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Começa internação compulsória de dependentes químicos

Começam nesta segunda-feira (21/1) as internações compulsórias ou involuntárias de dependentes químicos em São Paulo, por meio do trabalho conjunto de profissionais da saúde, do Ministério Público, do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Ordem dos Advogados do Brasil. A medida foi oficializada pelo governo do estado no último dia 11, com o objetivo de dar apoio aos usuários de drogas, fornecendo principalmente tratamento ambulatorial e fazendo o maior número possível de internações voluntárias.

De acordo com a secretaria estadual de Justiça, haverá um plantão jurídico no Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas (Cratod), no bairro do Bom Retiro, com juízes, promotores públicos e advogados designados pela OAB. O funcionamento será de segunda-feira a sexta-feira, das 9h às 13h. A operação começa pelo próprio bairro, com os agentes percorrendo toda a região para avaliar quais são os dependentes químicos em maior situação de risco e sem consciência de seus atos. Eles serão dirigidos à internação compulsória ou involuntária somente depois de uma avaliação médica e judicial.

O professor titular de psiquiatria da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Ronaldo Laranjeira, mostrou-se favorável à medida. Segundo ele, os dependentes químicos que estão muito envolvidos com drogas, principalmente com o crack, perdem a consciência. “Isso já vem acontecendo há um bom tempo e temos que entender o que é compulsória, que é o determinado pela Justiça, e involuntária, que é feita pelo médico e família. No estado de São Paulo já temos cerca de 700 leitos especializados. Metade já está sendo ocupada pelas vagas compulsórias ou involuntárias."

Para Laranjeira, o que se propõe com esse projeto é uma melhor sistematização da lei, começando por um região onde há pessoas em condição crítica de saúde mental e física e apurando a necessidade da internação. “Isso nada mais é do que cuidados mais intensivos. As classes média e alta, que têm dinheiro, já fazem internação involuntária e compulsória o tempo todo. É um direito das pessoas que só contam com o Sistema Único de Saúde (SUS), como é o caso da Cracolândia, receber esse cuidado extremo."

O vice-presidente do Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo (Cress-SP), Marcos Valdir Silva, avalia justamente o contrário. Para ele, a retirada e a internação compulsória desses dependentes não passa de uma política de higienização do centro da cidade. “Defendemos que haja políticas públicas integradas e não só uma ação repressora, que não foi discutida com a sociedade e profissionais da área, e que no fundo só quer resolver a ponta do iceberg e buscar uma solução para aqueles que estão gerando problema coletivo."

Silva avalia que as internações compulsórias vão criar grandes e lotados manicômios. Segundo ele, uma solução para evitar isso é difícil, mas deve começar com investimentos na prevenção do uso de drogas, nos centros de apoio psicossocial, além do cumprimento do que está previsto na lei no que se refere à dependência química. “A internação compulsória reprime. O dependente de drogas precisa de tratamento e não ser privado de liberdade e ser submetido a um tratamento."  Para Silva, ao sair da internação compulsória é certo que o paciente recaia na dependência química.

O vice-presidente da Comissão Especial da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB, Ariel de Castro Alves, ressaltou que os dois tipos de internação estão previstos na lei e podem ser aplicados, com a ressalva de que não sejam usados como limpeza social. “A internação involuntária ou compulsória só deve ser aplicada nos casos crônicos que já foram atendidos em vários programas sociais e de saúde pública sem efeito. Nesses casos, a última tentativa é essa intervenção excepcional para tentar salvar a pessoa."

Segundo Ariel, é preciso levar em conta que se todas as tentativas não surtirem efeito muitos desses dependentes químicos podem cometer crimes e ir para as penitenciárias ou mesmo serem assassinados na rua. “O papel do poder público é garantir a proteção e o bem estar social das pessoas. Se as medidas forem no sentido de garantir a proteção social como última saída para salvaguardar a vida é pertinente, mas deve ser feita uma análise individual e não generalizada, com as pessoas sendo recolhidas à força”, disse. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2013, 11h33

Comentários de leitores

2 comentários

Uma medida necessária, infelizmente...

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Sim, é doloroso ver-se pessoas serem pegas à força para sua internação para tratamento médico. Mas, a alternativa a isso é muito pior: vê-las deteriorar, moral e fisicamente até à sua própria extinção; vê-las apodrecer e mofar nas calçadas numa degradação que mesmo aos animais não deve ser deferida. É uma grande hipocrisia -- e ainda travestida de generosidade democrática -- defender que essas pessoas devem ser deixadas assim mesmo porque estão no gozo de direitos civis decorrentes de seu 'status libertatis' - que ironia!!! Já estava mais que na hora de o ESTADO fazer algo a respeito, pois as políticas voltadas para o combate ao crime da espécie (tráfico de drogas) não apresentou nenhum resultado e a população de viciados somente aumentou. Há quem diga que se trata de medida populista, ou de limpeza do centros, ou de eugenia social, etc., mas o certo é que, tem uma hora que o ESTADO tem de fazer algo, ainda que não seja o melhor e o mais politicamente correto; lembo que não se governa com teorias e especulações pois as necessidades se apresentam 'em carne e osso' e estão ali gritantes, exigindo uma solução rápida.Não se tratam de personagens literárias, românticas e plenas de significados que estão ali se degradando, mas de seres humanos despedaçados de verdade, com cheiro e cor e epiderme lacerada e que necessitam de apoio REAL e não discurso sociológico; não são fantoches sociológicos para serem estudados em salas de aulas. Espera-se que dê certo a tentativa e que ela seja acompanhada de outras medidas que impeçam os 'tratados' de voltarem ao vício que os transformou em zumbis.

Defensoria Pública

Ricardo T. (Outros)

Espero que a Defensoria Pública acabe com a medida populista adotada pela OAB, MPSP e TJSP.

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