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Práticas abusivas

Revista pessoal não deve violar intimidade da pessoa

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Um dos grandes desafios da Justiça do Trabalho é encontrar o equilíbrio das práticas promovidas por empregadores e empregados, cuja relação, nem sempre é pacífica.

A revista íntima não pressupõe a nudez do empregado, na medida em que o exame de um bem pessoal, como uma bolsa, por exemplo, também pode ser considerado como revista íntima.

O Ministro Barros Levenhagen ponderou em recente entrevista que o Tribunal Superior do Trabalho não é contra o poder diretivo que o empregador detém de proceder a revista íntima de seu funcionário, desde que ela ocorra de forma moderada e dentro dos princípios constitucionais de inviolabilidade da privacidade e dignidade da pessoa humana.

No entendimento exarado pelo referido Ministro, “a revista feita com moderação e razoabilidade não caracteriza abuso de direito ou ato ilícito, constituindo, na realidade exercício regular do direito do empregador ao seu poder diretivo de fiscalização. Por exemplo, a revista em bolsas, sacolas ou mochilas não denuncia excesso do empregador e raramente gera indenização por dano moral. Desde que seja feita nos pertences dos empregados sorteados para tanto — sem que se proceda à revista íntima e sem contato corporal, mas apenas visual do vistoriador —, e em caráter geral, relativamente aos empregados do mesmo nível hierárquico.”.

Contudo, será considerada ilícita e abusiva quando for feita de maneira vexatória, com exposição do empregado.

Quando do julgamento do AIRR 1060-06.2010.5.08.0003, restou consagrado o entendimento no qual “a revista nos pertences dos empregados, quando feita sem práticas abusivas, não constitui, por si só, motivo a denotar constrangimento nem violação da intimidade. Retrata, na realidade, o exercício pela empresa de legítimo exercício regular do direito à proteção de seu patrimônio, ausente abuso desse direito quando procedida a revista moderadamente, como no caso dos autos. Intacto o artigo 5º, caput e X, da Constituição Federal.”

Por outro lado, o TST já entendeu que qualquer revista íntima é abusiva, pois nenhuma norma legal autoriza o empregador “a obrigar empregados ao desnudamento para revistas. Não há revista íntima razoável. O ato em si constitui abuso de direito e, diante do regramento constitucional é ilícito”, conforme entendimento exarado nos autos do RR - 45200-53.2012.5.13.0024, cujo acórdão foi publicado em 7 de dezembro de 2012.

A proibição generalizada é perigosa, na medida em que adentra na esfera do poder disciplinar do empregador.

Com efeito, a revista pessoal dos empregados durante a jornada de trabalho não constitui, por si só, motivo para provar o constrangimento nem violação da intimidade da pessoa.

É claro que se houver abuso, discriminação e afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, o empregador deverá ser coibido da prática, mas, dependendo da atividade desenvolvida pela empresa e sendo a revista íntima feita de forma moderada, não há, data venia, como proibi-la. 

Além disso, diariamente estamos submetidos a situações constantes de revistas que poderiam ser consideradas abusivas, como, por exemplo, a necessidade de se abrir malas ou retirar os sapatos antes de se ingressar nas salas de embarque de aeroportos. Se a viagem for para os Estados Unidos então, o constrangimento é praticamente certo.

E nestes casos haverá o dever de reparação ?

A justificativa para os referidos procedimentos é a garantia de segurança da coletividade, fato este que autorizaria as medidas adotadas.

Diante destes princípios, poderia uma empresa de manipulação de substâncias psicotrópicas e ilícitas, proceder a revista íntima daquele funcionário que lida com a substância ?

Entendo que nesta hipótese a revista íntima pode ser procedida, desde que haja moderação, pois o que o empregador pretende é a proteção de um bem maior, no caso a própria segurança da população, evitando que a substância chegue, ilicitamente, ao cidadão.

Por fim, invocando a lição do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga “a matéria relacionada à revista realizada pelas empresas deve ser examinada levando em consideração a conduta da empresa, pela observância de parâmetros razoáveis na proteção do seu patrimônio, mas sem deixar de observar o direito dos empregados à preservação da intimidade, merecendo uma maior reflexão do empregador, à luz do princípio da dignidade humana.”

 é advogado trabalhista, sócio do Corrêa da Veiga Advogados, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes (RJ).

Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2013, 8h10

Comentários de leitores

1 comentário

Limites e conceitos

Antonio D. Guedes (Professor Universitário - Tributária)

Além dos necessários limites postulados pelo autor, há também carência de precisão dos conceitos: há consenso de que revista íntima é da pessoa do empregado (tanto que se fala muito em desnudamento e "contato"- na verdade, apalpação), não incluindo (e não vedando)a revista a pertences. Mesmo esta última pode mostrar-se abusiva, como vi poucos dias atrás:fiscal de supermercado revistando ostensivamente e no salão público as bolsas de empregadas que encerravam a jornada! Além disso, indústria lícita não labora com "drogas ilícitas", pois pelo menos no âmbito de suas atividades elas são lícitas, do contrário não podem ser operadas: ilícitos são desvio e alteração de destinação, a serem coibidos por outros e eficientes meios já existentes (detectores, câmeras, até pesagens e controle quantitativo do material) sem abrir brecha geral para humilhação,indignidade e bulling de empregados. Então empresas que trabalhassem com pedras preciosas poderiam incluir radiografias diárias na revista íntima, sob suspeita de ingestão das pedras?Empregado é selecionado, investigado, acompanhado, dirigido e supervisionado pelo empregador, que recebe lucro e mais valia com o trabalho, ao contrário dos embarques aéreos, em que não há esses controle e seleção dos passageiros. Enfim, propriedade e direitos da personalidade estão no mesmo artigo 5º CRFB, mas intuitivamente parece haver uma hierarquia entre eles, privilegiando os últimos, o que não significa permissão para desvios, mas cuidado e respeito na contenção destes. Afinal, no mesmo artigo há a presunção geral de inocência!

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