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Trabalhista e eleitoral

Dispositivo que absteria União de recorrer é vetado

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O acréscimo, pelo Congresso Nacional, de um item estranho ao projeto de conversão da Medida Provisória 578/2012 em lei fez com que a Presidência da República vetasse uma ideia que poderia reduzir o número de processos da União nos tribunais. A proposta abstinha a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de recorrer de decisões baseadas em jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência — que julga recursos dos Juizados Especiais —, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, além dos acórdãos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, para os quais já existe regra.

Depois de ouvir a Advocacia-Geral da União, a Presidência da República decidiu vetar a proposta. Na mensagem de veto, a presidente Dilma Rousseff afirmou que, “apesar de meritória, a proposta limita a defesa dos interesses da União”, já que as decisões do TNU ainda podem ser alvo de recurso ao STF. Com o veto, porém, todas as demais mudanças a respeito caíram. O projeto foi convertido na Lei 12.788, publicada nesta terça-feira (15/1) no Diário Oficial da União

A ideia do Congresso era ampliar as possibilidades de desistência de recursos pela PGFN, ampliando-as para todos os tribunais superiores e para o TNU. O projeto acrescentava os incisos II e III ao artigo 11 a Lei 10.522/2002, que dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados junto à União.

Outro dispositivo, que acrescentava o inciso III, previa que a PGFN deixasse de recorrer de decisões desfavoráveis à Fazenda tomadas pelo Supremo em sede de repercussão geral e pelo STJ no rito dos recursos repetitivos. 

Quanto à abstenção de a Fazenda recorrer de decisões do Supremo e do STJ, a lei seria apenas uma fixação de regra já existente, já que o próprio Código Civil estabelece que os tribunais devevm seguir o que decidem STF e STJ. Só que os órgãos da AGU dependem de portarias específicas que autorizem os procuradores a desistir dos recursos.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2013, 16h05

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