões contrárias ao contribuinte. Pelo regimento do Carf, empates são definidos pelo presidente da sessão, sempre um representante do governo. As informações são do jornal Valor Econômico.


Acesso especial
A ex-chefe de gabinete da Presidência da República em São Paulo, Rosemary Noronha, voltou à Justiça Federal para assinar termo de comparecimento. Rose teve permissão para ingressar e se retirar do Fórum Criminal Federal pela garagem. A autorização foi concedida no dia 7 de janeiro pela juíza Adriana Zanetti, da 5ª Vara Criminal, quando Rose compareceu ao fórum pela primeira vez. "A autorização continua vigorando", informou a Justiça Federal. Rose solicitou o acesso pela garagem para evitar ser fotografada pela imprensa. Alegou que estava "com trauma" da exposição a que vem sendo submetida desde a deflagração da Porto Seguro, em 23 de novembro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Intervenção na economia
O Supremo Tribunal Federal irá julgar a intervenção do Estado na economia. Diversos processos se referem a esse tema, desde os que envolvem a interferência de governos estaduais nas empresas por meio da cobrança de impostos em atividades antes isentas até aqueles em que agências reguladoras cerceiam a atuação de grandes companhias. Um dos principais casos sobre a intervenção do Estado na economia — a cobrança de ICMS nas vendas feitas pela internet — ganhou status de repercussão geral no STF. Também ganhou repercussão geral uma ação da Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra a exigência de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas para companhias que querem participar de licitações. As informações são do jornal Valor Econômico.


Disputa pela guarda
O Superior Tribunal de Justiça ordenou que uma brasileira que mora no Rio de Janeiro devolva os filhos ao pai, que mora na Noruega. O órgão considerou que os meninos foram trazidos ilegalmente pela mãe ao Brasil. O STJ considerou os termos da Convenção de Haia sobre o deslocamento ilegal de menores e determinou que os meninos, hoje com 13 e dez anos de idade, retornem para a Noruega. As informações são do portal R7.


Estupro na Índia
Após uma onda de revoltas populares e críticas da mídia internacional, a Justiça indiana iniciou nesta segunda-feira o julgamento dos cinco homens acusados de violentar uma jovem dentro de um ônibus em Nova Délhi. O processo foi transferido para um tribunal de via rápida, que deve acelerar a conclusão do caso. Se condenados, os suspeitos podem pegar a pena de morte, reivindicada por manifestantes após a divulgação do caso. Um jovem menor de idade, que também teria participação no crime, será julgado separadamente. As informações são da Agência O Globo.


Restrições ao aborto
Quatro décadas depois da histórica e polêmica decisão da Suprema Corte que descriminalizou o aborto nos EUA, Estados cujos Legislativos são dominados pelo Partido Republicano aprovaram, desde 2010, cerca de 130 leis para restringir o acesso das mulheres a esse procedimento. Embora legalmente não possam vetar o procedimento, Estados em que os republicanos têm maioria na Assembleia (hoje, 28 dos 50 do país) já introduziram várias leis para dificultar ou desestimular o acesso à operação. Elas incluem aconselhamento e exames de ultrassom obrigatórios para mulheres que queiram abortar, restrições à cobertura provida por seguradoras e limitações ao funcionamento de clínicas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Estado grave
O ex-ministro da Justiça Fernando Lyra segue internado no Instituto do Coração (Incor), em São Paulo. O quadro do irmão do vice-governador de Pernambuco, João Lyra Neto (PDT), continua inalterado. Lyra segue lúcido e respirando sem a ajuda de aparelhos mas, segundo a assessoria do vice-governador, o quadro ainda é grave. Ainda segundo a assessoria, em reunião feita entre a equipe médica e a família de Lyra no último domingo (20/1) à noite, ficou constatado que o ex-ministro não respondeu aos medicamentos como esperado e que, por isso, os médicos só poderão aplicar um novo procedimento quando o ex-ministro apresentar melhoras no quadro clínico geral. As informações são do jornal Diário de Pernambuco.


Internação compulsória I
O primeiro dia do plantão judiciário da cracolândia, centro de São Paulo, teve uma internação feita à força e uma voluntária — ambas sem participação do mutirão do governo. Quem procurou ajuda no novo serviço esbarrou no desencontro de informações sobre internação e ficou frustrado com a falta de apoio. A reportagem apurou que integrantes do Judiciário e do Ministério Público não acreditam que seus colegas vão autorizar internação compulsória nem veem a medida como solução ao crack. O programa, segundo o governo, é destinado apenas a exceções, usuários que estejam à beira da morte ou colocando a vida de outros em risco. As informações são da Agência Estado.


Internação compulsória II
Assim como São Paulo, que nesta segunda-feira (21/1) passou a internar compulsoriamente os dependentes químicos, a Bahia também vai internar à força dependentes químicos. Uma equipe com profissionais de saúde será criada pela Superintendência de Prevenção e Acolhimento aos Usuários de Drogas e Apoio Familiar (Suprad), órgão vinculado à Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos. A previsão do governo do estado é que a equipe já esteja nas ruas do Centro Histórico em março. As informações são do jornal Correio*.


Arrecadação recorde
A Receita Federal conseguiu bater mais um recorde na soma das cobranças de autuações fiscais lançadas no ano passado, mesmo com queda no número de conclusões de fiscalização de companhias e pessoas físicas. O valor da exigência tributária resultante das ações do órgão em 2012 foi de R$ 115,8 bilhões — uma alta nominal, sem considerar a inflação, de 5,6% ante o montante do ano anterior (R$ 109,6 bilhões). As autuações incluem a exigência do tributo que supostamente deixou de ser pago, mais multa e juros. A Receita estima que 75% do total cobrado no ano passado será questionado na esfera administrativa ou judiciária. As informações são do jornal Valor Econômico.


OPINIÃO
Negacionismo do Holocausto
Em artigo publicado na Folha de S.Paulo, os professores de Direito da USP Gilberto Bercovici, Sergio Salomão Shecaira e Pierpaolo Cruz Bottini, explicam que a Faculdade de Direito da USP não corrobora tese que nega o Holocausto. “Vimos a público expressar o posicionamento dos docentes subscritores sobre o tema, a fim de deixar claro que a instituição e seus professores não corroboram teses preconceituosas de qualquer matiz”. Segundo os autores, o debate sobre direito penal e o negacionismo pode ser legítimo do ponto de vista acadêmico, mas ele não se confunde com a discussão sobre o mérito — ou demérito — da existência do Holocausto. Para eles, o negacionismo não precisa estar acompanhado de ideias racistas ou de justificação do Holocausto para ser perigoso. “A forma mais eficaz de preservar direitos humanos e evitar a repetição de qualquer episódio triste ou insano da história, como o Holocausto, é o fortalecimento de políticas de esclarecimento e de preservação da memória, para que a obscuridade não relativize a barbárie”, afirmam.


Amplitude incomum
Em artigo publicado na Folha de S.Paulo, o professor da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da FGV Rio, Gregory Michener, afirma que a legislação de acesso à informação, aprovada em 2011, tem alcance de amplitude incomum no Brail. “Não só foi incorporada à Constituição como se aplica a empresas estatais e outras entidades que recebam dinheiro público”. No entanto, para Michener, nada justifica o não cumprimento, especialmente com relação a uma lei que por fim implementa um direito garantido pela Constituição de 1988. “Esse comportamento é especialmente inapropriado para os governos estaduais e municipais, que desempenham papel fundamental no atendimento às necessidades cotidianas mais urgentes dos cidadãos, entre as quais educação, saúde e segurança”, afirma.

Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2013, 11h15

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