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Agenda crucial

Decisões políticas dos EUA dependem da Suprema Corte

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Texto originalmente publicado na edição desta segunda-feira (21/1) do jornal Folha de S.Paulo.

Com o início do segundo mandato do presidente Obama, todos os olhares se voltam a seus enfrentamentos passados e futuros com parlamentares republicanos em tornos dos impostos, gastos do governo e nomeações para seu gabinete.

Mas algumas das decisões políticas mais repletas de consequências dos próximos seis meses não serão tomadas por Obama ou Congresso, mas pela Suprema Corte.

Entre agora e o final de junho, a Corte, ideologicamente dividida, vai decidir sobre três questões de importância e visibilidade incomuns: o uso de programas de ação afirmativa como critério de admissão em universidades, a proteção federal do direito de voto de membros de minorias, e o casamento gay. As três dizem respeito ao significado da igualdade na sociedade e política americanas.

Nas primeiras duas questões, está em jogo a continuidade de políticas públicas de consciência racial traçadas nos anos 1960 e 1970 para beneficiar grupos (principalmente afroamericanos) historicamente vítimas de discriminação. Os conservadores, que vêm levando essas questões aos tribunais, acham que isso deve acabar.

Em um dos processos desta sessão, por exemplo, eles argumentam que o modesto programa de ação afirmativa da Universidade do Texas, que concede algum tratamento preferencial a candidatos que são membros de minorias, não é mais necessário, viola um valor fundamental (dar tratamento igual a todos, independentemente de raça), e prejudica estudantes brancos que deixam de ser admitidos na universidade, apesar de terem notas suficientemente boas para isso.

De modo semelhante, com relação ao voto, os conservadores estão pedindo o fim de uma medida crucial da Lei de Direitos do Voto, uma legislação aprovada em 1965 para garantir o direito de voto aos afroamericanos do Sul. Essa norma requer que a maioria dos Estados e condados sulinos consiga a aprovação do governo federal antes de efetuar mudanças nas leis e nos procedimentos eleitorais.

O argumento aqui é que os tempos mudaram (hoje os afroamericanos do Sul votam em grande número, e o país tem até um presidente afroamericano), de modo que esforços federais para proteger os direitos de minorias, às expensas do controle dos Estados sobre as eleições, não se justificam mais.

Quatro dos nove juízes da Suprema Corte parecem inclinados a concordar com essa perspectiva conservadora, tendo, em processos anteriores, assinalado seu desconforto com leis ou procedimentos que façam distinções com base em raça ou etnia.

Como tem sido o caso com frequência nos últimos anos, o resultado dos dois processos provavelmente vai depender do "voto indeciso" do juiz Anthony Kennedy. Se Kennedy tomar o partido dos conservadores acirrados da Corte, as decisões vão anunciar um recuo importante em relação às políticas progressistas em vigor há décadas.

Enfraquecer a proteção federal dos direitos de voto também abrirá a porta para disputas acirradas em torno de novas leis estaduais (como exigências rígidas de documento de identificação com foto) que podem manter algumas pessoas pobres e de minorias longe das urnas em 2014 e mais no futuro.

Contrastando com os processos por ação afirmativa e direitos de voto, os dois processos envolvendo casamentos gays a serem ouvidos nesta primavera levantam perguntas que a Suprema Corte nunca antes tratou.

Eles nascem do aumento acelerado do apoio público ao casamento gay, além das incoerências embutidas nas leis estaduais e federais atuais. Hoje nove Estados americanos permitem o casamento gay, enquanto 31 outros o proíbem por meio de emendas constitucionais estaduais; e uma lei federal (a Lei de Defesa do Casamento, de 1996) nega aos parceiros do mesmo sexo os benefícios financeiros que o casamento traz para outros casais.

Não está claro para que lado a Corte vai pender: ela pode proibir ou sancionar as proibições estaduais ao casamento gay e pode muito bem decretar que é inconstitucional oferecer benefícios apenas a casais formados por homem e mulher.

O que parece certo é que as decisões da Suprema Corte vão ajudar a moldar os contornos da "igualdade" legal para casais gays e lésbicos e, com isso, semear mais controvérsia num país que já está profunda e geracionalmente dividido em torno de valores e normas sociais.

Alexander Keyssar é professor de história e política social na Universidade Harvard.

Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2013, 13h38

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