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Flexibilização das normas

Mais de 70 projetos tentam ampliar porte de arma

Levantamento feito pelo Instituto Sou da Paz, organização não governamental que atua na prevenção da violência, mostra que parlamentares tentam por meio de diversos projetos flexibilizar o acesso às armas de fogo e aumentar o número de profissionais com direito a porte de arma.

De acordo com instituto, 73 projetos de lei propõem alterações no Estatuto do Desarmamento. Cerca de 40% deles visam à ampliação do porte a mais categorias, como fiscais de trânsito e advogados. Para Melina Rissa, diretora do Instituto Sou da Paz, essas modificações representam um "retrocesso".

"O Brasil liderou essa discussão há anos, quando aprovou o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826), iniciativa reconhecida no mundo todo como uma das mais avançadas sobre o tema. Antes de falarmos em mudanças no texto, precisamos trabalhar para garantir sua implementação e o que vemos é que ainda temos grandes lacunas nesse ponto", ressaltou.

Há pouco mais de uma semana, a presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o texto do Projeto de Lei 87/2011, que pretendia o porte de arma de fogo a agentes e guardas prisionais, integrantes de escoltas de presos e guardas portuários, mesmo fora de serviço. A justificativa foi que, se sancionado, implicaria maior quantidade de armas de fogo em circulação, "na contramão da política nacional de combate à violência e em afronta ao Estatuto do Desarmamento".

Mas o levantamento do Instituto Sou da Paz também mostra que foram aprovados no Congresso Nacional até hoje seis projetos, alterando o Estatuto do Desarmamento que entrou em vigor no final de 2003. Cinco deles definiram critérios mais rigorosos para o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e munição no Brasil.

Uma dessas modificações, com a aprovação da Lei 11.501/07, ampliou o porte de arma para mais de 20 mil profissionais das carreiras de auditor fiscal e analista tributário da Receita Federal.

O deputado federal Edio Lopes (PMDB-RR), autor de um dos projetos que estão tramitando no Congresso para flexibilizar Estatuto do Desarmamento, acredita que, com as determinações atuais, muitos brasileiros que não querem entregar suas armas acabam ficando em situação irregular, por dificuldades de renovar o registro na Polícia Federal.

A proposta do deputado, que está na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, acrescenta o exame de acuidade visual entre os requisitos necessários para o registro de armas e reduz a burocracia para sua renovação, eliminando a comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, limitando essa exigência ao registro inicial.

"O rigor deve ser aplicado à primeira solicitação, mas as renovações devem ser facilitadas, o que representará economia processual e evitará que milhares de cidadãos de bem fiquem em situação irregular por causa da demora e da dificuldade de obter a renovação por causa da burocracia", justificou o parlamentar. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2013, 15h43

Comentários de leitores

8 comentários

O tiro saiu pela culatra!

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Na prática está-se comprovando cada vez mais - ex vi das recentes estatísticas! - que o Estatuto do Desarmamento não passa de um tremendo engodo! Enganou-se os cidadãos de bem e deixaram a "bandidagem (fruto de paternidade e maternidade irresponsáveis)" armada até os dentes. Desde o advento da falaciosa lei, a criminalidade só tem aumentado, basta dar uma rápida espiadinha nas manchetes diárias da mídia escrita e televisionada. O povo foi vergonhosamente ludibriado por essa soez lei que permite aos facínoras debocharem das autoridades e o cidadão de bem vive refém de uma histriônica situação. Outro dia, acreditando na maciça, por vezes, convincente campanha do MJ, um cliente me confessou que iria entregar (doar!) a sua arma (legalizada!) à PF, o desapeguei de tal empreitada, e justifiquei dizendo-lhe que não valia à pena, por "n" motivos, o primeiro, pelo irrisório e desestimulante valor ofertado, o qual, pelo que se sabe, não é pago de imediato, e por mais um, assim ou assado, ainda era possível ele utilizá-la como recurso de defesa, mesmo que remotamente. E, não deu outra, certa ocasião, em uma madrugada ouviu os cachorros dos vizinhos latindo, ao iluminar o quintal presenciou um vulto próximo ao muro, deu uns dois balaços pro alto, e o meliante botou sebo nas canelas, sem antes se ferir em um muro divisório cravado por "grampos de cerca". Aí, após contar-me o episódio, reconheceu à utilidade da minha sugestão. Ia esquecendo, em seguida alguém da vizinhança acionou o 190, passados quase uma hora, isso mesmo, uma hora, apareceu uma viatura. NÃO AO LUDIBRIANTE ESTATUTO DO DESARMAMENTO QUE DEIXOU O CIDADÃO DE BEM ÓRFÃO DE SEGURANÇA E ARMOU ATÉ OS DENTES OS FACÍNORAS!!!

E o resultado do Plebiscito?...

Leonardo A. Innocente (Investigador)

Nossas "Leis Avançadas", como o resultado do Plebiscito, são repudiadas pela maioria do povo, o que a "meia dúzia" barulhenta não escuta, não enxerga e não vê. dentre elas, a das Execuções Penais, o ECA e o Estatuto do Desarmamento. São "avanços de culatras", a escudados de coletes à toda prova. E, se apenas 70 legisladores propuseram modificação nessas, é uma pena... deveriam ter mais, e mais... Das citadas acima, apenas a bandidagem agradece. Os outros?... "oram",... os outros!

Grande avanço...

andreluizg (Advogado Autônomo - Tributária)

Aumentamos o índice de homicídios levemente em 5 anos, e explodiram os índices de assaltos, furtos, estupros e latrocínios...
Quem quer cometer crime traz arma facilmente do Paraguai e Bolívia.

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