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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Dados inéditos do Tribunal Superior Eleitoral sobre os salários de seus funcionários mostram descontrole no pagamento de horas extras no período eleitoral de 2012. Só em novembro, segundo dados obtidos pelo jornal O Estado de S. Paulo, o gasto com esses adicionais foi de cerca de R$ 3,8 milhões para pagamento dos 567 funcionários que alegam ter dado expediente fora de hora. Entre setembro e novembro, essas horas extras totalizaram R$ 9,5 milhões. Somados aos salários, os valores adicionais permitiram a esse grupo de funcionários receber, no fim de novembro, mais do que os próprios ministros. 


Lei migratória
Entrou em vigor nesta segunda-feira (14/1), em Cuba, uma lei migratória que permite aos cubanos viajar ao exterior sem pedir permissão ao governo. A lei estabelece que agora todos os cubanos podem viajar para fora do país se tiverem um passaporte válido, já que deixaram de ser necessários o visto de saída, ou "cartão branco", e a carta-convite de alguém no exterior. As informações são da Agence France-Presse.


Tarifa de energia
A presidente da República Dilma Rousseff sancionou a lei que renova concessões do setor elétrico e reduz tarifas de energia com alguns vetos relacionados à modicidade tarifária e equilíbrio financeiro de concessionárias. A Medida Provisória 579 havia sido votada pelo Congresso em 18 de dezembro. Segundo o texto publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira, a Lei 12.783, de 11 de janeiro, foi sancionada com seis vetos, incluindo um sobre devolução de Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica. As informações são da agência Reuters.


Prêmio bloqueado
A Vara do Trabalho de Pinhais (PR) determinou o bloqueio de um prêmio que deveria ser recebido pelo empresário Tarso Marques por vencer um reality show da rede de televisão Record, para quitar dívidas trabalhistas. O juiz local, ao reconhecer que o empresário era um dos sócios de uma empresa ré em processos de dívida trabalhista, determinou o valor a ser recebido pelo empresário por vencer o programa deveria depositado em conta judicial vinculada aos autos. A decisão pôs fim a seis execuções que se estendiam há vários anos. As informações são do jornal A Crítica de Campo Grande.


Corte proibido
O governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), sancionou um projeto de lei que proíbe que pessoas com doenças cujo tratamento dependa do uso de aparelhos elétricos tenham o fornecimento de energia de suas casas suspenso pelas concessionárias. Segundo o texto da lei, a família do paciente terá que comprovar a necessidade do uso de equipamentos no tratamento junto à fornecedora de energia. Caso a empresa descumpra a lei, receberá uma multa diária de 500 UFIRs. A garantia da continuidade do serviço de fornecimento não tira das pessoas beneficiadas com a norma a obrigação de realizar os pagamentos devidos à concessionária de energia. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado no sábado (12/1) e já está em vigor. As informações são do site G1.


Férias suspensas
O Conselho Nacional de Justiça manteve decisão do pleno do Tribunal de Justiça do Piauí que suspendeu as férias durante 60 dias dos juízes ceriminais da capital do estado. O pedido foi feito pela Corregedoria Geral de Justiça piauiense para dar maior celeridade aos processos acumulados em cada Vara. A medida vale para todo e qualquer magistrado que possua processos pendentes de análise e que também estejam com lista de presos provisórios para apreciação. As informações são do site CidadeVerde.com.


OPINIÃO
Fundo de participação
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo, ao tratar do Fundo de Participação dos Estados, afirma que os projetos de lei que tramitam no Senado não parecem interessados em fazer uma revisão séria dos critérios. “Se, como tudo o mais sugere, o entendimento político sobre o tema se restringir a alterações cosméticas, terá sido perdida, e não pela primeira vez, uma grande oportunidade para aperfeiçoar o equilíbrio da Federação”, diz.


Mudança de postura
O procurador de Justiça Mário de Magalhães Papaterra Limongi afirma em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo que a firmeza do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, mudou o comportamento de pessoas envolvidas com o crime organizado. “Não fosse a postura firme do Supremo, a ideia de impunidade continuaria a prevalecer (…) A mudança de atitude dos indiciados por corrupção já é um alento para todos os que não compactuam com a improbidade”, afirma, ao citar os envolvidos na Operação Porto Seguro, que segundo o autor, desejam fazer uso da delação premiada para diminuir futuras penas.

Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2013, 11h18

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