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Cliente pobre

OAB-RS repudia interferência do Judiciário em honorários

O novo presidente da seccional gaúcha da OAB, Marcelo Bertoluci, repudiou, nesta quarta-feira (16/1), a interferência do Poder Judiciário sobre os honorários contratuais dos advogados. A manifestação se deu em reação a decisão da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que negou o pagamento de honorários a um escritório de Porto Alegre porque o cliente pediu Justiça gratuita no processo, como noticiado pela ConJur nesta terça (15/1) — clique aqui para ler.  

Para Bertoluci, os honorários são cobrança acordada de forma antecipada, em um contrato privado, em que a parte compromete-se em pagar determinado valor a partir do resultado favorável do processo. De acordo com notícia do Jornal da OAB, que publicou a manifestação, Bertoluci mandou instaurar, em regime de urgência, expediente na Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativa (CDAP) da seccional para as devidas providências.

"Quando um cidadão escolhe por vontade própria um advogado, em detrimento à assistência judiciária gratuita oferecida pelo Estado, assume um compromisso com o profissional da advocacia, que se dedicou à causa como representante da parte em juízo. Ou seja, os honorários são verbas alimentares para os advogados, assim como são os salários dos trabalhadores e os proventos dos magistrados. E quando os honorários não são respeitados, há uma ofensa às prerrogativas profissionais", disse.

O presidente da CDAP, conselheiro seccional Eduardo Zaffari, ressaltou que a equivocada decisão da desembargadora Ana Maria Scalzilli, que relatou o acórdão, desmerece toda a classe de advogados e afronta diretamente as prerrogativas profissionais. "A CDAP não admitirá, em nenhuma hipótese, a indevida interferência em honorários contratuais ou sucumbenciais", avisou.

Conforme Zaffari, a decisão prejudica não apenas os advogados, mas as próprias partes, que poderão encontrar resistência ao contratar advogados futuramente, quando houver requerimento de assistência judiciária gratuita.

Revista Consultor Jurídico, 17 de janeiro de 2013, 10h00

Comentários de leitores

24 comentários

Eu mando comprovar

rode (Outros)

Eu determino a comprovação de renda e condeno o advogado que recebe do Estado e ainda cobra do cliente. Simples. Eu faço e não apenas falo.

Comprovar é oneroso

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Quem está de fora à atuação do Poder Judiciário deixa de compreender uma questão de fundamental importância quando se fala da comprovação do "estado de pobreza": discutir se o jurisdicionado é pobre ou não, produzindo provas e realizando audiências, também custa caro. Dependendo do processo, a discussão sobre a real capacidade econômica da parte que pede a gratuidade pode ser mais ampla do que o próprio direito discutido, pelo que os juízes mais experientes e com intenções mais sinceras de maximizar o funcionamento das varas já deferem o benefício sem mais delongas, apenas com a declaração da parte. Obviamente que isso acaba por permitir que muitos acabem litigando sob a gratuidade sem que sejam realmente pobres na acepção da lei, mas é certo que um "perfeccionismo" nesta área traria mais despesas para processar incidentes do que já se gasta hoje com o funcionamento do Poder Judiciário.

Fazer falsa afirmação é crime

E. COELHO (Jornalista)

A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não é sinônimo de que esse serviço judicial não terá custo. Sempre tem custo e será suportado pelos demais contribuintes.
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Portanto, a isenção de seu pagamento deve observar, estritamente, o estabelecido na Constituição Federal e, como conseqüência, o MM. Juízo não deve ser um mero expectador do deferimento, ou não, do benefício da Justiça Gratuita. A propósito, a indiscriminada concessão desse benefício causa inúmeros prejuízos:
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1. impede a modernização do Poder Judiciário;
2. o patrono da parte contrária amarga prejuízo importante, pois, ficará sem receber os honorários sucumbênciais;
3. o próprio advogado do beneficiário fica em desvantagem, pois, em caso de vitória, seus honorários não poderão superar 15% (art. 1, § 1º, da Lei n. 1.060/50).
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O benefício deve ser concedido SOMENTE às pessoas comprovadamente pobres. Todavia, está sendo requerido, em muitos casos, para além de isentar o postulante do benefício do pagamento da taxa judiciária e das despesas processuais, o que é pior, também para fugir da sucumbência, ou seja, uma "demanda sem risco" ou “aventura jurídica”.
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Não se pode olvidar que fazer falsa afirmação é crime.

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