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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

A Justiça do Egito determinou neste domingo (13/1) um novo julgamento para o ex-presidente, Hosni Mubarak, condenado à prisão perpétua por conta da morte de manifestantes durante protestos contra seu regime, noticiou a BBC Brasil. Mubarak, de 84 anos, que governou o Egito por três décadas, foi derrubado por protestos da Primavera Árabe e preso em junho passado. Ele foi julgado e condenado, mas a Justiça aceitou seu recurso. A decisão vale também para seu ex-ministro do Interior, Habib al-Adli, que também fora condenado.

Lewandowski no comando
No comando do Supremo Tribunal Federal a partir desta segunda-feira (14/1), o ministro Ricardo Lewandowski evitará medidas polêmicas durante os 15 dias de seu plantão na corte, noticiou a Folha de S.Paulo. Ele deve deixar temas espinhosos para a análise do Plenário, que retoma atividades em fevereiro. O ministro avalia que qualquer gesto durante o período de recesso será interpretado como teste de sua atuação na etapa derradeira da Ação Penal 470, o processo do mensalão. Advogados dos condenados no processo tentarão desconstruir, na fase de embargos, pontos nevrálgicos no acórdão do julgamento, que deve ser publicado no próximo mês.

Domínio do fato
Defensores do núcleo financeiro contestam a caracterização da lavagem de dinheiro. Entendem que os votos dos ministros indicam favorecimento real, crime com pena mais branda, noticiou a Folha de S.Paulo. Dizem não ter havido demonstração de que seus clientes objetivavam reinserir os recursos ilícitos no mercado.O núcleo político, no qual estão José Dirceu e Delúbio Soares, questiona a tipificação de quadrilha. Faltaria, na visão dos advogados, a identificação da antecedência da montagem do grupo aos crimes que teriam sido cometidos.

Suspensão familiar
A Justiça havia determinando a suspensão do poder familiar dos pais do menino de três anos que teve morte cerebral, supostamente vítima de abuso sexual e agressão em Tangará da Serra (MT). O pedido foi feito pelo Ministério Público Estadual. Os pais do menino são suspeitos da violência e estão presos no Centro de Detenção Provisória de Tangará da Serra pela prática de tortura qualificada e estupro de vulnerável contra o próprio filho. Em sua decisão, a juíza havia determinado que após a alta médica, o menino deveria ser encaminhado à Casa Transitória da Criança até a sua colocação em uma família substituta. Um levantamento do Ministério da Saúde e divulgado em maio do ano passado mostrou que, na relação de crimes, a violência sexual em crianças de zero a nove anos só é menor que as notificações de negligência e abandono. As informações são do site de notícias R7

Belo Monte
A Justiça decidiu garantir a validade dos procedimentos administrativos necessários à construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte (PA). A decisão valerá até que haja julgamento definitivo da ação movida pelo Ministério Público Federal contra os procedimentos prévios, noticiou o site de notícias R7. A Advocacia Geral da União conseguiu derrubar uma decisão da Vara de Altamira (PA) que, a pedido do Ministério Público Federal, suspendeu a eficácia da licença prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do edital da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica da expedida pela Agência Nacional de Águas (ANA). Sem esses instrumentos administrativos, a continuidade da obra ficaria comprometida.

Terceirizados na saúde
A Prefeitura do Rio de Janeiro pode ser obrigada a substituir todos os médicos da rede que não sejam servidores estatutários. Baseado em decisão do Supremo Tribunal Federal, do ano passado, que considerou inconstitucional a terceirização de serviços ligados à Saúde, o Sindicato dos Médicos (Sinmed) entrou com ação no Tribunal de Justiça do Rio exigindo que o órgão organize concursos para substituir os terceirizados hoje contratados por meio das Organizações Sociais (OS). As informações são do O Dia. O posicionamento da Corte abre jurisprudência e exige que a contratação de profissionais de Saúde apenas seja por concurso público. “O STF considera que a Saúde é uma prestação de serviço previsível e de caráter permanente e, por isso, a contratação tem que ser por concurso”, avalia Gleyde Selma, advogado do Sindicato.

Chão quente
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo investiga uma denúncia de tortura de 52 presos do Complexo Prisional de Xuri, em Vila Velha. Segundo a denúncia, os detentos foram retirados das celas e encaminhados para o pátio do presídio, onde ficaram cerca de duas horas sentados nus no chão de cimento aquecido pelo sol. "A situação acarretou queimaduras nas nádegas de todos os internos", afirmou em nota o presidente do órgão, o desembargador Pedro Valls Feu Rosa. O caso teria acontecido no dia 2 de janeiro, mas a denúncia foi recebida pelo tribunal somente na quinta-feira. Os presos passaram por exame de corpo de delito. Segundo a denúncia, eles teriam sido torturados por um grupo de agentes penitenciários depois de reclamar da falta de água. As informações são do site de notícias Terra.

Mais caro
O preço da passagem de ônibus e transporte alternativo de Fortaleza subiu para R$ 2,20 neste sábado (12/1). A meia-passagem será de R$ 1,10.  A mudança de preço ainda pode ser derrubada na Justiça já que a prefeitura municipal contestou a alteração de preço e, nesta quinta-feira (10/1), o Ministério Público do Estado também pediu a suspensão do aumento, autorizado em decreto pela ex-prefeita Luizianne Lins, em 21 de dezembro de 2012, noticiou o site de notícias G1. O MPE foi o responsável pelo pedido de suspensão da liminar que autoriza o aumento da passagem de ônibus. Para o órgão, a decisão do juiz da 1ª vara da Fazenda Pública de Fortaleza ''causa lesão à ordem e à economia públicas do município e dos cidadãos de modo geral''. O MP entende que há também a necessidade do levantamento da planilha de custos pela Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) para que seja procedido a revisão das tarifas.

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2013, 12h19

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