Isenção de cliente pobre pagar honorário foi destaque

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em decisão polêmica, entendeu que se o advogado declara expressamente, na petição, que o cliente não tem recursos para arcar com as despesas do processo sem prejudicar a própria subsistência, acaba reconhecendo a sua carência econômico-financeira. Assim, só pode exigir honorários se provar que o êxito na demanda trouxe substancial proveito monetário, alterando sua situação econômica. Clique aqui para ler.

Segredos comerciais
Apesar de a Resolução 13 do Senado, que fixa em 4% a alíquota de ICMS interestadual incidente sobre bens importados, tratar de matéria eminentemente tributária, é a área comercial das empresas que está preocupada com seus efeitos. Escritórios relatam estar abarrotados de consultas de companhias que não sabem o que fazer para obedecer aos critérios descritos na nova norma. Muitas delas já têm conseguido liminares na Justiça para não cumprir algumas dessas determinações. Clique aqui para ler.

Nova súmula
A Advocacia-Geral da União deixará de recorrer em acordos trabalhistas. A orientação está na Súmula 67, que diz que as partes podem negociar livremente sobre os valores das verbas discutidas, mesmo que o montante não corresponda ao previsto inicialmente no processo. Clique aqui para ler.

ESPECIAIS
Entrevista do domingo
Entrevistado pela revista Consultor Jurídico, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, desembargador Henrique Nelson Calandra, afirma que falta hoje ao STF a experiência de ministros que tenham passado a maior parte da vida julgando outras pessoas.  “O que falta aos ministros é ter comido aquele pó que nós juízes comemos andando pelas estradas do Brasil durante um longo período até o ingresso em um tribunal”. Clique aqui para ler a entrevista.

Coluna da Semana
O procurador de Justiça do Rio Grande do Sul, Lenio Streck, em sua coluna Senso Incomum, intitulada "Neo-gestores, Schubert e as costas do estagiário do TJ-SP", afirma que hoje somos escravos da técnica e que a produção massificada do direito vai levando tudo de roldão. Streck faz críticas ao processo eletrônico e afirma que este segue a linha: Ctrl-c! Ctrl-v! "Sinal dos tempos. Tudo é virtual. Líquido. Fugidio. E desumano…" Clique aqui para ler a coluna.

Artigo da Semana
O delegado de polícia e professor Thiago Solon Gonçalves Albeche afirma em artigo publicado na terça-feira (15/1) que a nova redação do Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro abandonou o critério fechado do índice de teor alcoólico, privilegiando o critério da alteração da atividade psicomotora e que os exames de sangue e bafômetro servirão somente como certeza de ingestão de bebida, mas não prova cabal da alteração da atividade psicomotora. Clique aqui para ler o artigo. 

Audiência 
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 385 mil visitas e teve 949 mil visualizações de página na semana de 10 a 17 de janeiro de 2013. A terça-feira (15/1) foi o dia com mais acessos, quando o site recebeu 61 mil visitas.

O texto mais lido, com 10 mil visitas, foi a reportagem de Jomar Martins sobre a decisão da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que entendeu que cliente pobre não precisa pagar honorários advocatícios. Clique aqui para ler.

O segundo mais lido, com 5,9 mil visitas, é a coluna de Lenio Luiz Streck que traz a segunda parte de uma reflexão acerca do processo eletrônico e aos "juízes que ainda julgam". Clique aqui para ler.

AS 10 MAIS LIDAS
Cliente pobre não precisa pagar honorários advocatícios 
Franqueamento da jurisdição? Processo eletrônico Parte II 
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Advogado terá de devolver dinheiro a cliente derrotado 
Supremo precisa de mais juízes de carreira
Vencedor de reality show perde prêmio para pagar dívida 
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Não incide INSS em distribuição de lucros a sócios 
Veja técnicas para enfrentar perguntas nos tribunais 
Neo-gestores, Schubert e as costas do estagiário 

Comentário da Semana
Na coluna do Lênio Streck, intitulada Neo-gestores, Schubert e as costas do estagiário, na qual faz críticas ao processo eletrônico e a produção massificada, o leitor _Eduardo_ comentou: As críticas de fundo do professor Lenio são acertadíssimas, mas entendo que o alvo foi equivocado. Quase todos os problemas por ele descritos são práticas corriqueiras nos autos de papel. O fato de o processo ser eletrônico em nada alterará esse panorama. As sentenças continuarão a ser terceirizadas como já o são no papel. Os autos eletrônicos, em que pese algumas poucas desvantagens, deveria diminuir em muito a necessidade de pessoal. Isso significa (ou deveria significar) mais funcionários na ponta do processo (juízes, por exemplo), e menos funcionários burocráticos. Aliás, em algumas esferas do judiciário um profissional burocrático com suas diversas incorporações custa mais do que um juiz, o que significa que poderíamos trocar no mínimo 1 por 1 muitas vezes. Clique aqui para ler.

AS MANCHETES DA SEMANA
Honorários podem ser penhorados de valor ganho em ação 
Alíquota única de ICMS ameaça segredos comerciais 
TJ-SP pagará honorários em RPV separada do valor da causa 
PL que cria taxa sobre mineração é vetado no Rio de Janeiro 
AGU deixará de recorrer em acordos na Justiça do Trabalho 
Pobre não precisa pagar honorários a advogado, decide TJ-RS 
Presidência veta prorrogação de prazo para inscrição no Refis 
STF reafirma possibilidade de pena alternativa para tráfico 
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Ao alugar carro, empresa assume risco por acidentes 
"Supremo Tribunal precisa de mais juízes de carreira" 
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