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Crime inexistente

Justiça Federal nega pedido do MPF de censurar BBB

A juíza federal Luciana Melchiori Bezerra, substituta da 24ª Vara Federal Cível em São Paulo, capital, manteve decisão liminar que julgou improcedente o pedido do Ministério Público Federal para que a TV Globo deixasse de transmitir, durante a exibição das edições do reality show “Big Brother Brasil” cenas que pudessem estar relacionadas à pratica de crimes.

O pedido foi feito após a veiculação de um episódio em que um dos participantes do programa haveria supostamente estuprado uma das participantes, enquanto ela aparentemente dormia, após uma bebedeira.

Segundo o MPF, mesmo que a direção do programa tenha expulsado o homem, reconhecendo a potencialidade abusiva de sua conduta, deixou de adotar medidas para a reparação dos danos causados pela exibição das imagens. Requereu que a União Federal, por meio do Ministério das Comunicações, se responsabilizasse pela fiscalização do conteúdo exibido.

Em sua manifestação, a TV Globo afirmou que o pedido do MPF vai de encontro aos preceitos de liberdade de expressão e produção artística, garantidas constitucionalmente. Declarou respeitar integralmente a classificação atribuída pela União ao programa e que as cenas do suposto abuso sexual não foram veiculadas na edição apresentada ao telespectador através da TV aberta. Argumentou, ainda, que a suposta conotação criminal do participante inexistiu, conforme inquérito policial instaurado e posteriormente arquivado.

Em sua decisão, a juíza afirmou que a determinação para impedir a Rede Globo de transmitir cenas relacionadas à pratica de crimes seria algo genérico, já que não há amparo fático para justificar a providência judicial, uma vez que as cenas utilizadas como argumento pelo MPF não caracterizaram abuso sexual, após o arquivamento do inquérito policial instaurado pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, ante a alegação da participante de que o ato sexual fora consentido.

A juíza ressalta, ainda, que a liberdade de imprensa é algo assegurado constitucionalmente, não cabendo à União Federal impor restrições prévias à exibição ou a estrutura de conteúdos ligados à imprensa. “A atuação do Ministério das Comunicações somente pode ocorrer após os fatos, haja vista que a Constituição Federal veda a censura, sendo que, em caso de irregularidade no conteúdo de uma programação, o Estado pode atuar, dentro do seu poder de polícia, posteriormente à sua veiculação, mas nunca previamente”, declarou Luciana Bezerra. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal em São Paulo

Ação Civil Pública 0007265-47.2012.403.6100

Revista Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2013, 20h51

Comentários de leitores

2 comentários

A televisão no Brasil está acima de qualer ética ou moral

Madeira (Funcionário público)

A Constituição no seu texto procura garantir direitos e deveres a todos, mas surpreendentemente os direitos mais básicos muitas vezes são desconsiderados na prática. Ja certos "direitos" são alardeados como infinitos e absolutos sobre todos os demais.É o caso do direito irrestrito e ilimitado de algumas emissoras de televisão de fazerem o que querem e sempre alegam a "livre expressão", sem qualquer restrição ou censura, como um álibi perfeito para extinguirem o que resta de bom senso moral no país. Eu pergunto: a livre expressão de alguns têm o direito de imporem-se ao demais? Os direitos de alguns meios de comunicação (ou descomunicação)prevalecem sobre todos os demais? O que há por trás desse medo de discutir o que a população brasileira deve ver na TV? Por que a própria emissora é quem decide o que a socieade brasileira deve assistir e de que forma? A TV aberta no Brasil perdeu o rumo ou segue deliberadamente um rumo errado.
Essa Sra. Juíza certamente é uma telespectadora assídua desses tais programas BBBs. A Democracia no Brasil precisa de ajustes urgentes. E não estou dizendo que temos que censurar tudo, tou dizendo que temos de discutir. E não me venham com a desculpa estúpida de que é só pegar o controle e mudar de canal, pois não é disso que se trata. A questão é muito mais importante e não devemos cair nessa armadilha de que na democracia se pode tudo. A orientação que seguem programações como essas do bbb e muitas outras é a linha da total irresponsabilidade.

Justiça Federal nega pedido do MPF de censurar Big Brother

Max (Consultor)

Trata-se de um PROGRAMA de baixo nível moral/educacional. Aliás, como é de praxe em todas as Novelas. Cenas explícitas, reais, invadem os lares familiares que buscam dar uma EDUCAÇÃO moral a seus filhos. Péssimo GOSTO. Deveria ser excluído.Será que a palavra MORAL foi extinta do Aurélio????? Acorda Dra. JUIZA.

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