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Novas obrigações

Consultoria deve informar operação suspeita de lavagem

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O Conselho de Atividades Financeiras (Coaf) publicou recentemente a Resolução que obriga empresas de consultoria a informar ao órgão de controle as operações de clientes suspeitas de lavagem de dinheiro ou de financiar o terrorismo. A Resolução regulamenta o parágrafo 1º do artigo 14 da Lei de Lavagem de Dinheiro (9.613/1998) e entra em vigor dia 1º de março.

De acordo com a norma, as consultorias deverão implantar procedimentos para a identificação do beneficiário final da operação e obtenção de informações sobre o propósito e a natureza do negócio. Qualquer operação superior a R$ 30 mil paga em espécie ou cheque ao portador deverá ser comunicada ao Coaf. Além de consultorias, as novas regras valem também para prestadores de seviço de assessoria, auditoria, contadoria, aconselhamento ou assistência, e abrange pessoas físicas ou jurídicas não submetidas a regulação de órgão próprio. 

Segundo o texto, as empresas deverão manter um cadastro de seus clientes, inclusive representantes e procuradores, e um registro de todas as suas operações, no qual deverá constar: nome do cliente, descrição e valor da operação, data do serviço, forma e meio de pagamento, e registro fundamentado quanto à decisão de informar ou não ao Coaf a operação. A norma determina que as informações cadastrais devem estar atualizadas no momento do negócio.

A resolução dá uma lista de situações que podem configurar indícios de lavagem de dinheiro como: operação resultado de negócio sem relação com o ramo do cliente ou incompatível com seu patrimônio, casos em que não é possível identificar o beneficiário final, operações de pessoa jurídica ou cujos beneficiários estejam em paraíso fiscal, entre outras.

Transferência de obrigação
Para o advogado criminalista Jair Jaloreto, a resolução transfere ao contribuinte uma obrigação estatal. "Como o Estado não tem um aparato suficientemente bom para a fiscalização, ele obriga o contribuinte a prestar esse serviço ao próprio estado. É uma terceirização do trabalho do Estado e compulsória”, afirma.

Jaloreto avalia ainda que a Resolução pode implicar aumento de custos para as consultorias. “Dependendo do tamanho da empresa, é possível que tenham de criar áreas de compliance, o que acaba trazendo um custo adicional”, diz.

Como a norma vale também para pessoas físicas, Jaloreto avalia que conselheiros, membros de conselho, cidadãos ou pessoas físicas envolvidas com governança corporativa também ficarão submetidos à regulação. Jaloreto diz que a resolução não valerá para os escritórios de advocacia, uma vez que os advogados já estão submetidos a legislação própria.

Já o coordenador-geral de Supervião do Coaf, Cesar Almeida, avalia que a medida é legal e encontra respaldo na própria legislação. "Essa transferência [de obrigação] já está definida na Lei 9.613, que elencou uma série de entes privados que pelas atividades que desempenham têm a obrigação de participar junto com o Estado do esforço de prevenção dos crimes de lavagem e correlatos", afirma.

Ele avalia que pelo menos quatro entidades de classe não estarão sujeitas à norma por já possuírem órgãos próprios de controle: contadores, economistas, administradores e advogados. "Esses órgãos devem produzir regulamentos semelhantes à resolução 24", diz.

O advogado Maurício Silva Leite, do Leite e Tosto Advogados, também avalia que a medida implica numa transferência de responsabilidade do estado para o contribuinte. "O particular não pode ficar com a responsabilidade de exercer atos de investigação sobre outro particular, nos moldes sugeridos pela resolução", afirma.

Segundo Silva Leite, a tranferência de funções tem se revelando uma tendência mundial. "Tenho verificado esta situação em diversos países, pois ela segue diretrizes internacionais de combate à lavagem de dinheiro." Na avaliação do advogado, a resolução não se aplica aos advogados, pois já estão submetidos a regulamentação própria.

Mãos do Supremo
A questão envolvendo a obrigatoriedade de informar o Coaf operações suspeitas de lavagem provocou reação. No ano passado, a Ordem dos Advogados do Brasil entrou com ação no Supremo Tribunal Federal em que questiona trechos da nova Lei de Lavagem que poderiam dar margem à inclusão dos advogados nos mecanismos de controle.

Outra entidade, a Confederação Nacional dos Profissionais Liberais (CNPL), também questionou no Supremo o alcance da norma. A CNPL diz que o novo texto contraria princípios éticos e legais das profissões liberais. De acordo com a entidade, os profissionais oferecem a seus clientes a garantia de que seus contatos são confidenciais, inclusive (e principalmente) em relação aos órgãos de controle do Estado.

Clique aqui para ler a Resolução.

*Texto alterado às 19h58 do dia 28 de janeiro par acréscimo de informações.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2013, 16h51

Comentários de leitores

9 comentários

Qual a eficácia?

AUGUSTO LIMA ADV (Advogado Autônomo - Tributária)

Pergunto: Quem vai garantir a segurança do dedo duro?
Basta ver em que deu a operação do Carlinhos Cachoeira, em nada.
O Governo fica criando leis e decretos, notadamente incostitucionais para se esquivar de suas obrigações.
O Consultor não é servidor público e portanto não tem que fazer papel deste.
Quem deve fiscalizar, processar e punir é o poder Estatal e não transformar uma discricionariedade do cidadão que é denunciar ou não, em obrigação de investigar e denunciar.

Ridículo

Observador.. (Economista)

O Estado demonstra incompetência transferindo suas obrigações para a sociedade, mais uma vez.
O lamentável será assistir ao judiciário se dobrar a mais este escárnio.
Como bem escreveu um comentarista aqui, se querem coibir abusos, comecem investigando a ponta da pirâmide.Tantos, com cargos de estado, sem explicações para seu vultoso estilo de vida.Com fundações, carrões, mansões etc.
Esta hipocrisia e incompetência - como método - dos governantes e este totalitarismo estatal, ainda nos colocará de joelhos diante de grupos com uma agenda muito particular, que demandará gerações para ser superada.

o controle estatal é uma realidade

causídico familiar (Advogado Autônomo - Família)

De tempos em tempos a humanidade flerta com a sedutora idéia de controle dos iguais por aqueles subvertidos que se acham ungidos pelo poder divino.
Sobre o comentário do Dr. Sérgio, "leio todos" há um filme, cujo, nome foge no momento, estrelado por val kilmer e cub goodig jr., onde todas as ações humanas são monitoradas por grandes corporações detentoras do poder, se é que já não detêm, e a punição pelos crimes nesse futuro se dá pela eliminção do trasgressor pelo acionamento de um chip implantado dentro do cérebro.

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