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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Nova York se tornou, nesta terça-feira (15/1), o primeiro estado a reforçar as restrições aos fuzis de assalto nos Estados Unidos, impulsionado pela decisão de seu governador de mostrar "o caminho a seguir" ao restante do país após o massacre de Newtown, que deixou 20 crianças mortas. A Assembleia estadual aprovou a nova legislação por 104 votos a 43, confirmando a vitória no Senado, na noite de segunda-feira, por 43 a 18. A iniciativa, denominada Lei de Segurança contra as Armas e Munições de Nova York (NY SAFE, sigla em inglês), tapa vários buracos em uma lei estadual anterior contra os fuzis de assalto. As informações são da Agence France-Presse.


Caso Eliza Samudio
A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais julga nesta quarta-feira (16/1) o pedido de anulação do júri popular que condenou duas pessoas em novembro por crimes relacionados ao assassinato de Eliza Samúdio, ex-namorada do goleiro Bruno. A sessão está prevista para as 13h30, segundo a assessoria do tribunal. Esse será o julgamento colegiado e definitivo na segunda instância. Três desembargadores vão votar sobre o assunto. Nesta terça-feira (15/1), a Justiça quebrou o sigilo bancário do goleiro. As informações são do portal G1 e do jornal O Estado de S. Paulo.


Morosidade da Justiça
Em entrevista à Folha de S.Paulo, o candidato a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, diz que a morosidade dos processos judiciais não é culpa do sistema de recursos e de embargos. Para ele, a morosidade se deve ao tempo que o processo fica na prateleira do juiz. Na entrevista, ele defendeu ainda a exigência do Exame da Ordem e disse que irá propor ao Ministério da Educação o congelamento de vagas nos cursos de Direito do país e a realização “pente-fino” para verificar a qualidade do ensino.


Veículos parados
Mais de 300 veículos comprados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para substituir frota obsoleta estão parados há três meses no estacionamento do Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães, na Barra Funda. Os veículos deveriam estar sendo usados para transportar processos, funcionários, jurados e assistentes sociais que apoiam Varas de Infância e Família em São Paulo. Ao todo os veículos custaram R$ 13,36 milhões. Segundo o TJ, "em prazo máximo de 40 dias estarão em seus destinos, as unidades judiciárias entregarão os antigos e retirarão os novos". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Ex-prefeitos presos
Sete ex-prefeitos de cidades do Espírito Santo foram presos nesta terça-feira (15/1) pela Polícia Civil por suspeita de corrupção. As prisões são desdobramento da Operação Derrama, deflagrada em 27 de dezembro. A operação foi realizada após pedido do Tribunal de Contas do Espírito Santo, que apontou a existência de um esquema de corrupção nas prefeituras de Anchieta, Aracruz, Guarapari, Linhares, Jaguaré, Piúma e Marataízes. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Recall cancelado
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul suspendeu, nesta terça-feira (15/1), a liminar que determinava à Volkswagen o recall de 400 mil veículos Fox, Voyage e Novo Gol anos 2009/2010 para verificação de desgaste prematuro do motor. Em sua decisão, o desembargador Carlos Cini Marchionatti, da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, afirmou que a medida que obrigava o recall poderia levar a uma situação irreparável "que afeta e prejudica o nome e o prestígio da fabricante e pode repercutir, onerando com pesados gastos, a economia da indústria automobilística". As informções são da agência Reuters.


Juizados dos aeroportos
A busca por assistência nos Juizados Especiais dos aeroportos em dezembro do ano passado aumentou em relação ao mesmo período do ano anterior. No Juizado localizado no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, foram registrados 629 atendimentos no mês passado, enquanto, no mesmo período do ano anterior, o total foi de 527. A maioria é de pedidos de informação. As informações são do jornal DCI.


OPINIÃO
Capacidade questionada
Em artigo intitulado Impasse entre os Estados, publicado na Folha de S.Paulo, o professor de Direito Joaquim Falcão afirma que a omissão do Congresso Nacional ao definir novas regras do Fundo de Participação dos Estados gera questionamento sobre sua capacidade de cumprir a função. Segundo Falcão, a lei que estabeleceu os critérios antigos não mais existe e agora há um vácuo legislativo, com a omissão do Congresso que não definiu novas regras. Em seu artigo, o professor dá duas soluções para não interromper os repasses aos Estados, desfazer o impasse congressual e cumprir com a Constituição, reduzindo os desequilíbrios. “(a) Os repasses atuais seriam mantidos, em termos reais. Ninguém perde e se garante a solvência dos Estados. Algo similar ao que deveria ser feito na questão dos royalties. (b) O crescimento futuro do FPE seria dividido de modo a combater os desequilíbrios socioeconômicos através de uma regra que possa cumprir esse objetivo”.


Funcionamento ineficiente
Com o título Tragédia anunciada, o editorial do jornal O Estado de S. Paulo afirma que o índice de inquéritos concluídos no Brasil é muito baixo e dá a medida do grau de impunidade prevalescente no país. Segundo dados apontados pelo jornal, o índice de inquéritos concluídos varia de 5% a 8% no Brasil, enquanto no Reino Unido este índice é de 85%. De acordo com o editorial, no Brasil, as leis penais e processuais penais brasileiras estão defasadas e as instituições estão longe de funcionar com um mínimo de racionalidade e eficiência. “Prende-se muito, é verdade. Mas, por causa dos inquéritos não concluídos, julga-se pouco — e condena-se menos ainda, graças a modismos, como a doutrina da 'humanização da pena', o que coloca o Brasil como um dos países com maior taxa de reincidência criminal”, afirma o editorial.

Revista Consultor Jurídico, 16 de janeiro de 2013, 11h17

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