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Direito de opção

Servidora pode optar por receber pensão ou vencimento

Ocupante de cargo público, solteira e maior de 21 anos pode escolher pelo recebimento de pensão temporária em detrimento dos vencimentos do cargo público. Com esse entendimento, estabelecido pelo artigo 5° da Lei 3.373/1958, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assegurou a uma servidora pública — agente administrativo do Ministério da Saúde — o direito de optar entre receber sua própria remuneração ou a pensão deixada pelo seu pai, que era auditor fiscal do trabalho.

O relator convocado, juiz federal Murilo Fernandes de Almeida, se baseou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do TRF-1, além da Súmula 168 do Tribunal de Contas da União, que assegura, a qualquer tempo, o direito de opção pela situação mais vantajosa, ou seja, entre os vencimentos do cargo público e a pensão temporária recebida.

A União alegou que, como a servidora já havia completado 21 anos e esta seria a idade limite para o recebimento da pensão, não tinha o direito de abrir mão de seus vencimentos para receber a pensão. A decisão da corte, porém, foi unânime, a favor da servidora. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

Processo 00.552.785.420.104.013.400/DF

Revista Consultor Jurídico, 16 de janeiro de 2013, 19h42

Comentários de leitores

1 comentário

Esquisito.

J.Henrique (Funcionário público)

Alguém me explique, por favor.
Para que a funcionária iria trabalhar se tem a pensão do pai?
Ela só tem direito de receber a pensão se estiver trabalhando (e assim optar pelo vencimento ou a pensão)?
Esse caso não é semelhante ao do vereador que já sendo funcionário público ode optar por continuar recebendo o vencimento abrindo mão da remuneração legislativa. Ou é?

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