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Recurso deserto

Tribunal dos EUA condena à morte por falha processual

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Muitas pessoas podem contribuir para um erro judicial: magistrados, advogados, promotores, testemunhas, jurados etc. Mas só uma paga pelo erro: a parte. Para isso existem tribunais de recursos e mecanismos para correção de erros judiciais. Mas o que acontece quando um tribunal superior se recusa a analisar o recurso de um condenado à pena de morte porque houve uma pequena falha no processo? Para um tribunal de recursos como o do estado de Alabama, o réu morre. E não se fala mais nisso.

A Justiça de Alabama tem idiossincrasias que preocupam a comunidade jurídica dos Estados Unidos, segundo o jornal The New York Times. Uma delas é a de não dar a atenção às decisões da Suprema Corte, e agir como se elas não existissem. Em 2010, a Suprema Corte reformou decisão de um tribunal de recursos da Flórida e, em 2011, de um tribunal de recursos do Alabama, por suas atitudes extremamente rígidas quanto a prazos em casos de pena de morte. "Parece que os tribunais de Alabama não escutam", diz o jornal.

O último caso, que está arrepiando o senso de justiça dos americanos, foi a decisão, por 2 votos a 1, de um tribunal superior do estado de não aceitar o recurso de Ronald Smith porque o advogado deixou de recolher uma taxa de US$ 154 quando deu entrada no pedido — e porque não apresentou, dentro do prazo, documentação comprobatória de que o réu era considerado "indigente" e que não tinha recursos para fazer o pagamento.

Além de se apegar rigidamente à exigência do pagamento da taxa, ignorando a orientação da Suprema Corte, o tribunal também não levou em conta os conhecidos "problemas" do advogado do réu, diz o jornal. O defensor cumpria pena, suspensa condicionalmente, por embriaguez em lugar público e era dependente de metanfetamina. Foi preso duas vezes por posse de drogas, declarou falência e tentou suicídio. À época, quando não chegava embriagado ao escritório, alguém tinha de ir buscá-lo em casa para levá-lo ao tribunal, como declarou seu assistente.

Nessas condições, o advogado dificilmente poderia proporcionar uma defesa adequada ao réu, que não tinha condições financeiras para contratar outro defensor. No entanto, ele pelo menos entrou com o pedido no tribunal de recursos para rever a condenação, diferentemente do que ocorreu em outro caso. A disputa Maples v. Thomas resultou na repreensão da Suprema Corte ao mesmo tribunal de Alabama.

Nesse caso, já noticiado pela ConJurclique aqui para ler —, uma das mais proeminentes firmas de advocacia dos EUA, a Sullivan & Cromwell, de Nova York, sequer deu entrada no pedido de recurso porque perdeu o prazo. O funcionário encarregado da correspondência engavetou as cartas enviadas pelo tribunal a dois advogados porque eles haviam se desligado da firma. Mesmo assim, os ministros da Suprema Corte concederam um novo prazo ao réu.

A juíza Rosemary Barkett, do tribunal do Alabama, disse em seu voto divergente que não vê diferenças entre os casos de Smith e Maples. "A grande questão é se é moralmente permissível culpar o réu por erro de seu advogado ou de quem quer que seja", afirmou. "Não é justo e não é equitativo permitir que um réu condenado à morte sofra as consequências de um erro de seu advogado. O réu pode ser culpado, mas tem o direito de apresentar seu caso."

Não há dúvidas razoáveis de que Smith tenha matado o funcionário de uma loja em 1994, na cidade de Huntsville, Alabama, entendeu a Justiça. Há dúvidas, porém, sobre as circunstâncias do crime. No julgamento, os jurados levaram em consideração essas dúvidas ao declarar o réu culpado, mas recomendar a pena de prisão perpétua em vez da pena de morte. Mas o juiz não aceitou a recomendação dos jurados e condenou Smith à pena de morte.

Essa é outra idiossincrasia da Justiça de Alabama, diz o New York Times. Apenas três estados dos EUA permitem a juízes se sobrepor a decisões dos jurados: Alabama, Flórida e Delaware. Na Flórida e em Delaware, entretanto, há décadas os juízes dispensam essa faculdade que lhes é atribuída por lei. No Alabama não é assim. Desde 1976, juízes já rejeitaram 110 recomendações dos jurados, segundo levantamento da Equal Justice Initiative, uma firma de advocacia sem fins lucrativos que representa réus e prisioneiros pobres. Em 100 casos, os juízes desconheceram a recomendação dos jurados e impuseram pena de morte aos réus.

Outra peculiaridade da Justiça local é não garantir representação a réus considerados "indigentes" em procedimentos pós-condenação à pena de morte. "Essa é uma característica peculiar de Alabama", disse a ministra Ruth Ginsburg na decisão do caso Maples versus Thomas. "Algumas vezes, prisioneiros sentenciados à morte não têm representação alguma no Alabama", criticou.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2013, 7h21

Comentários de leitores

5 comentários

Ponto Importante - A posição da Suprema Corte

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Um ponto importante é a posição da Suprema Corte dos EUA, que, diferente de certos tribunais superiores de Pindorama, colocam a Justiça acima do formalismo. A Suprema Corte dos EUA arregaça.HUTTO v. DAVIS, 454 U.S. 370 (1982)
454 U.S. 370
"More importantly, however, the Court of Appeals could be viewed as having ignored, [454 U.S. 370, 375] consciously or unconsciously, the hierarchy of the federal court system created by the Constitution and Congress. Admittedly, the Members of this Court decide cases "by virtue of their commissions, not their competence." And arguments may be made one way or the other whether the present case is distinguishable, except as to its facts, from Rummel. But unless we wish anarchy to prevail within the federal judicial system, a precedent of this Court must be followed by the lower federal courts no matter how misguided the judges of those courts may think it to be."
Outro ponto importante. Deplorar as decisões da Suprema Corte dos EUA, o Senado dos EUA já rejeitou indicações de Presidentes, de nomes para Suprema Corte pelo grande número de decisões reformadas pela Suprema Corte.
No Brasil, o sujeito vota de modo contumaz contra o STF, e é conduzido a tribunais de sobreposição sob anuência do Senado... Por que 1/3 do STJ é para desembargadores estaduais e 1/3 do STJ é para Juízes Federais de Segunda Instância, que em acórdãos do STJ deixam claro que embora o STF pense de tal maneira, o STJ pensa de outra maneira, e ponto final.

Responsabilidade

Rafael Duque Estrada (Advogado Associado a Escritório - Criminal)

Todo juiz que condena alguém a morte deveria ser pessoalmente responsável por sua sentença após os recursos, ou seja, ele deveria ter que executar o réu olhando em seus olhos, se ele não fosse capaz, é um sinal que não refletiu bem sobre isso quando decidiu.

Vacilo do advogado

Joel RN (Outros)

Certamente que deveria ser revisto o caso. Isso não se discute. Mas trata-se de culpa do defensor dessa pobre alma. Isso serve para reforçar a importância do advogado no processo, pois como se vê nesse caso, é caso de vida ou morte. Pois bem, é preciso que os profissionais do direito (a maioria não se encaixa aqui) entendam de uma vez a sua responsabilidade no processo, e por mais que sua gaveta esteja abarrotada de trabalho, assumam com responsabilidade caso a caso. Pobre alma condenada, que foi traido pela negligência de seu defensor.

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