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Autonomia administrativa

Governo paulista transforma Detran em autarquia

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, sancionou no dia 17 de janeiro o Projeto de Lei Complementar 40/2012, que transforma o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) em autarquia.

A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa em 20 de dezembro, após amplo debate na Casa, com a emenda aglutinativa 18, de autoria coletiva, que veda o artigo 46 do texto original. A emenda 18 exclui da proposta original, apresentada pelo Executivo, o artigo 46, o qual proibia os oficiais administrativos do Detran de receberam cumulativamente a Gratificação pelo Desempenho de Atividades (GDAD), criada pelo PLC 40, com a Gratificação de Atividades no Poupatempo (GDAP), instituída pela Lei Complementar 1.046, de junho de 2008, paga aos servidores que prestam serviços nos postos do Poupatempo.

Os parlamentares ressaltaram ainda que outra gratificação, o Prêmio Individual (PDI), criado pela Lei complementar 1.158, em dezembro de 2011, é concedido ao servidor por meio de avaliação, assim como o Prêmio de Incentivo à Produtividade e do Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade. Ou seja, não é da mesma natureza do GDAD e os atuais oficiais administrativos do Detran, que trabalham nos postos do Poupatempo, já recebem tanto o GDAP como o PDI, desde sua criação.  

Ao transformar o Detran em autarquia o governo paulista pretende dar mais autonomia ao órgão nos campos administrativos, técnicos e normativos, acelerando a implantação de novo padrão de qualidade no atendimento ao cidadão (inspirado no Poupatempo) em todo o estado.

O último passo para efetivar a nova configuração do Departamento de Trânsito, que segue vinculado à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, é a aprovação do regulamento da autarquia, que deve acontecer em até 90 dias após a sanção da lei.

Durante a cerimônia, o governador anunciou reajuste a 2.500 oficiais administrativos do Detran-SP, que devem ter aumento de 56% em sua remuneração mensal a partir da Gratificação por Desempenho de Atividades (GDAD), no valor de R$ 600.

Também foi anunciada a publicação de edital, ainda no primeiro trimestre do ano, para a realização de concurso público para o preenchimento de 1.200 vagas para o quadro do Detran em todo o estado. Serão duas carreiras específicas para a área de trânsito: oficial de trânsito, que exige nível médio, e agente de trânsito, de nível superior. No mesmo período, o governo promete entregar cem novos automóveis para compor a frota do Detran-SP.

Além disso, mais de 4 mil itens de tecnologia serão enviados às 101 Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans) para modernização dessas unidades e implantação do novo sistema de provas teóricas eletrônicas para habilitação. O investimento de R$ 11 milhões faz parte do processo de reestruturação do Detran-SP. Em 2011, o investimento total em frota e novos equipamentos foi superior a R$ 21 milhões.

Onze unidades do novo Detran-SP já estão em funcionamento nos moldes dos postos do Poupatempo no Estado: Interlagos e Aricanduva (na Capital), Americana, Aparecida, Limeira, Miracatu e Indaiatuba (no interior), São Bernardo do Campo, Guarulhos, Cajamar e Suzano (na Grande SP).

Até o final de 2013, aproximadamente 100 unidades devem ser reestruturadas. Gradativamente, o novo modelo será implantado em todas as unidades de trânsito do Estado. Com informações da Assessoria de Imprensa do Governo do Estado de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 19 de janeiro de 2013, 17h16

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