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Transmissão online

Netflix deve pagar ISS por exibir filmes por software

O Departamento de Tributação e Julgamento (Dejug) de São Paulo concluiu que a Netflix Entretenimento Brasil deve pagar alíquota de 2% de Imposto Sobre Serviços (ISS) por se encaixar no ítem 1.05 da lista anexa à Lei Complementar 116, norma que lista os serviços sujeitos ao pagamento do imposto. O dispositivo se refere a serviços de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. As informações são do jornal Valor Econômico.

A Netflix argumenta que sua atividade é de locação de filmes e séries por internet, sobre a qual não incidiria o ISS. Para o Dejug, a empresa oferece ao assinante um software que possibilita a transmissão online de filmes e séries, o que enquadra seus serviços no item 1.05. O entendimento foi divulgado, por meio da Solução de Consulta 65, após a empresa questionar o Dejug sobre a necessidade do recolhimento do imposto.

"A prefeitura considerou que o serviço da empresa é de disponibilização dos meios tecnológicos para o cliente acessar o conteúdo", esclarece o advogado Renato Nunes, do Nunes e Sawaya Advogados. Ele, entretanto, discorda da posição da prefeitura. "Não consigo enxergar a diferença entre o que faz a Netflix e uma locadora", diz.

A advogada Ana Cláudia Utumi, do TozziniFreire Advogados, afirma que não são comuns as consultas relacionadas ao ISS em São Paulo. "As empresas preferem ir por suas análises e se o Fisco discordar, que se instaure processos a partir do caso concreto."

Segundo a solução de consulta, publicada no Diário Oficial do Município de São Paulo na última quarta-feira (9/1), a empresa considera que sua atividade é de locação de filmes e séries por internet, sobre a qual não incidiria o ISS. A companhia também enviou ao Dejug alguns contratos de uso de seus serviços, documentos que foram utilizados pelo órgão para fundamentar seu posicionamento.

O texto da solução de consulta informa ainda que a empresa deve emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Por meio de sua assessoria de imprensa a Netflix informou que não comentaria o assunto.

Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2013, 18h06

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