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Pobreza presumida

Ganhos altos não afastam gratuidade da Justiça

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Um cidadão que ganha 13 salários-mínimos por mês a título de complementação da aposentadoria paga pelo Estado pode pleitear assistência judiciária gratuita? Para a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, sim, pois a legislação garante o benefício.

Em decisão de dezembro, a corte entendeu que basta tão-somente que o beneficiário, ou seu advogado, junte ao processo declaração de pobreza e se responsabilize pela veracidade das informações, conforme prevê a Lei 7.115/1983. Afinal, nos termos do parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.060/1950 — que regula a concessão de assistência judiciária —, presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar esta condição.

Nessa linha de entendimento, o desembargador João Ghisleni Filho deu provimento a Agravo de Instrumento para determinar o regular processamento de um recurso ordinário. Por falta de recolhimento de custas, o recurso havia sido considerado "deserto" pelo juízo de primeiro grau, em decorrência da não concessão da gratuidade judicial.

Para o desembargador-relator, a insuficiência econômica é presumida e decorre da mera declaração, em face do princípio da boa-fé processual. "O simples fato de o reclamante perceber benefícios de previdência complementar em valor superior a dois salários-mínimos não demonstra efetivamente a ausência de insuficiência econômica da parte autora", entendeu ele.

De acordo com Ghisleni, incumbia à outra parte produzir prova robusta capaz de afastar a presunção de pobreza do reclamante, o que não ocorreu. O acórdão foi lavrado na sessão de julgamento ocorrida em 13 de dezembro e teve o apoio unânime dos demais membros do colegiado.

Primeiro grau
A sentença proferida pelo juiz substituto Gustavo Jaques, da 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, considerou improcedentes os pedidos do autor na ação movida contra a Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa), sociedade de economia mista que integra da administração pública indireta gaúcha.

No ponto em que julga o pedido de assistência gratuita, o juiz levou em conta a elevada renda mensal do autor, que não permite supor sua hipossuficiência econômica. Apenas a título de complementação de aposentadoria, segundo o juiz, o autor recebe mais de R$ 8,2 mil por mês — valor muito superior ao recebido pela maioria dos trabalhadores que ingressa com ações na Justiça especializada, que ganham, em média, entre um salário-mínimo e R$ 1 mil.

"Pensar diferente implicaria conceder o benefício a todos os autores que ajuizassem ação na Justiça do Trabalho, independentemente da condição econômica de cada um deles. Entendo que o reconhecimento do benefício ao autor, no presente caso, acarretaria desprestígio à própria instituição Poder Judiciário, ao banalizar o instituto previsto no artigo 790, parágrafo 3º, da CLT", concluiu o juiz.

Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler o acórdão.
 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 19 de janeiro de 2013, 7h48

Comentários de leitores

4 comentários

Presunção "juris tantum", meramente relativa

Le Roy Soleil (Outros)

A declaração de pobreza firmada pela parte possui presunção meramente "juris tantum", cedendo ante prova contrária. E que prova contrária seria essa ? No caso concreto, a comprovação da renda - 13 salários mínimos -.
Que outra prova "robusta" teria que ser produzida, senão esta apenas ????
A decisão é realmente absurda e lamentável.

Missão do Judiciário é dirimir litígios

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A alegação do Julgador no sentido de que a concessão da gratuidade processual no caso "acarretaria desprestígio à própria instituição Poder Judiciário" não resiste a uma análise mais acurada. O Poder Judiciário "é bom" (usando aqui uma expressão popular) quando cumpre seu papel de dirimir litígios. O Judiciário não é Instituição cujo fim é arrecadar, sendo certo que as custas são somente uma das fontes de recursos para manutenção da estrutura judiciária. Por óbvio que não se pode conceder indiscriminadamente a gratuidade, mas também não se pode, a pretexto de arrecadar, negá-la a quem preenche os requisitos da lei. Como eu venho dizendo, a legislação ordinária que regula a gratuidade processual está para completar 63 anos. Encontra-se absolutamente ultrapassada, vez que a dinâmica da vida econômica em sociedade hoje é muito diferente da que existia no Brasil de 1950. Haverá, certamente, muitas situações nas quais a parte, em uma análise mais acurada, não deveria gozar da gratuidade, e isso ocorre devido à ausência de parâmetros claros para dizer que é "pobre" na acepção da lei, e quem não o é.

decisão absurda !

daniel (Outros - Administrativa)

Mas, ainda que se entenda conforme o Tribunal. É preciso ressaltar que ao final há necessidade de aplicar o art. 12 da lei 1060-50, o qual determina que o Estado tem até cinco anos para cobrar as despesas do perdedor da ação, se provado que este tinha condição de pagar a mesma. Logo, o Juiz tem que comunicar a Fazenda Pública o final do processo e o valor das custas que devem estar fixadas na sentença, ainda que justiça gratuita.

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