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Custo do processo

Assistência gratuita depende de comprovação de renda

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Se o autor da ação se recusa a comprovar, documentalmente, seus rendimentos perante o juiz, pode ter indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita. Foi a conclusão a que chegou o juiz convocado Jorge André Pereira Gailhard, que atua na 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao manter entendimento de primeiro grau, que negou o benefício. A decisão monocrática foi tomada dia 17 de dezembro.

A pedido do juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande, o autor de uma Ação Revisional de Contrato, movida contra o Banco Panamericano, entregou a comprovação do "estado de desemprego". O juiz, entretanto, observou que esta situação já vigorava quando o autor conseguiu o financiamento do veículo e assumiu as prestações.

"Ora, é sabido que as instituições financeiras exigem comprovação de renda para conceder o financiamento. Destarte, não é crível que a parte autora, desde a época da contratação, não possuísse rendimentos. Assim, determino que seja comprovado nos autos, documentalmente, os rendimentos percebidos, sob pena de indeferimento da Justiça Gratuita", escreveu no despacho, datado de 6 de agosto de 2012. O autor, entretanto, não providenciou os comprovantes.

Presunção relativa
Ao se insurgir contra o despacho do juiz, no Agravo de Instrumento interposto no TJ-RS, o autor sustentou que tem direito à assistência judicial gratuita porque recebe renda mensal inferior a 10 salários-mínimos. E mais: que não precisa demonstrar estado de miserabilidade, bastando apenas a Declaração de Pobreza, como dispõe o artigo 4° da Lei 1.060/50.

O juiz convocado Jorge André Pereira Gailhard disse que a simples Declaração de Pobreza ou de insuficiência econômica goza de presunção relativa, cabendo à parte, inclusive por conta de determinação judicial, comprovar os seus rendimentos, para poder obter o benefício. Isso porque o dia a dia da atividade jurisdicional, destacou, demonstra o abuso nos pedidos do benefício, destinado exclusivamente às pessoas pobres ou com insuficiência de recursos, ainda que de forma momentânea.

No caso concreto, a negativa em comprovar os rendimentos importa em suspeita contra a declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais , observou o relator do caso, ao indeferir o Agravo.

"Outrossim, como se percebe da inicial da ação, o agravante contraiu financiamento para a aquisição de um veículo. E, para obter o financiamento junto à instituição financeira, o agravante comprovou alguma renda. Assim, não teria por que não comprovar seus rendimentos no processo judicial, como determinado pelo Magistrado singular", encerrou Gailhard.

Clique aqui para ler a decisão do TJ-RS.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 20 de janeiro de 2013, 13h25

Comentários de leitores

16 comentários

Não existe almoço grátis

Pragmatista (Outros)

A forma displicente como o Judiciário lida com a assunto e com questões formais importantes como a regularidade da petição inicial é um dos principais elementos que estimula o entulhamento de suas prateleiras.
Não parece haver uma cultura de rigor no controle dos requerimentos de gratuidade de justiça. Basta afirmar e pronto - embora a Constituição exija prova. Pessoas que moram áreas nobres das grandes cidades conseguem tranquilamente afastar a cobrança da taxa judiciária com singelas afirmações que não resistiriam a uma pequena investigação no Google e no Facebook (falo por experiência). Sem dúvida que litigar tem um custo, mas parece que no fundo ninguém quer perder seu "status social" para demandar em juízo. As pessoas querem continuar viajando para a Europa, financiando automóveis e mantendo um padrão de vida que as pessoas que realmente necessitam do benefício jamais terão.
De outro lado, o direito de defesa dos réus é costumeriamente avacalhado pela magistratura preguiçosa que não faz um controle mínimo de qualidade das petições iniciais. Resultado: os juízes reclamam da elevada carga de trabalho (concordo, realmente o volume de trabalho é imenso), mas também não adotam providências simples como impedir que demandas mal formuladas tenham seguimento, levando o réu a ter que apresentar defesa abrangente e evasiva para cobrir todos os possíveis alvos da parte autora.
Não existe almoço grátis: litigar nunca será "gratuito", pois de uma forma ou de outra a gratuidade de uns será custeada pela tributação de outros. Está na hora de a magistratura se perguntar se realmente a conta está sendo distribuída para as pessoas certas. É claro que sou favorável a esse benefício, mas desde que restrito àqueles que realmente necessitam.

Quem não comprova necessidade não recebe assistência gratuit

Tesabojo (Advogado Autônomo - Tributária)

Os comentários todos estão sob os auspícios do artigo 5º/IV da CF/88. Não não ser que esteja revogado por interpretações absurdas que restringem ou ampliam direitos (depende da influência), como dito por Nicanor. Comentário anterior.

Quem não comprova necessidade não recebe assistência gratuit

Tesabojo (Advogado Autônomo - Tributária)

No dizer de Nicanor Sena Passos, da Faculdade da Bahia:
“Quanto mais estudamos o direito, mais ficamos convencidos de que a lei é como uma borracha elástica: quando o intérprete quer, estica; quando não quer, encolhe.” (Consulex – Revista Jurídica – pág. 45 – Ano I – Vol. I - n. 12).
´
O Phoder Legislativo deve ser extinto e ficar somente, o Phoder Executivo e o Phoder Judiciário.

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