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Processos atrasados

CNJ ratifica decisão que proíbe férias de juízes no Piauí

No Piauí, juízes criminais que tenham em suas mãos processos envolvendo presos provisórios não podem tirar férias. A resolução do Pleno do Tribunal de Justiça do estado foi validada pelo Conselho Nacional de Justiça, com base, principalmente, na informação de 72,9% dos presos do estado não têm sentença condenatória.

A Associação dos Magistrados do Piauí (Amapi) recorreu ao CNJ contra a resolução que proibiu férias dos juízes criminais e deu prazo de 100 dias úteis para que os processos sejam julgados. A entidade argumentou que o tribunal restringiu direito garantido pelo artigo 66 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e explicou que o real motivo para o atraso no julgamento dos processos é estrutural. "A suspensão das férias dos juízes como medida tendente a solucionar o problema carcerário do estado, demonstra absoluto desconhecimento das reais causas do problema, além de ser absolutamente ineficaz."

Ao analisar o pedido de providência da Amapi, o conselheiro Wellington Cabral Saraiva disse que é preciso considerar as informações da Corregedoria-geral de Justiça do Piauí, "das quais se depreende que a situação do sistema presidiário do estado é, de fato, alarmante". Saraiva chamou atenção ainda para o fato de que todos os pedidos administrativos de concessão excepcional de férias foram analisados e deferidos.

O Pleno do Tribunal do Justiça do Piauí, atendendo a uma solicitação da Corregedoria-Geral de Justiça do estado, aprovou por unânimidade o provimento que suspendeu as férias de todos os juízes criminais "que tenham, em suas respectivas unidades jurisdicionais, processos pendentes de instrução ou julgamento, com presos provisórios".

De acordo com a Corregedoria, a medida é para resguardar a segurança pública. Conforme dados apresentados, o estado sofre com uma crise penitenciária, que envolve superlotação de presídios, número expressivo de presos provisórios (72,9%) e rebeliões recentes, com ocorrências de morte.

A Corregedoria afirma ainda que a medida adotada já repercutiu nos presídios, "não só pela expectativa de um julgamento menos demorado, como, também, pelas ações dos próprios juízes, sendo relevante assinalar-se, nesse sentido, que a população carcerária da Casa de Custódia foi reduzida hoje para 664 presos, quando à época do referido provimento, chegou a casa de 848 presidiários, dos quais apenas 28 condenados".

Clique aqui para ler a decisão.
Pedido de Providência 0007682-16.2012.2.00.0000

Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2013, 18h56

Comentários de leitores

10 comentários

Importantes perguntas

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

1) Os processos com réus presos tramitando no 2º Grau da Justiça Estadual do Piauí estão todos em dia?
2) Se não, por que só os magistrados de 1º Grau estão proibidos de gozar férias?
3) Se sim, não seria caso de se avaliar se a estrutura da 1ª Instância poderia receber um reforço da estrutura da 2ª Instância?
4) Norma assim (magistrados de 1º Grau proibidos de usufruir férias, mas de 2º Grau livres para fazê-lo) seria editada se magistrados de 1º Grau tivessem direito a voto para a Administração dos Tribunais? Sim, porque, para Presidente de Tribunal de Justiça, só votam os desembargadores.

pobres piauienses

Prætor (Outros)

Tenho pena da sociedade piauiense. Obviamente os índices de crimes vão explodir no Estado. O processo não termina só porque o juiz não quer. O processo não termina por uma infinidade de fatores, mas só o juiz, no Piauí, será penalizado com a supressão de um direito fundamental.

Um bom começo

edicardoso (Outros)

Para começar esta bom,mas pra ficar ótimo,essa medida precisar ser estendida ao judiciário como um todo e tambem ao Congresso Nacional,acabar com essa vergonha de recesso parlamentar e judiciário,enquanto os empregados comuns,que de fato trabalham e ganham miséria.tem um mes apenas de férias e olha la quando conseguem goza-las e tem mais empregado comum não tem estabilidade,apenas o direito à greve,portanto ta na hora do funcionalismo publico escolher;estabilidade ou direito à greve.Façam a conta e veja quanto nós povo vamos economizar.

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