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Gastos do governo

DEM e PSDB entram com ADI contra MP do Orçamento

O PSDB e o Democratas entraram, nesta terça-feira (22/1), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Medida Provisória 598/12, conhecida como MP do Orçamento. A MP abre crédito extraordinário no valor líquido de R$ 42,5 bilhões em favor de órgãos federais e empresas estatais e garante recursos para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), contornando o atraso na aprovação do Orçamento da União para 2013.

“É uma invasão às prerrogativas do Congresso Nacional que vem sendo praticada pelo Executivo, e essa trena para poder medir o limite de cada Poder está muito bem definido pela Constituição brasileira. O que ocorreu foi nada mais do que uma nova maquiagem do governo Dilma. Essa medida provisória tem por objetivo maquiar o PIB do primeiro trimestre”, criticou o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO).

Já o novo líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), afirmou que os requisitos de urgência para a edição de MPs não foram respeitados. “Já temos uma data para a votação do Orçamento, dia 5 de fevereiro, e há regras para gastos do governo até lá”, disse.

Os partidos têm como certa a declaração de inconstitucionalidade da MP, uma vez que ações semelhantes (ADIs 2925/03 e 4048/07) tiveram sucesso em anos anteriores. Isso porque a Constituição diz que créditos extraordinários ao Orçamento podem ser editados por MP somente no caso de despesas imprevisíveis, como seria o caso de uma guerra ou calamidade pública.

"Tanto os investimentos como as despesas ordinárias não são imprevisíveis e, portanto, jamais poderiam ser tratados por meio de uma medida provisória. Na verdade, o governo federal, mais uma vez, tenta usurpar, tenta retirar o poder constitucional do Congresso de aprovar o Orçamento da União", disse Carlos Sampaio.

A MP foi editada porque, sem acordo para analisar os vetos da presidente Dilma à Lei dos Royalties, o Congresso deixou para a volta do recesso, em fevereiro, a votação do Orçamento da União de 2013. Ainda segundo Caiado, o governo não será prejudicado pela não votação do orçamento de 2013, já que, até que isso aconteça, pode manter o custeio com 1/12 (um doze avos) do valor total da peça orçamentária. Além disso, segundo o deputado, há mais R$ 178 bilhões em restos a pagar.

Em 2008, o STF considerou ilegal a edição de créditos suplementares ao Orçamento Geral da União por meio de medida provisória, só cabendo por meio de projeto de lei. Mesmo assim, em 27 de dezembro do ano passado, quando a MP 598 foi editada, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, lembrou que esta não era a primeira vez que, sem Orçamento sancionado, o governo utilizava esse instrumento para liberar crédito extraordinário

A ministra lembrou que em 2006, quando o Orçamento só foi votado em abril, o governo editou uma medida provisória para disciplinar os gastos e “ninguém questionou”. Belchior destacou ainda que, em 2010, o governo editou uma MP porque o Congresso não havia conseguido votar a tempo os créditos suplementares relativos ao Orçamento daquele ano.

“A AGU [Advocacia-Geral da União], a Casa Civil e a consultoria jurídica do Ministério do Planejamento avaliaram que não há problema em lançar a medida provisória. Não quero aqui interpretar um julgamento do Supremo, mas o governo está confortável em editar o texto e a presidenta não faria isso se não tivesse confiança”, disse à época Miriam Belchior.

Os partidos pediram na ADI que seja concedida medida cautelar, uma vez que a MP tem efeito imediato; assim, a decisão liminar poderá sair nos próximos dias. Com informações da Agência Câmara e da Agência Brasil

Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2013, 15h41

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