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Sem prejuízo

Honorários podem ser penhorados de ganho de cliente

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Os honorários advocatícios têm natureza alimentar e, assim, indenização ganha em ação judicial por cliente — mesmo que miserável — pode ser penhorada para pagar o valor devido ao advogado pela ação. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Segundo o TJ-MT, desde que consiga provar que a parte possui capacidade de pagar, mesmo que advinda da causa em que atuou, um advogado pode cobrar honorários de sucumbência de cliente beneficiário de Justiça gratuita. 

“Na realidade, não se trata de Justiça gratuita, mas sim de assistência judiciária, a qual é temporária e, se a parte, durante o curso do processo, vier a adquirir bens, deverá pagar, espontaneamente, a verba honorária, sob pena de crime, má-fé ou multa”, destacou em seu voto o desembargador Dirceu dos Santos, durante o julgamento.

No caso, o advogado Giovani Bianchi conseguiu reverter decisão de primeira instância que havia negado o pedido. O advogado comprovou que o cliente possuía condições financeiras, advinda dos próprios autos, para o pagamento.

Em sua defesa, Bianchi alegou que os honorários têm caráter alimentar e que a indenização de R$ 14 mil recebida pelo agravado retira-lhe da situação de miserabilidade, colocando-o em condição de arcar com o pagamento, fixado em R$ 2 mil, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Em seu voto, Dirceu dos Santos acolheu a tese de Bianchi e reconheceu que enquanto que o honorário advocatício é considerado verba alimentar e o dinheiro a ser recebido pelo cliente não é, podendo ser penhorado. “A assistência judiciária é condicionada à pobreza e se o advogado encontrar bens, ônus seu, ou outro que fuja à miserabilidade ou à necessidade da assistência, entendo perfeitamente penhorável”, explicou.

O desembargador José Zuquim Nogueira também votou pela penhora da indenização. Em seu voto, destacou que o valor a ser recebido não irá modificar a condição de hipossuficiência, porém em seu entendimento, a assistência judiciária é concedida quando a pessoa não tem condições de arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios. “Não fazia parte do patrimônio dele, da condição financeira esses R$ 14 mil, e esse dinheiro agora possibilita o pagamento dos honorários advocatícios que é verba alimentar, e foi em razão do serviço do advogado que ele recebeu esse dinheiro”, justificou.

O relator do recurso, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, foi voto vencido. Ele entendeu não haver relação entre o recebimento de eventual indenização e a condição de pagar os honorários advocatícios, porque a indenização recebida se traduz em reparação a dano, de modo que tal verba não se mostrava apta a elevar qualquer pessoa a condição de ter posse. Além disso, o magistrado argumentou que o advogado não juntou documento que demonstrasse a perda da condição de necessitado do agravado.

Para o advogado Giovani Bianchi, o posicionamento dos desembargadores do TJ-MT no julgamento deve ser enaltecido. “Que continuem assim, pois isso valoriza e fortalece a advocacia, mas também o Poder Judiciário como um todo”.

Clique aqui para ler o acórdão.

AI 121.079/2012

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de janeiro de 2013, 19h00

Comentários de leitores

35 comentários

Vamos pôr os pingos nos «is» (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Primeiro, ao Dr. Mário Fernandes. De fato, muita gente não lê corretamente, inclusive o sr. A sentença do processo primitivo pode ser consultada no link: http://servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx.
./>De acordo com ela, houve condenação em 15% de honorários a favor do advogado da parte autora, assim arbitrados contra o 2º corréu. Em relação ao 1º corréu, representado pelo advogado em favor do qual o TJMT decidiu o agravo noticiado, a sentença julgou-o parte ilegítima e em consequência condenou o autor da ação a pagar R$ 2 mil para o advogado dele. Confira no link informado acima.
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Segundo, ao Dr. Marcos Alves Pintar, novamente usa um argumento falacioso. Trata-se do já conhecido sofisma «da coisa superada ou ultrapassada». Quanto mais antiga a lei, melhor, pois mais segurança jurídica ela traz. A Constituição dos EUA tem 226 anos. Sofreu emendas, é verdade. Apenas 27, das quais, 15 foram promulgadas no séc. XIX e 12 no séc. XX, sendo a última em 1992, cujo texto era de 1789, ou seja, aquele povo aprovou um texto com nada menos do que 203 anos. E não acharam que estava velho, ultrapassado.
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Vamos pôr os pingos nos «is» (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

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Na verdade, esse é mais um vezo tupiniquim de quem nunca estudou Lógica nem Teoria da Argumentação a fundo, de quem não conhece realmente os fundamentos que devem ser agitados para sustentar uma posição, aí se socorre de falácias, com essa da «coisa ultrapassada ou velha». O predicado da segurança jurídica é, este sim, incompatível com a mudança a cada lustro, década, vicênio ou seja lá o período que for. O fato é que quanto mais velha a lei, melhor. É claro que a longevidade deve ser acompanhada de sua efetiva aplicação aos casos que regula. Mas, em terra tupiniquim, a lei muda toda hora, nem bem as pessoas a compreenderam totalmente e já recebe alterações. Há um cipoal de leis que torna impossível a qualquer pessoa conhecê-las a todas bem, como deveria, para cumprir os comandos que contêm.
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No caso específico da Lei 1.060/1950, decerto que há imperfeições. Elas, contudo, não são causa nem obstruem sua aplicabilidade. Pelo menos não quando se conhece bem e se sabe como laborar com a integração das normas (interpretação sistemática) de modo lógico e racional (interpretação lógica), sem invencionices nem achismos. De nada adianta citar neste fórum a jurisprudência. Aliás, isso é vezo de juiz, que se regozija no argumento de autoridade para afirmar o acerto de suas decisões. Num debate sério, a jurisprudência só entra se estiver conforme a razão, pois também ela, seja qual for o tribunal de que promane, inclusive o STF, pode estar equivocada. Ou não é isso o que fazemos tanto por aqui: criticar decisões judiciais que entendemos estarem equivocadas?
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Vamos pôr os pingos nos «is» (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

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Portanto, percebo que o nobre Dr. Marcos Alves Pintar não tem melhores argumentos para continuar o debate. Aliás, nunca os teve. Só que agora começa a exagerar e descamba para o argumento de autoridade. Definitivamente não vou dar continuidade a isso. Nenhum dos argumentos que utilizou faz qualquer sentido. Todos, sem exceção, são um emaranhado desconexo, com todo respeito e sem ofensa, ao lume da Lógica e da Teoria da Argumentação que abebera no argumento racional.
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Para pôr um fim à questão, insto-o a responder as questões que formulei. Elas conduzem às premissas que devem estar na base do argumento. Tente colocar essas premissas e depois veja como elas se relacionam para produzirem a conclusão. Verá que se fizer a mesma coisa com os seus argumentos, eles se provarão inválidos, desconexos.
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É preciso definir qual a intenção da lei, qual o espírito dela, o que representa seu fundamento material. Depois, como isso se concilia com os comandos legais. Aí sim, será possível identificar onde a lei peca por imperfeição e como isso pode e deve ser resolvido dentro do sistema vigente. Não importa o quão vetusta seja a norma, porque é possível desbastar as imperfeições, as quais já eram assim quando surgiu a lei, se ela fosse interpretada sem açodamento e com serenidade de modo sistemática, inclusive em conjunto com o CPC/1939. Toda interpretação deve ser antes textual. Depois, sistêmica. Se dessa conjugação resulta algum absurdo, aí sim têm lugar as regras de hermenêutica para resolverem-no e aproveitar o que demais consta da norma consultando o espírito que a ela está subjacente.
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(CONTINUA)...

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