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Presunção de inocência

TJ-MT aprova remoção de juiz afastado do cargo

O princípio da presunção de inocência garante a remoção de juiz afastado de suas funções por responder a processo administrativo. Com este entendimento, o Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso aceitou o pedido de remoção do juiz Fernando Márcio Salles, que responde a Procedimento Administrativo Disciplinar por acusação de crime de pedofilia. A decisão não foi por unanimidade e causou debates entre os desembargadores, como noticiou o site Mato Grosso Notícias.

Com a decisão, o juiz que atuava na Comarca de Paranatinga será removido, por merecimento, para o município de Campo Verde. No entanto, ele não poderá jurisdicionar por estar afastado de suas funções desde agosto de 2010, quando foi aberto do processo administrativo.

Durante a sessão administrativa, que aconteceu no dia 17 de janeiro, alguns desembargadores entenderam que o juiz não poderia ser removido por estar afastado e, consequentemente, sem jurisdição. A maioria, entretanto, concluiu que o princípio da inocência deve prevalecer até que o processo seja julgado definitivamente. O corregedor da corte votou atrás e votou pela remoção do juiz.

Julgamento do PAD
Antes de votar o pedido de remoção, o Pleno deu início ao julgamento do processo administrativo com a leitura do relatório pelo desembargador Luiz Carlos da Costa. O Ministério Público Estadual opinou pela aposentadoria do juiz, pena máxima aplicada no âmbito administrativo.

Em seguida, a defesa do juiz fez sustentação oral e pediu o arquivamento do caso, alegando que o contraditório e ampla defesa não foram respeitados.

Logo depois, o Pleno deu início ao julgamento das preliminares alegadas pela defesa. A primeira pedia a nulidade da portaria que determinou a sindicância contra o juiz. Neste caso, foi rejeitada por unanimidade.

Durante a votação sobre as provas dos autos, o desembargador Rui Ramos pediu vista do processo, que deve ser retomado na próxima sessão.

Revista Consultor Jurídico, 19 de janeiro de 2013, 12h20

Comentários de leitores

2 comentários

TJ-MT aprova remoção, por merecimento, de juiz afastado do c

Tesabojo (Advogado Autônomo - Tributária)

O MM. merece uma aposentadoria compulsória, mesmo sem tempos de contribuição e serviço.
Um pobre coitado que contribuiu e trabalhou por 35 anos não consegue aposentar-se ou pensão. Se o processo for para a Justiça, muito antes (RIP) descansará em paz. Os processos de conhecimento na Justiça demoram no mínio dez anos e sua execução ... (expressões, art. 5/IV, CF/88).

Corporativismo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A existência de controle do Judiciário pelos próprios juízes é um insulto à população brasileira honesta. O que se vê, de forma absolutamente clara, é corporativismo estendendo seus tentáculos a praticamente quase tudo o que interessa à vida funcional do juiz, permitindo que os crimes e desvios éticos permaneçam completamente impunes. No caso, por certo que o princípio da presunção de inocência possui vigência, mas não é menos verdade que em uma remoção por merecimento o órgão administrativo do tribunal deve se debruçar sobre a conduta do magistrado, analisando tudo o que interessa a averiguar se de fato é "merecedor" da promoção, o que parece não ter sido feito. Em outras palavras, deveria haver uma investigação paralela à já existente, para verificar no processo administrativo de remoção se as acusações contra o magistrado são consistentes ou não.

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