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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

O Tribunal de Justiça de São Paulo admitiu uma série de erros no processo que manteve em liberdade Alex Alcântara de Arruda, de 22 anos, preso suspeito de assassinar a assistente administrativa Daniela Nogueira Oliveira, de 25 anos e grávida de nove meses, na última semana. Em 10 de novembro de 2011, Alex fugiu da cadeia de Guarulhos, na Grande São Paulo, onde cumpria pena em regime semiaberto. Mesmo assim, 14 dias depois, ganhou liberdade condicional no mutirão do Conselho Nacional de Justiça, que não sabia da fuga. Nos últimos dois meses, Alex foi detido duas vezes e liberado por ordem da 12ª Vara Criminal de São Paulo, que disse não haver mandado de prisão contra ele. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Nova orientação na AGU
A Advocacia-Geral da União deixará de recorrer de acordos trabalhistas. A orientação está na Súmula 67 que diz que as partes podem negociar livremente sobre os valores das verbas discutidas, mesmo que o montante não corresponda ao previsto inicialmente no processo. Até então, a União mantinha a prática de recorrer nesses casos que, na prática, resultam em uma arrecadação menor de contribuição previdenciária. As informações são do jornal Valor Econômico.


Leilão anulado
A Justiça fluminense anulou o leilão de dois apartamentos arrematados, em 2010, pelo ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, um deles em sociedade com um dos filhos, Márcio Lobão, e com o desembargador Marcelo Buhatem, do Tribunal de Justiça do Rio. Esse leilão, que incluiu um terceiro imóvel, é alvo de investigação do Conselho Nacional de Justiça sobre a existência de uma ação entre amigos nas varas empresariais da capital, destinada a favorecer parentes e amigos de juízes com a administração de massas falidas lucrativas. As informações são do jornal O Globo.


Internação compulsória adiada
O início da medida do governo de São Paulo que acelerará a internação compulsória de dependentes químicos foi adiado para a próxima semana. O Tribunal de Justiça de São Paulo informou que o anexo do Poder Judiciário, que será instalado na sede do Centro de Referência em Álcool, Tabaco e Outras Drogas (Cratod), só começará a funcionar na próxima segunda-feira (21/1). O adiamento deveu-se a problemas de falta de infraestrutura para a instalação do anexo, que será responsável pela avaliação dos casos mais graves de dependência química. Pela medida, a internação compulsória só poderá ser feita após decisão judicial. As informações são da Agência O Globo.


Corrupção no Paquistão
A Suprema Corte do Paquistão ordenou nesta terça-feira (15/1) a detenção do primeiro-ministro do país, Rajá Pervez Ashraf, em relação a um caso de corrupção registrado na época em que era ministro da Energia. A ordem de detenção, ditada pouco depois do meio-dia local, afeta também outras 15 pessoas, que devem ser levadas perante a Corte Suprema em um prazo de 24 horas. O atual chefe de governo foi ministro de Água e Energia entre o início de 2008 e 2011, período em que foram descobertas irregularidades no fracasso de uma iniciativa para reduzir a escassez energética com o aluguel de usinas elétricas privadas. As informações são da Agência EFE.


Reaja, Brasil
Um movimento em prol da alteração do Código Penal e da Lei de Crimes Hediondos começou a colher assinaturas nesta segunda-feira (14/2), em Mato Grosso do Sul. O objetivo do “Reaja, Brasil”, de acordo com a Polícia Militar, é aumentar a pena dos crimes cometidos contra policiais, bombeiros, guardas municipais, agentes penitenciários e servidores do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública no exercício da função ou em razão dela. Segundo a proposta defendida na campanha, que começou em São Paulo com a campanha "Reaja São Paulo", a pena maior deveria ser aplicada também para crimes praticados contra cônjuge, ascendente, descendente, irmão, tio ou sobrinho na intenção de intimidar o agente da lei. As informações são do portal G1.


Benefício fiscal
Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (14/1) a sanção da presidente Dilma Rousseff à Política Nacional de Irrigação, aprovada pelo Congresso com vetos em dois artigos. O objetivo da nova lei é incentivar a ampliação da área irrigada no país e, dessa forma, aumentar a produtividade de forma sustentável e reduzir os riscos climáticos para a agropecuária. A partir da decisão, projetos públicos e privados de irrigação poderão receber incentivos fiscais, especialmente nas regiões com baixos indicadores de desenvolvimento social e naquelas consideradas prioritárias para o desenvolvimento regional. As informações são da Agência Brasil.


OPINIÃO
Poder de investigação do MP
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, Paulo D’Almeida, afirma que a Constituição Federal é taxativa ao listar as funções e competências do Ministério Público — e fazer investigação criminal não é uma delas. “Assim, não cabe falar em perda do poder de investigação do MP, uma vez que ninguém perde o que não tem”. Segundo o articulista, o MP não pode fazer investigações pois é a instituição que acusa. “Se o promotor investigar, como teremos o equilíbrio entre acusação e defesa, se toda a prova produzida for feita pela acusação? Por isso, num sistema justo, as Polícias Civil ou Federal, que não têm interesse direto na acusação ou na defesa, são as quem devem produzir a prova, por serem imparciais e por causa desse necessário equilíbrio”. Ele conclui afirmando que o combate à corrupção passa pelo respeito à norma legal e pelo respeito às competências legais de cada órgão. “Isso, sim, é combater a criminalidade e a corrupção”.

Funcionamento das instituições
Em artigo publicado na Folha de S.Paulo,o advogado e ex-presidente do Tribulan de Justiça de São Paulo, Celso Limongi, faz uma crítica ao Congresso Nacional e diz que os partidos políticos, que deveriam dar voz ao povo, preocupam-se apenas com seus próprios interesses. Para ele, é o poder econômico (que manda no mundo) quem decide, ao invés dos parlamentares. Para Limongi, com o fato do Congresso não decidir, os temas acabam chegando ao Judiciário que não foge de sua responsabilidade e decide. Ao concluir, ele afirma que os juizes devem continuar julgando sem arrogância, com humildade, como no caso do Mensalão. Limongi, diz ainda que a imprensa, “outra instituição garantidora da democracia, deverá manter-se comprometida com a verdade, impedindo a publicação de meias verdades ou inteiras mentiras, para que, no conjunto, as instituições tornem a sociedade menos infeliz...”

Revista Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2013, 11h08

Comentários de leitores

2 comentários

Nojenta realidade

Luiz Pereira Neto - OAB.RJ 37.843 (Advogado Autônomo - Empresarial)

Saibam que MAGISTRADOS CORRUPTOS MATAM MUITO MAIS PESSOAS , EM BUSCA DE JUSTIÇA , com a pena da caneta ou com os teclados dos computadores , DO QUE MARGINAIS COM ESCOPETAS , FUZIS , METRALHADORAS , ETC ... , MATAM INOCENTES , porque , além da vida , aqueles todo-poderosos , CEIFAM O QUE HÁ DE MAIS SINIFICATIVO NO SER HUMANO : A ESPERANÇA .

Parabéns ao populismo do CNJ

mat (Outros)

Mais um dos apressadamente liberados pelo mutirão do CNJ tira a vida de uma inocente mãe. não há demagogia que valha a vida de um inocente.

Comentários encerrados em 23/01/2013.
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