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Insegurança jurídica

Tese favorável à desaposentação tem inconsistências

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A Previdência Social brasileira foi criada e se mantém sob a égide de um sistema solidário, inclusivo e sustentável. Para que se tenha a noção de sua importância econômico-social, a cada mês o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paga aproximadamente R$ 35 bilhões, relativos aos 30 milhões de benefícios previdenciários implementados por tempo de contribuição, idade avançada, doença, invalidez, morte, entre outras contingências sociais.

No debate acerca da sustentabilidade do regime previdenciário, surge a chamada “desaposentação”. Na prática, trata-se da revisão da aposentadoria daqueles que continuaram a trabalhar, a fim de aumentar a renda mensal com a consideração do período contribuído enquanto já aposentado. Várias ações nesse sentido aguardam a palavra final do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidirá ser ou não possível a renúncia à aposentadoria vigente, a incorporação do tempo contribuído enquanto aposentado, bem como a devolução dos valores recebidos até então.

A tese favorável à desaposentação possui, todavia, algumas inconsistências. Em uma primeira análise, deve-se ter em conta que a discussão não pode ter um cunho meramente financeiro, no qual se preocupa tão somente com um benefício que seja mais favorável a um indivíduo, mas sim de entendimento do próprio sistema do Seguro Social.

A Previdência Social Brasileira é regida pelo sistema de repartição simples, no qual cada segurado contribui não apenas para financiar o seu próprio benefício (característica dos regimes de capitalização), mas sim para compor um fundo social responsável pelo custeio de todos os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Esse sistema de repartição simples, fundado na solidariedade social, justifica o recolhimento de contribuição social por parte dos aposentados.

Outro aspecto que merece melhor debate é a insegurança jurídica que a desaposentação pode gerar no sistema previdenciário brasileiro. Isso porque, ao se retirar o caráter da definitividade da prestação previdenciária, cria-se a possibilidade de o aposentado requerer a sua desaposentação infinitamente, toda vez que contribuísse após a jubilação. Vale ressaltar também que o segurado que reúne os requisitos para a obtenção da aposentadoria por contribuição faz uma “opção financeira” de sua inteira responsabilidade: requerer a aposentadoria ou continuar contribuindo para o sistema podendo obter um valor mais elevado de benefício.

Paralela às questões legais e de possível admissibilidade da desaposentação, há de se fazer uma estimativa dos custos que isso poderia acarretar à Previdência Social e ao próprio Estado. Estamos falando hoje de cerca de 500 mil brasileiros aposentados que trabalham e contribuem com a Previdência Social, sendo que, segundo cálculos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 70 mil aposentados já procuraram a Justiça para solicitar a desaposentação. Estudo do INSS estima que apenas no benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, 481.120 benefícios apontariam para um volume de recursos para custeio do regime previdenciário de quase R$ 50 bilhões. Isso se considerarmos apenas o cenário estático dos benefícios atuais, sem mencionar o impacto no comportamento dos futuros segurados.

Na seara social há de se analisar que a admissão da desaposentação poderia acarretar a aposentadoria precoce, já que a data da mesma perderia sua importância, a resistência a sair do trabalho após a primeira aposentadoria e a consequente redução da oferta de postos de trabalho, e o aumento do número de aposentados buscando trabalho.

A pergunta que precisamos fazer é: em que medida a sociedade brasileira se beneficiaria com a desaposentação? Se a resposta não parece simples, mais fácil talvez seja lembrar da nossa Constituição Federal e dos princípios sobre os quais foram construídas a base de nossa democracia, notadamente o da solidariedade.

 é procurador federal em Brasília e coordenador-geral de matéria de benefício da Procuradoria Federal Especializada do INSS.

Revista Consultor Jurídico, 17 de janeiro de 2013, 8h00

Comentários de leitores

9 comentários

Afastando Inconsistências.

Antonio Brandão (Engenheiro)

Parece-me que esta é uma questão que as duas partes tem razão, mas nenhuma delas a tem completamente. A aposentadoria conquistada/cencedida é pactuada como definitiva. Os recolhimentos compulsórios feitos após a concessão da aposentadoria devem gerar benefício, pois, caso não gerem, não há razão para a continuidade de recolhimento obrigatório de valores para uma contraprestação que não será feita (aliás, parece que existe uma tipificação para receber e não entregar). Então, para dar razão às partes no que elas tem razão, uma proposta que atende a estes princípios é a de se manter a aposentadoria concedida, sem devolução de valores recebidos, e a possibilidade de uma nova aposentadoria complementar relativa ao período de recolhimento pós aposentadoria, baseada nos mesmos princípios das regras existentes, agora balizados por períodos de, por exemplo, 5 anos - 80% das maiores contribuições no período, fator previdenciário, mesma concepção atuarial, etc.. - Acredito que esta nova parcela ou aposentadoria complementar, ou novas, pois haveria possibilidade de periodicamente serem feitas novas solicitações, como um outro plano complementar, ou uma outra nova conta individualizada, viria a atender a legalidade tanto das reinvidicações dos aposentados, como das defesas do Instituto, ambos mantendo o incontroverso, cedendo o razoável para este novo modelo. Não cabe trazer a esta discussão a capacidade ou não do pagamento destes benefícios pelo INSS, pois este assunto deveria ser debatido na reforma da previdência, a qual precisaria contemplar a participação da União (OGU) nos benefícios concedidos pelo INSS e que não tiveram recolhimento para tal, mas esta é outra questão. Parece-me que não restaram inconsistências.

Inconsistência????

RANFOLFO (Outros)

Inconsitência e desmoralizante é fazer uso político do suado dinheiro dos velhinhos do INSS, para doar aos jogadores de futebol da CBF, que nunca contribiu para esta entidade, e mais pelo valor teto da previdência.
- É triste, mas é isso mesmo: o trabalhador alcança a aposentadoria, mas não pode usufruir o ócio com dignidade, sem decesso no padrão de vida. Ele retorna à atividade e, o fazendo, torna-se segurado obrigatório. Ele está compelido por lei a contribuir, mas contribui para nada, ou, melhor dizendo, para muito pouco: para fazer jus ao salário-família e à reabilitação.

Parte Interessada

JAV (Advogado Autônomo)

Só com uma boa metáfora: Levar a vida numa Ranger Rover é facil, é lindo; quero ver é levar da vida na traseira da Fiorino.
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O articulista ainda está na ativa e portanto, andando de Ranger Rover, mas os aposentados (da previdência social e para os trabalhadores da iniciativa privada) com o valor da aposentadoria, sendo descontado e com correção monetária abaixo da inflação) só podem andar de Fiorino.
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Precisa falar mais???

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