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Trânsito em julgado

Supremo nega prisão imediata de deputado Natan Donadon

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, indeferiu pedido de prisão imediata ao deputado federal Natan Donadon (PMDB-RO), condenado por formação de quadrilha e peculato. O pedido havia sido feito pela Procuradoria-Geral da República depois da decretação da manutenção da condenação do deputado.

Donadon foi condenado por ter desviado dinheiro da Assembleia Legislativa de Rondônia por meio de simulação de contrato de publicidade com a empresa MPJ Marketing, Propaganda e Jornalismo, quando era diretor financeiro da Casa, ao lado de outros sete réus. Ele foi condenado a 13 anos, quatro meses e dez dias de prisão.

O pedido de prisão imediata feito pela PGR afirmava que, como o último julgamento do deputado foi em Embargos de Declaração, a condenação real já havia sido decidida. A PGR sustenta ainda que, rejeitados os embargos, não caberia mais recursos à condenação, e os efeitos seriam do trânsito em julgado.

Mas, ao negar o pedido, o ministro Joaquim Barbosa afirmou que a decisão que nega os embargos a Donadon ainda não teve o acórdão publicada. Ou seja, não houve o trânsito em julgado. “O voto condutor do acórdão de mérito condicionou a expedição do mandado de prisão ao trânsito em julgado da condenação, sem que o pedido de execução imediata da pena tenha sido submetido ao colegiado”, afirmou. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2013, 20h42

Comentários de leitores

3 comentários

O problema é a lei

Flávio Souza (Outros)

Gente, tb fico, por vezes frustrado em deparar com reportagens como a presente, todavia a culpa não é do Judiciário e sim da lei, lei essa que precisa ser mudada mediante exigência de toda a população. Não adianta a população se frustrar com a decisão desse ou daquele magistrado, ressalvado aqui aquelas que são inaceitáveis tal qual a liberdade para o Cachoeira, mas convém, tb tá expresso na lei o direito postulado por ele, logo, insisto, compete a cada um de nós lutar pela mudança na lei. Julgo absurdo que passado quase 25 anos da promulgação da Constituição somente agora com o julgamento do mensalão a população, repito, a população de um modo geral, se rebela e se revolta com a atitude do Presidente da Câmara de Deputados que proferiu discurso contrário ao cumprimento da decisão do STF sem antes a observação do disposto no art. 55, §2°). O mais grave ainda é o tal foro privilegiado, a aposentadoria compulsória, o efeito cascata do subsídios a determinadas categorias de servidores do Poder Público, entre outros direitos previstos na Carta Máxima do país. Mais grave ainda é o plenário do STF julgar uma ação e ela ser contestada e o mesmo plenário julgar um recurso decidido pelo plenário da mais alta corte do País, como é o que se cogita na ação do mensalão (embargos declaratórios e embargos infringentes). Infelizmente, a lei permite isso, então mais que justo os advogados lançarem mão desse recurso. Sei que grande parcela da população (inclusive eu), depositam imensa confiança, nesse momento, no STF e no ministro Joaquim Barbosa, todavia tanto o STF quanto o ministro Joaquim, especialmente, sozinhos não conseguirão as grandes transformações que queremos, já que as transformações estão em nossas mãos: o voto. Abs

Brasil, brasil, brasil - deputado

Renato C. Pavanelli. (Advogado Autônomo - Civil)

CONJUR - Comentários
Supremo nega prisão imediata de deputado federal Natan Donadon.
Meu velho pai repetia e repetia já há sessenta anos, que por causa dos políticos e uma justiça deplorável, o Brasil não prestou ontem, não presta hoje e jamais prestará (no futuro).

publicam quando querem ??

daniel (Outros - Administrativa)

Ora, publicar o acórdão é só apertar o dedinho no computador e o voto está publicado no diário on line.
O que está faltando ? Nâo tem dedo ???

Comentários encerrados em 19/01/2013.
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