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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O advogado do ex-ministro José Dirceu, José de Oliveira Lima, afirmou que o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ratifico, em entrevista concedida ao jornal Folha de S.Paulo, que há falta de provas contra Dirceu na Ação Penal 470, o processo do mensalão. À Folha, Gurgel disse que a denúncia apresentada ao STF incluiu apenas aquilo que foi possível comprovar e que há uma série de "elementos de prova" para a condenação do ex-ministro. Em seu blog, Dirceu classificou como "graves" as afirmações e que Gurgel reafirmou o argumento usado desde o início do processo, de que "nunca houve provas" para a sua condenação. O secretário de Comunicação do PT, deputado André Vargas (PR), disse que "lugar de procurador falar é nos autos". Segundo Vargas, é "especulação" a tese de que o mensalão é muito maior. "No Brasil, acabou a presunção de inocência. O que há é presunção de culpa." As informações são da Folha.


Duas medidas
José Dirceu divulgou em seu blog parte de entrevista concedida à revista Ampliar, do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro. Dirceu afirma que o STF, ao julgar a Ação Penal 470, "flexibilizou garantias fundamentais da Constituição e comprometeu nosso direito de defesa". "O STF inaugurou uma nova e perigosa era em que se admite condenar a pessoa pelo cargo que ocupa e não por aquilo que faz". O ex-ministro afirmou ainda que "o tratamento diferenciado dado ao mensalão tucano é acintoso e contraditório em relação à Ação Penal 470". Segundo ele, no caso do mensalão, o Supremo decidiu não desmembrar a ação em relação aos acusados sem foro privilegiado. "Como explicar os dois pesos e as duas medidas?", questionou. As informações são do jornal Valor Econômico.


Elementos frágeis
A coluna Painel, da Folha de S.Paulo, afirma que com base em elementos que consideram frágeis nos votos dos ministros, advogados de personagens do mensalão finalizarão os extensos embargos que protocolarão no STF tão logo seja publicado o acórdão do julgamento. A defesa de José Genoino questionará as razões pelas quais o deputado petista foi condenado seis vezes por corrupção ativa, enquanto a acusação sustentou apenas quatro vezes o crime continuado. De acordo com a coluna, durante o julgamento, o advogado do petista, Luiz Fernando Pacheco, fez a ressalva em memorial entregue à ministra Rosa Weber, que levantou o tema. O Plenário, contudo, confirmou a condenação que ele espera rever, diminuindo a pena, estipulada em seis anos.


Precatórios na OEA
A reclamação sobre a demora no pagamento de precatórios no Brasil começa a ganhar força internacionalmente. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) admitiu a análise de pelo menos três casos. As denúncias de que a demora acarretaria violação aos direitos humanos, além de chamar atenção internacional para o problema, poderá resultar em recomendação ao país para que haja alteração legislativa que force os governos ao pagamento das condenações judiciais sofridas. As informações são do Valor Econômico.


Pedido de investigação
A Procuradoria-Geral da República enviou ao STF pedido de abertura de uma investigação por suposto crime ambiental cometido pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), favorito para ser eleito, no mês que vem, presidente do Senado. O pedido do Ministério Público chegou ao STF no dia 2 de janeiro e foi distribuído para o gabinete da ministra Cármen Lúcia, que poderá aceitar ou arquivar o pedido. O parlamentar alagoano, que comandou o Senado entre 2005 e 2007, é suspeito de ter cometido um crime ambiental por ordenar a pavimentação de uma estrada de 700 metros dentro de uma reserva ambiental por meio de sua empresa, a Agropecuária Alagoas. As informações são da Folha de S.Paulo.


Vaga questionada
O processo de escolha de um desembargador para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul foi suspensa pelo Superior Tribunal de Justiça quanto a vaga destinada ao quinto constitucional da advocacia. A decisão do STJ ocorreu no dia 3 de janeiro, porém o ofício comunicando os fatos ainda não chegou à OAB-MS. Com a decisão, foi suspenso o edital para preenchimento da 31ª vaga de desembargador, paralisando o processo todo. As informações são do jornal A Crítica de Campo Grande.


Preferência anulada
O desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí Hilo de Almeida Sousa decidiu suspender a nomeação de 12 concursados que tomaram posse no cargo de defensor público do Piauí nesta quarta-feira (9/1). A decisão atende a um pedido dos candidatos aprovados em concurso público de 2003 que pleitearam a própria nomeação antes dos aprovados em 2009. O desembargador Hilo de Almeida determinou que sejam reservadas as vagas dos requerentes em preferência de nomeação em relação aos candidatos aprovados no último concurso, promovido e homologado no dia 31 de março de 2010. As informações são do portal G1.


Sisu na Justiça
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região suspendeu, nesta quinta-feira (10/1), parte da liminar proferida pela Justiça Federal em Bagé (RS) e determinou o prosseguimento das inscrições no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e a divulgação dos resultados na próxima segunda-feira (14/1). Entretanto, em outra ação, impetrada pelo estudante Lucas Almeida Figueiredo, a Justiça Federal em Bagé manteve suspensa a divulgação dos resultados. O Ministério da Educação informou que já recorreu da segunda decisão. A matéria deve ser analisada nesta sexta (11/1). As informações são da Agência Brasil.


Internação de dependentes
De acordo com a colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), assina, nesta sexta-feira (11/1), termos de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça do estado, o Ministério Público e a OAB, que vão viabilizar a internação compulsória de dependentes químicos. As parcerias preveem, entre outras medidas, a construção de um anexo do Tribunal de Justiça no Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas, em regime de plantão, e promotores e advogados voluntários.


Informação fetichista
A Corte de Apelação de Washington D.C., nos Estados Unidos, analisa uma solicitação do Pentágono para divulgar 52 fotografias feitas durante a captura e morte de Osama Bin Laden, em operação secreta promovida por militares norte-americanos no Paquistão. O corpo dele, segundo as autoridades norte-americanas, foi lançado ao mar. Na audiência, o grupo conservador Judicial Watch argumentou que o governo dos Estados Unidos deve divulgar as fotos, mesmo as mais chocantes, ou explicar se há risco à segurança nacional. Uma lei federal norte-americana permite solicitar, por meio judicial, a divulgação de documentos governamentais. As informações são da Agência Brasil.


Gestão dos tribunais
A doação de US$ 450 mil do Banco Mundial ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) financiará um projeto que pretende melhorar a gestão orçamentária e de recursos humanos dos 27 tribunais estaduais do país. Dividido em três etapas, o projeto "Diagnóstico e Fortalecimento dos Tribunais de Justiça dos Estados" fará um pente-fino nos documentos e práticas de gestão dos tribunais. Depois, serão escolhidos os dez tribunais com melhor desempenho e elaborado um modelo a ser aplicado nos três tribunais com os piores resultados. A terceira fase consiste em prestar consultoria a esses tribunais para melhorar o processo de trabalho. As informações são do Valor Econômico.


OPINIÃO
Afirmação espantosa
Em editorial, a Folha de S.Paulo afirma que é espantosa a afirmação do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, de que o esquema do mensalão era "ainda muito mais amplo do que aquilo que constou da denúncia". De acordo com o editorial, é perturbador imaginar que o volume de recursos públicos desviados seja "muito mais amplo", mesmo que Gurgel evite dizer que fração do total o montante conhecido representava. “Não é menos sinistra a perspectiva de que mais congressistas tenham sido corrompidos. E tudo isso ficou impune”, diz a Folha. O joral diz que espera que o julgamento seja um divisor de águas nos casos de crime de colarinho branco, e que o processo do mensalão restará diminuído se permanecer como um caso à parte na longa história de impunidade que acompanha a corrupção no Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2013, 11h16

Comentários de leitores

3 comentários

Obrigatória ressalva - internação compulsória

Luiz Pereira Neto - OAB.RJ 37.843 (Advogado Autônomo - Empresarial)

Ratifico o comentário que assentei sobre a questão , em 08.01.2013 .
INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA
Se, por um lado , somos obrigados a concordar que a "internação compulsória" é uma medida necessária para tentar preservar e/ou retificar a vida sub-humana que levam os viciados , bem como , livrar a Sociedade das suas nefastas incursões para , no mínimo , manter o exigente vício , por outro ângulo , não se pode esquecer e tem que ser combatida , com muito maior grandeza , a inoperância e/ou falência do Estado , no combate às drogas , a causa-mater para existirem drogados que , hoje , serão , à força , trancafiados , quer por diversas vezes , quer , definitivamente , até a morte .
Assim como a premente "solução-tampão” é trancafiá-los , para tratamento , deveria , da mesma forma , haver , também , “tratamento de choque” , embasado em legislação específica , para processar e , igualmente , trancafiar os dirigentes - qualquer que seja o nível , da União aos Municípios - que não encaram como prioridade , o indispensável , exaustivo , permanente , combate às drogas , possibilitando , esta intolerável desgraça , em nossos famílias .
Não adianta , somente , os Administradores tentarem "tampar o sol com a peneira" , é necessário que encarem , de frente , este gravíssimo problema , da mesma forma que todos nós assumamos a nossa parcela de culpa , por acomodação ou por deliberada omissão , deixando de exigir dos Governantes e dos Legisladores o máximo empenho , para , no mínimo , tentar diminuir , drasticamente , esta vil realidade , que acontece , à cada dia , bem embaixo dos nossos narizes .
Dr. Luiz Pereira Neto - OAB.RJ 37.843

Obrigatória ressalva - internação compulsória

Luiz Pereira Neto - OAB.RJ 37.843 (Advogado Autônomo - Empresarial)

Ratifico o comentário q
INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA
Se, por um lado , somos obrigados a concordar que a "internação compulsória" é uma medida necessária para tentar preservar e/ou retificar a vida sub-humana que levam os viciados , bem como , livrar a Sociedade das suas nefastas incursões para , no mínimo , manter o exigente vício , por outro ângulo , não se pode esquecer e tem que ser combatida , com muito maior grandeza , a inoperância e/ou falência do Estado , no combate às drogas , a causa-mater para existirem drogados que , hoje , serão , à força , trancafiados , quer por diversas vezes , quer , definitivamente , até a morte .
Assim como a premente "solução-tampão” é trancafiá-los , para tratamento , deveria , da mesma forma , haver , também , “tratamento de choque” , embasado em legislação específica , para processar e , igualmente , trancafiar os dirigentes - qualquer que seja o nível , da União aos Municípios - que não encaram como prioridade , o indispensável , exaustivo , permanente , combate às drogas , possibilitando , esta intolerável desgraça , em nossos famílias .
Não adianta , somente , os Administradores tentarem "tampar o sol com a peneira" , é necessário que encarem , de frente , este gravíssimo problema , da mesma forma que todos nós assumamos a nossa parcela de culpa , por acomodação ou por deliberada omissão , deixando de exigir dos Governantes e dos Legisladores o máximo empenho , para , no mínimo , tentar diminuir , drasticamente , esta vil realidade , que acontece , à cada dia , bem embaixo dos nossos narizes .
Dr. Luiz Pereira Neto - OAB.RJ 37.843

Não desmembrar?

Vince (Advogado Autônomo - Criminal)

Tem que dar uma aula sobre conexão e continência pro Dirceu pra ele entender o motivo do não desmembramento do mensalão.

Comentários encerrados em 19/01/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.